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Consultas Públicas em Andamento

Não há consultas públicas relevantes ao comércio exterior em andamento.

Diário Oficial da União

PORTARIA Nº 20, DE 3 DE JULHO DE 2019
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019.
[Texto na íntegra]

PORTARIA Nº 21, DE 3 DE JULHO DE 2019
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019.
[Texto na íntegra]

PORTARIA Nº 22, DE 3 DE JULHO DE 2019
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019.
[Texto na íntegra]

PORTARIA Nº 23, DE 3 DE JULHO DE 2019
Altera a Portaria SECEX nº 52, de 27 de dezembro de 2017, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que trata os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE-72).
[Texto na íntegra]

PORTARIA Nº 165, DE 24 DE JUNHO DE 2019
Estabelece normas complementares ao Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, relativas à solicitação de ato de registro de compromissos, à habilitação ao Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística e aos projetos de desenvolvimento e produção tecnológica.
[Texto na íntegra]

Notícias Siscomex

Notícia Siscomex Exportação nº 55/2019
Informa alterações nos modelos de LPCO da Polícia Federal
[Texto na íntegra]

Notícias Referenciadas

Acordo prevê novo sistema para cotas de exportação
Fonte: Istoé
O governo brasileiro terá de criar nos próximos meses um sistema para distribuir licenças a produtores interessados em embarcar mercadorias com tarifas mais baixas à União Europeia (UE). Embora o acordo fechado na semana passada entre Mercosul e UE garanta a abertura total do mercado europeu para produtos industrializados sul-americanos, o comércio para produtos agrícolas seguirá com algumas restrições.
[Texto na íntegra]

Governo quer reduzir imposto de importação de carros, diz associação
Fonte: Exame
Um pleito antigo dos importadores de automóveis pode finalmente ser atendido pelo atual governo. Segundo o presidente da Associação Brasileira das Empresas Importadoras e Fabricantes de Veículos Automotores (Abeifa) e também da Kia Motors, José Luiz Gandini, o desejo do ministro da Economia, Paulo Guedes, é reduzir o imposto de importação para veículos dos atuais 35% – alíquota máxima permitida pela Organização Mundial do Comércio (OMC) – para 20% até o fim do mandato do presidente Jair Bolsonaro.
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Primeira mulher à frente do Banco Central Europeu, Lagarde enfrentará guerra comercial
Fonte: Folha de S.Paulo
O que Lagarde vem dizendo sobre a economia mundial parece ter se tornado mais otimista nos últimos meses. Em um post em um blog do FMI, em junho, ela disse que os dados sugeriam que o crescimento mundial podia estar se estabilizando.
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Google, Apple e outras estudam mudar produção da China por instabilidade
Fonte: Terra
Aparentemente o presidente dos Estado Unidos, Donald Trump, e o presidente da China, Xi Jinping, fizeram as pazes durante o encontro da cúpula do G-20 no Japão, no último fim de semana. Mas parece que as empresas de tecnologia não estão muito confiantes com os acordos entre os dois países.
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China exige que EUA elimine aumento de tarifas para assinar acordo comercial
Fonte: Diário de Pernambuco
Os presidentes chinês, Xi Jinping, e americano, Donald Trump, decretaram no sábado uma trégua na disputa comercial, durante um encontro à margem da reunião do G20 em Osaka, Japão. Os dois concordaram em retomar as negociações.
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Alíquota zero do IOF segue prazo de liquidação de contrato de câmbio, diz PGFN
Fonte: Conjur
Em casos judiciais, a alíquota zero do IOF é aplicável nos prazos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e Banco Central para a liquidação dos contratos de câmbio, que variam de 360 a 1.500 dias. O entendimento é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Parecer 83/2019, do dia 21/6.
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Alfândega da Receita Federal no Porto de Itajaí/SC apreende aproximadamente 1,3 tonelada de cocaína
Fonte: Receita Federal
A Receita Federal apreendeu ontem, 3 de julho, 1.273 quilos de cloridrato de cocaína que tinham como destino o Porto de Antuérpia, na Bélgica.
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Client Alert

Novas Portarias sobre o regime de Ex-tarifário para BK e BIT

Foi publicada, no dia 26 de junho, a PORTARIA ME Nº 309, DE 24 DE JUNHO DE 2019 que estabelece as regras procedimentais para a redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital – BK e bens de informática e telecomunicações – BIT sem produção nacional equivalente, por meio do regime de Ex-tarifário.

Referida portaria revogou as Resoluções CAMEX nº 66, de 2014 e nº 103, de 2018 – antigas disposições sobre o tema.

A STTAS, a UPS Company já vinha acompanhando as comunicações do governo federal sobre a intenção de atualizar e modernizar os procedimentos de análise e concessão do benefício, que tem como objetivo auxiliar na recuperação econômica através da desburocratização da utilização do mecanismo.
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