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Consultas Públicas em Andamento

CONSULTA PÚBLICA STRAT/SE-CAMEX Nº 02/2020
Assunto: Proposta de modificação da Regra de Tributação para os Produtos do Setor Aeronáutico da Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC).
Prazo: até 21 de julho de 2020
[Texto na íntegra]

CONSULTA PÚBLICA USUÁRIOS PRÉVIOS
Assunto: Submeter à consulta pública a lista preliminar de pessoas não impedidas de usar nomes protegidos como Indicação Geográfica, nos termos do Acordo de Associação Mercosul-União Europeia.
Prazo: até 08 de agosto de 2020
[Texto na íntegra]

Diário Oficial da União

PORTARIA CONJUNTA Nº 1.178, DE 13 DE JULHO DE 2020
Prorroga prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia da doença provocada pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).
[Texto na íntegra]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.005, DE 22 DE JUNHO DE 2020
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
ALÍQUOTA. REDUÇÃO A ZERO. DECRETO Nº 6.426, DE 2008, ART. 1º, III. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NA AQUISIÇÃO POR EMPRESA COMERCIAL REVENDEDORA.
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Notícias Siscomex

Não há notícias do Siscomex para o dia de hoje.

Notícias Referenciadas

Brasil tenta aproximação no bloco do Mercosul em momento difícil
Fonte: Jornal da USP
A 56ª reunião de cúpula de chefes de Estado do Mercosul, formado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai aconteceu por videoconferência, no início deste mês, para discutir, entre outros temas de interesse do bloco, as medidas tomadas para o enfrentamento do coronavírus em cada país e suas consequências.
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Governo zera Imposto de Importação de medicamento para atrofia muscular espinhal e outros 37 produtos
Fonte: Siscomex
A Resolução nº 66/2020, que regulamenta a medida, foi publicada nesta segunda-feira (13/7) no Diário Oficial da União. A redução será efetuada por meio da inclusão de destaque tarifário ao código 3002.90.92, referente ao produto na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que já consta da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec).
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Comércio exterior da China inicia recuperação e exportações crescem por três meses consecutivos
Fonte: Comex do Brasil
A China viu seu comércio exterior crescer 5,1% ano a ano em junho, com as exportações e importações crescendo 4,3% e 6,2% respectivamente, mostraram os dados oficiais nesta terça-feira (14).
O país registrou um desempenho de comércio exterior melhor do que o esperado no primeiro semestre do ano, de acordo com a Administração Geral das Alfândegas.
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Receita Federal em Mundo Novo/MS identifica depósito clandestino e apreende milhares de maços de cigarros contrabandeados
Fonte: Receita Federal
Na última quarta-feira, dia 8 de julho, Equipe de Vigilância e Repressão (EVR) realizou ação no município de Mundo Novo/MS, onde identificou depósito utilizado para armazenagem de cigarros estrangeiros irregulares. No local, foi apreendido um caminhão carregado com milhares de maços de cigarros de origem paraguaia, carga estimada em cerca de R$ 1 milhão.
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STTAS Brasil – Client Alert

Prorrogado Prazo de Suspensão para Pagamentos de Tributos no Regime de Drawback

Os beneficiários do regime de Drawback continuarão contando com a possibilidade de adiar a necessidade de comprovação de exportação das mercadorias, em virtude da situação excepcional que o mundo vem enfrentando.

Foi publicada ontem no Diário Oficial, Medida do Presidente do Congresso Nacional que formaliza a dilação do prazo por mais sessenta dias, do conteúdo da MP 960, de 30 de abril de 2020.

Com a MP 960/2020, ficavam estendidos os prazos de suspensão de tributos para os atos concessórios que tenham sido prorrogados de forma a encerrarem seus termos em 2020.
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