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Consultas Públicas em Andamento

CONSULTA PÚBLICA USUÁRIOS PRÉVIOS
Assunto: Submeter à consulta pública a lista preliminar de pessoas não impedidas de usar nomes protegidos como Indicação Geográfica, nos termos do Acordo de Associação Mercosul-União Europeia.
Prazo: até 08 de agosto de 2020
[Texto na íntegra]

CONSULTA PÚBLICA RFB Nº 3/2020
Assunto: Proposta de Instrução Normativa que trata dos procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e na internalização de mercadorias na Zona Franca de Manaus.
Prazo: até 14 de agosto
[Texto na íntegra]

Diário Oficial da União

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.969, DE 28 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
[Texto na íntegra]

Notícias Siscomex

Importação n° 059/2020
Dispensa de licenciamento de anuência da SUEXT
[Texto na íntegra]

Notícias Referenciadas

Receita abre consulta pública sobre norma que trata de procedimentos para habilitação de Pessoas Jurídicas que promovem internação de mercadorias na ZFM.
Fonte: Receita Federal
A Receita Federal abriu nesta quarta-feira (29/07) consulta pública com proposta de Instrução Normativa que trata dos procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e na internalização de mercadorias na Zona Franca de Manaus e de seus responsáveis pera a operação nos Sistemas de Comércio Exterior, e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.
[Texto na íntegra]

Acordo Mercosul-Canadá poderá gerar alta de até US$ 7,8 bilhões nas exportações brasileiras, projeta CNA
Fonte: Comex do Brasil
A assinatura do acordo de livre comércio entre o Mercosul e o Canadá, que segue em negociação, tem potencial para aumentar em US$ 7,8 bilhões a receita das exportações brasileiras de produtos agropecuários, segundo estudo da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que analisou os desafios e as oportunidades para as cadeias produtivas do setor.
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Ministério da Infraestrutura aprova novo PDZ do Porto de Santos
Fonte: Agência Brasil
O novo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do Porto de Santos, que prevê a modernização do terminal ao planejar estrategicamente a ocupação das áreas públicas pelos próximos 20 anos, foi aprovado nesta terça-feira (28) pelo Ministério da Infraestrutura. Com o plano, a capacidade de operação do terminal será elevada em 50% até 2040, o que representa 240,6 milhões de toneladas em cargas.
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Saída de dólar supera entrada em US$ 16,73 bi no ano até dia 24 de julho, diz BC
Fonte: UOL
O fluxo cambial do ano até 24 de julho ficou negativo em US$ 16,726 bilhões, informou hoje (29) o Banco Central. Em igual período do ano passado, o resultado era negativo em US$ 6,622 bilhões.
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Client Alert

Publicação da Portaria SECEX 43/20 e a alteração no tratamento administrativo de bens usados.

Publicada no Diário Oficial na segunda-feira, 20/07, a Portaria SECEX 43, de 17 de julho de 2020 trouxe algumas alterações que merecem destaque. Dentre eles é válida a ênfase à revogação da Portaria DECEX n° 8/91, que tratava das regras específicas para a importação de bens usados. A matéria passa a contar agora com o amparo legal primariamente da Portaria SECEX 23/11, nos arts. 41 e seguintes.
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