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Consultas Públicas em Andamento

Não há consultas públicas relevantes ao comércio exterior em andamento.

Diário Oficial da União

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 3 DE JULHO DE 2019
Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2019 do crédito tributário relativo a mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida.

[Texto na íntegra]

PORTARIA Nº 24, DE 10 DE JULHO DE 2019
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019.

[Texto na íntegra]

PORTARIA Nº 25, DE 10 DE JULHO DE 2019
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019.

[Texto na íntegra]

PORTARIA Nº 26, DE 10 DE JULHO DE 2019
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019.

[Texto na íntegra]

PORTARIA Nº 27, DE 10 DE JULHO DE 2019
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019.

[Texto na íntegra]

Notícias Siscomex

Notícia Siscomex Importação nº 37/2019
As importações dos produtos abaixo relacionados estarão dispensadas da anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):
a) NCM 9030.40.90 (Outros instrumentos e aparelhos para telecomunicação): Exclusão do Destaque 030 – Para uso médico-odonto-hospitalar.
b) NCM 9030.84.90 (Outros instrumentos, com dispositivo registrador): Exclusão do Destaque 030 – Para uso médico-odonto-hospitalar.
Adicionalmente, em 10/07/2019 as importações dos produtos abaixo relacionados deixaram de estar sujeitas à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):
a) Posição 8703 (Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluindo os veículos de uso misto'(station wagons) e os automóveis de corrida): Exclusão do Destaque 030 – Veículos equipados c/artigos e equipamentos médico-odonto-hospitalar.
As anuências dos demais órgãos permanecem inalteradas.
[Texto na íntegra]

 

Notícias Referenciadas

Ratificação do pacto entre UE e Mercosul será “complicada”, diz analista.
Fonte: UOL
Madri, 10 jul (EFE).- O processo para ratificar o pacto entre o Mercosul e a União Europeia (UE) é “complicado”, dado o descontentamento do setor agropecuário europeu e a política interna de países como França, Argentina e Brasil, advertiu nesta quarta-feira Carlos Malamud, pesquisador principal do Real Instituto Elcano da Espanha.
[Texto na íntegra]

Macron tem ‘questionamentos’ sobre vários pontos do acordo UE-Mercosul
Fonte: Estado de Minas
O presidente francês, Emmanuel Macron, afirmou nesta quarta-feira (10) a seus ministros que tem “questionamentos” sobre as condições “ambientais”, “sanitárias” e sobre “ramos sensíveis” do acordo entre a UE e os países do Mercosul, enquanto pecuaristas irlandeses protestaram contra o tratado em Dublin.
[Texto na íntegra]

Após crítcas na CAE, governo suspende redução de imposto para importação de bens de capital
Fonte: Senado Federal
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) informou que esteve reunido com representantes do Ministério da Economia nesta quarta-feira (10), quando o governo decidiu suspender até fim do mês de agosto os efeitos da Portaria 309/2019, que estabelece novas regras para a redução da alíquota do Imposto de Importação sobre bens de capital e bens de informática e telecomunicações. Até 30 de agosto, o Ministério da Economia não dará autorizações para a compra de bens de capital e bens de informática e telecomunicações com redução do Imposto de Importação.
[Texto na íntegra]

Client Alert

Noticia Siscomex 0030 – 28/06 (ACE 18) – Origem
Comunicamos, por meio deste alerta, a suspensão dos efeitos da notícia Siscomex nº 0030, publicada em 28/06 e que impedia a certificação de origem para produtos automotivos exportados para o Paraguai, com base no inexistência de Política Automotiva do Mercosul com o Paraguai.
A suspensão terá efeitos até que a RFB analise a pertinência e aplicabilidade do alcance do Artigo 13º do Acordo Complementação Econômica nº 18 sendo permitido nesse período, portanto, a emissão de Certificado de Origem para amparar benefício tarifário nas exportações do Brasil para o Paraguai.
Esclarecemos que a STTAS continuará acompanhando o tema junto às Entidades Emissoras de Certificados e Órgãos Competentes, além do envolvimento de nossos clientes, para que as ações sejam tomadas tempestivamente caso alguma alteração Legislativa seja promovida ou novas orientações sejam recebidas