PORTARIA RFB Nº 268, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Publicado em: 20/12/2022
Altera a Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, que estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto.
Link na íntegra: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-rfb-n-268-de-16-de-dezembro-de-2022-452030244
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