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Consultas Públicas em Andamento

CONSULTA PÚBLICA USUÁRIOS PRÉVIOS
Assunto: Submeter à consulta pública a lista preliminar de pessoas não impedidas de usar nomes protegidos como Indicação Geográfica, nos termos do Acordo de Associação Mercosul-União Europeia.
Prazo: até 08 de agosto de 2020
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Diário Oficial da União

RESOLUÇÃO Nº 71, DE 20 DE JULHO DE 2020
Altera o art. 1º da Resolução Camex nº 121, de 18 de dezembro de 2014, alterado pela Resolução Camex nº 56, de 10 de agosto de 2018.
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Notícias Siscomex

Importação n° 054/2020
Alteração de tratamento administrativo – ANVISA
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Notícias Referenciadas

Especialista da ONU questiona se produtos digitais devem pagar taxas de importação
Fonte: ONU News
Com o desenrolar da revolução digital, mais produtos deixam de ter presença física e são negociados online. Filmes e músicas, por exemplo, já não são vendidos em CDs e DVDs. Livros e videogames também são baixados na internet.
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Brasil pode renovar recorde de exportações e importações de soja em 2020; demanda é forte
Fonte: Notícias Agrícolas
Os embarques de soja do Brasil seguem chamando a atenção pela força que ainda exibem neste mês de julho. De acorco com números da Secex (Secretaria de Comércio Exterior), já são mais de 6,1 milhões de toneladas somente nos 13 primeiros dias úteis do mês, o que leva o total acumulado em 2020 a 70 milhões de toneladas. Há um ano, neste mesmo período, eram pouco mais de 48 milhões.
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Receita Federal, Procuradoria da Fazenda Nacional e Polícia Federal realizam busca e apreensão em grupo econômico que atua no comércio internacional de pedras preciosas
Fonte: Receita Federal
O objetivo da operação é cumprir mandados de busca e apreensão de bens e valores para garantir o pagamento de vultosa dívida tributária com a União e desmantelar um milionário esquema de sonegação de tributos comandado por grupo econômico que atua no ramo de importação e exportação de pedras preciosas.
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Client Alert

Publicação da Portaria SECEX 43/20 e a alteração no tratamento administrativo de bens usados.

Publicada no Diário Oficial na segunda-feira, 20/07, a Portaria SECEX 43, de 17 de julho de 2020 trouxe algumas alterações que merecem destaque. Dentre eles é válida a ênfase à revogação da Portaria DECEX n° 8/91, que tratava das regras específicas para a importação de bens usados. A matéria passa a contar agora com o amparo legal primariamente da Portaria SECEX 23/11, nos arts. 41 e seguintes.
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