Notícia Siscomex – Importação (0029 – Não incidência da Taxa de Utilização do Mercante – TUM)
A partir de 6 de junho, o Sistema Mercante não cobrará a Taxa de Utilização do Mercante – TUM para os casos previstos na nova redação do inciso II do § 3º do art. 37 da Lei nº 10.893, de 2004, dada pela Lei nº 14.301, de 2022.
Nos termos da lei, a TUM não incide nos conhecimentos associados a manifestos de cabotagem e interior, com origem ou destino em porto da Região Norte ou Nordeste, cuja operação no porto de destino tenha sido registrada a partir de 7 de janeiro de 2022.
As empresas beneficiadas pela não incidência que recolheram a TUM desde a data de vigência da Lei nº 14.301, de 2022, até o dia 6 de junho deverão contabilizar as operações realizadas nesse período e formalizar processo digital para a restituição dos valores pagos a título de TUM.
Link na íntegra: https://www.aduaneiras.com.br/Materias?email=true&origemEmail=resenha_comex&guid=408724bdee7b4389b57e23a7b2afd2f1
STTAS pode ajudar
A equipe de Consultoria da STTAS Brasil é capaz de fornecer uma análise desses regulamentos e seu potencial impacto nos produtos exclusivos da sua empresa e nas atividades de operações comerciais. A STTAS também pode fornecer orientação para ajudá-lo a manter a conformidade, segurança e reduzir os riscos em suas operações de comércio exterior.
Se você não está atualmente envolvido com a STTAS, entre em contato com nossa equipe através de contato@sttas.com.
