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Consultas Públicas em Andamento

PORTARIA Nº 47, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
Procedimento de licenciamento para a importação de material usado e de bens sujeitos ao exame de similaridade
Dispõe sobre a Consulta Pública sobre alteração da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, na parte que trata dos procedimentos de importação de linhas de produção usadas.
Prazo: 17 de Outubro de 2020
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CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
AGENDA PARA A MELHORIA REGULATÓRIA DO AMBIENTE DE INVESTIMENTOS
A Subsecretaria de Investimentos Estrangeiros da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior – Camex, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 85, incisos I, III e V, do Anexo I do Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019, submete à consulta pública, aberta ao público em geral, as prioridades regulatórias de atos normativos que impactam no ambiente de investimentos (criação, revogação, revisão e compilação).
Prazo: 19 de Outubro de 2020
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Consulta Pública – Acessão do Brasil ao GPA
CIRCULAR Nº 55, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
Abre consulta pública para manifestação de interessados do setor privado e da sociedade civil sobre os termos da adesão do Brasil ao Acordo de Compras Públicas da Organização Mundial do Comércio. O Acordo sobre Compras Governamentais (GPA, na sigla em inglês) da Organização Mundial do Comércio (OMC) é um importante tratado plurilateral que conta com 20 partes signatárias.
Prazo: 20 de Outubro
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Diário Oficial da União

PORTARIA Nº 48, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 72, de 22 de julho de 2020.
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Notícias Siscomex

Exportação n° 053/2020
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, com base nas Resoluções Normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) nº 225, de 18 de julho de 2006, e nº 783, de 26 de setembro de 2017, as exportações de energia elétrica (NCM 2716.00.00) devem ser registradas na situação especial de despacho “DU-E a posteriori” e com os códigos de enquadramento 80190 (exportação de energia elétrica) ou 81600 (energia elétrica / potência).
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Notícias Referenciadas

Rússia incentiva Brasil a abandonar uso do dólar
Fonte: Investing.com
Uma das funções do dólar é a sustentação das atividades econômicas internacionais. No entanto, para vários economistas, a política econômica atual do Banco Central dos EUA (Fed) está contribuindo para desvalorizar o dólar. Nessa linha, a Rússia está sugerindo aos BRICS que o dólar seja “abandonado” em favor das moedas nacionais
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Sancionada, com vetos, lei que beneficia setores portuário e aeroportuário
Fonte: Isto É
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, lei que prevê medidas temporárias de socorro aos setores portuário e aeroportuário durante a pandemia do novo coronavírus.
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Governo abre consulta sobre adesão a Acordo de Compras Públicas da OMC
Fonte: Conjur
O GPA é um tratado plurilateral integrado por 48 membros da OMC, com o objetivo de promover a abertura mútua dos mercados de compras públicas dos seus membros, mediante compromissos de transparência e não-discriminação.
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Fraudes envolvendo bancos brasileiros e estrangeiros causaram prejuízos bilionários a exportadores
Fonte: Comex do Brasil
Um esquema fraudulento envolvendo manipulação das taxas de câmbio e a formação de cartel cambial, com participação de bancos brasileiros e instituições bancárias estrangeiras sediadas no país, gerou prejuízos bilionários para empresas exportadoras brasileiras no período de 2007 e 2013, com uma maior concentração de 2010 a 2013 e é alvo de dois processos que correm sob sigilo de justiça no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
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