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Consultas Públicas em Andamento

CONSULTA PÚBLICA USUÁRIOS PRÉVIOS
Assunto: Submeter à consulta pública a lista preliminar de pessoas não impedidas de usar nomes protegidos como Indicação Geográfica, nos termos do Acordo de Associação Mercosul-União Europeia.
Prazo: até 08 de agosto de 2020
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Diário Oficial da União

CIRCULAR Nº 46, DE 28 DE JULHO DE 2020
Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de laminados de alumínio, classificadas nos subitens 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto do Processo SECEX 52272.004581/2020-12.
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LEI Nº 14.031, DE 28 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior; altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que dispõe, entre outras matérias, sobre a Letra Financeira; e dá outras providências.
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PORTARIA Nº 4.086, DE 28 DE JULHO DE 2020
Disciplina a competência por matéria das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) e define a atribuição para a identificação dos processos a serem distribuídos às DRJ.
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RETIFICAÇÃO
Na Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, Seção 1, páginas 11 a 15,
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.010, DE 27 DE JULHO DE 2020
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
ISENÇÃO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. REMESSA. PRODUTO NACIONALIZADO.
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Notícias Siscomex

Importação n° 058/2020
CIDE-Combustíveis – Destaques
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Notícias Referenciadas

Confiança da indústria cresce 12,2 pontos em julho, diz FGV
Fonte: Agência Brasil
O Índice de Confiança da Indústria medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV) cresceu 12,2 pontos em julho, alcançado 89,8 pontos, a segunda maior variação positiva da série histórica.
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Parlamento do Mercosul fará seminário sobre corredores bioceânicos
Fonte: Agência Senado
Em reunião virtual na segunda-feira (27), a Mesa Diretora do Parlamento do Mercosul (Parlasul) debateu a realização de seminários e outros temas, como a atual situação política da Bolívia, que deve realizar eleição presidencial em outubro de 2020.
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Operação da PF mira em tráfico internacional de armas
Fonte: Istoé
A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quarta-feira, 29, a Operação Mercado das Armas contra suspeitos de integrarem grupo especializado na prática do crime de tráfico internacional de armas de fogo e acessórios. Segundo os investigadores, os objetos eram importados do Paraguai, entre eles um kit que transformava pistolas de “airsoft” em uma espécie de submetralhadora.
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Receita Federal localiza 278 kg de cocaína no Porto de Santos
Fonte: Receita Federal
A droga estava escondida em um carregamento de máquinas e aparelhos de impressão que seria objeto de transbordo no porto de Gioia Tauro, na Itália. A carga foi selecionada para conferência através de critérios objetivos de análise de risco, incluindo a inspeção não intrusiva por escâner.
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Client Alert

Publicação da Portaria SECEX 43/20 e a alteração no tratamento administrativo de bens usados.

Publicada no Diário Oficial na segunda-feira, 20/07, a Portaria SECEX 43, de 17 de julho de 2020 trouxe algumas alterações que merecem destaque. Dentre eles é válida a ênfase à revogação da Portaria DECEX n° 8/91, que tratava das regras específicas para a importação de bens usados. A matéria passa a contar agora com o amparo legal primariamente da Portaria SECEX 23/11, nos arts. 41 e seguintes.
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