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Consultas Públicas em Andamento

PORTARIA Nº 47, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
Procedimento de licenciamento para a importação de material usado e de bens sujeitos ao exame de similaridade
Dispõe sobre a Consulta Pública sobre alteração da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, na parte que trata dos procedimentos de importação de linhas de produção usadas.
Prazo: 17 de Outubro de 2020
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CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
AGENDA PARA A MELHORIA REGULATÓRIA DO AMBIENTE DE INVESTIMENTOS
A Subsecretaria de Investimentos Estrangeiros da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior – Camex, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 85, incisos I, III e V, do Anexo I do Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019, submete à consulta pública, aberta ao público em geral, as prioridades regulatórias de atos normativos que impactam no ambiente de investimentos (criação, revogação, revisão e compilação).
Prazo: 19 de Outubro de 2020
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Consulta Pública – Acessão do Brasil ao GPA
CIRCULAR Nº 55, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
Abre consulta pública para manifestação de interessados do setor privado e da sociedade civil sobre os termos da adesão do Brasil ao Acordo de Compras Públicas da Organização Mundial do Comércio. O Acordo sobre Compras Governamentais (GPA, na sigla em inglês) da Organização Mundial do Comércio (OMC) é um importante tratado plurilateral que conta com 20 partes signatárias.
Prazo: 20 de Outubro
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Diário Oficial da União

RESOLUÇÃO GECEX Nº 75, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 76, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
Referente à alteração ao Anexo II da Resolução nr 125, referente à Lista de a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações – BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017).
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 77, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
Sobre revogações de resoluções da Câmara de Comercio Exterior. Revoga resoluções que dispõem sobre grupos técnicos inativos.
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 78, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 79, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 80, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 81, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 82, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão nº 17, de 7 de dezembro de 2009, do Conselho Mercado Comum (CMC) do MERCOSUL.
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LEI Nº 14.006, DE 28 DE MAIO DE 2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.
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Notícias Siscomex

Importação n° 068/2020
Informamos que, a partir de 31/08/2020, serão promovidas as seguintes alterações nos tratamentos administrativos aplicados às importações de produtos classificados nos subitens abaixo relacionados, sujeitos à anuência do Ministério da Defesa (MD).
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Notícias Referenciadas

Setor industrial defende continuidade do PROEX, programa fundamental de financiamento às exportações
Fonte: Comex do Brasil
A indústria brasileira pediu ao governo federal que amplie a previsão orçamentária para o Programa de Financiamento às Exportações (PROEX) Equalização em 2021 dos atuais R$ 1 bilhão para R$ 1,6 bilhão na proposta orçamentária que será encaminhada ao Congresso Nacional na segunda-feira (31).
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Analistas enfatizam importância do meio ambiente no âmbito da OCDE e reflexos para o comércio exterior
Fonte: Comex do Brasil
É importante o debate sobre a política ambiental e suas implicâncias quanto ao comércio exterior para o Brasil. A observação foi feita pelo presidente do Conselho Superior de Comércio Exterior (Coscex) da Fiesp, Rubens Barbosa, no último dia 18/8, durante a abertura de uma reunião virtual da Federação
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