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Consultas Públicas em Andamento

CONSULTA PÚBLICA USUÁRIOS PRÉVIOS
Assunto: Submeter à consulta pública a lista preliminar de pessoas não impedidas de usar nomes protegidos como Indicação Geográfica, nos termos do Acordo de Associação Mercosul-União Europeia.
Prazo: até 08 de agosto de 2020
[Texto na íntegra]

Diário Oficial da União

CIRCULAR Nº 45, DE 21 DE JULHO DE 2020
Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações dos países exportadores para o Brasil de Anidrido Ftálico, classificadas no subitem 2917.35.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto do processo SECEX 52272.004582/2020-59.
[Texto na íntegra]

RESOLUÇÃO Nº 72, DE 22 DE JULHO DE 2020
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
[Texto na íntegra]

Notícias Siscomex

Não há notícias do Siscomex para o dia de hoje.

Notícias Referenciadas

Coronavírus causará queda de 13,9% nas exportações, estima a Associação de Comércio Exterior do Brasil
Fonte: Portal DBO
A revisão da balança comercial para 2020, divulgada hoje, 22 de julho, pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), no Rio de Janeiro, prevê exportações de US$ 192,721 bilhões, queda de 13,9% em relação aos US$ 223,989 bilhões em 2019; e importações de US$ 145,255 bilhões, recuo de 18,1% em relação aos US$ 177,344 bi do ano passado.
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Para Azevêdo, OMC deve ser mais reativa se quiser sobreviver
Fonte: Istoé
O diretor-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), o brasileiro Roberto Azevêdo, declarou nesta quinta-feira (23) que a instituição, atacada por Washington e enfrentando “uma enorme pressão”, deve ser mais sensível às crises para recuperar sua credibilidade.
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Brasil zera imposto de importação para equipamentos de energia solar
Fonte: G1
O governo brasileiro decidiu incluir diversos equipamentos de energia solar em uma lista de bens de capital cujos impostos de importação estão zerados até o final de 2021. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (22).
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BC: fluxo cambial total no ano até 17 de julho é negativo em US$ 15,511 bi
Fonte: Correio
O fluxo cambial do ano até 17 de julho ficou negativo em US$ 15,511 bilhões, informou há pouco o Banco Central. Em igual período do ano passado, o resultado era negativo em US$ 7,827 bilhões. Os dados anuais refletem, em grande parte, os efeitos da pandemia do novo coronavírus sobre o fluxo de moeda estrangeira, em especial no mês de março.
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Client Alert

Publicação da Portaria SECEX 43/20 e a alteração no tratamento administrativo de bens usados.

Publicada no Diário Oficial na segunda-feira, 20/07, a Portaria SECEX 43, de 17 de julho de 2020 trouxe algumas alterações que merecem destaque. Dentre eles é válida a ênfase à revogação da Portaria DECEX n° 8/91, que tratava das regras específicas para a importação de bens usados. A matéria passa a contar agora com o amparo legal primariamente da Portaria SECEX 23/11, nos arts. 41 e seguintes.
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