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Consultas Públicas em Andamento

PORTARIA Nº 47, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
Procedimento de licenciamento para a importação de material usado e de bens sujeitos ao exame de similaridade
Dispõe sobre a Consulta Pública sobre alteração da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, na parte que trata dos procedimentos de importação de linhas de produção usadas.
Prazo: 17 de Outubro de 2020
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CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
AGENDA PARA A MELHORIA REGULATÓRIA DO AMBIENTE DE INVESTIMENTOS
A Subsecretaria de Investimentos Estrangeiros da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior – Camex, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 85, incisos I, III e V, do Anexo I do Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019, submete à consulta pública, aberta ao público em geral, as prioridades regulatórias de atos normativos que impactam no ambiente de investimentos (criação, revogação, revisão e compilação).
Prazo: 19 de Outubro de 2020
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Consulta Pública – Acessão do Brasil ao GPA
CIRCULAR Nº 55, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
Abre consulta pública para manifestação de interessados do setor privado e da sociedade civil sobre os termos da adesão do Brasil ao Acordo de Compras Públicas da Organização Mundial do Comércio. O Acordo sobre Compras Governamentais (GPA, na sigla em inglês) da Organização Mundial do Comércio (OMC) é um importante tratado plurilateral que conta com 20 partes signatárias.
Prazo: 20 de Outubro
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Diário Oficial da União

PORTARIA Nº 58, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
Altera a Portaria COANA n° 51, de 30 de abril de 2015, que disciplina a importação de mercadoria cuja Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) possua destaque de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide)
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RETIFICAÇÃO
No Art. 1º da Portaria SECEX nº 49, de 31 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 1º de setembro de 2020, Edição 168, Seção 1, Página 11.
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Notícias Siscomex

Importação n° 075/2020
Tendo em vista a Notícia nº 71, de 31 de agosto de 2020, que trata da mudança no tratamento tributário da DI, informa-se que os acordos negociados em NCM devem ser informados como “SGPC”, conforme tabela
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Importação n° 076/2020
Informa-se que, a partir do dia 02/09/2020, as importações dos produtos relacionados estarão dispensadas da anuência da SUEXT, para os tratamentos administrativos indicados em cada caso.
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Notícias Referenciadas

Importação segue desabando, queda chega a 25,1% em agosto e balança acumula “superávits negativos”
Fonte: Comex do Brasil
A forte contração das importações continua sendo o fator preponderante para os sucessivos superávits acumulados pela balança comercial brasileira nos últimos meses. Em agosto o tombo foi de 25,1% na comparação entre as médias do mês agosto deste ano com o mesmo mês de 2019.
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China promoverá novo estímulo ao comércio exterior
Fonte: Moneytimes
A China promoverá um novo estímulo ao comércio exterior e a facilitação do comércio, de acordo com reunião presidida pelo presidente chinês Xi Jinping, disse a televisão estatal do país nesta terça-feira.
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Pandemia mergulha país na recessão, mas pior já passou
Fonte: Estado de Minas
PIB tem queda de 9,7% no segundo trimestre sobre o primeiro, no pior resultado desde 1996. Ministro da Economia, empresários e economistas já veem sinais de recuperação
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