RESOLUÇÃO CMN Nº 5.056, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
DOU de 19/12/2022 (nº 237, Seção 1, pág. 56)
Dispõe sobre encargo financeiro decorrente do cancelamento ou da baixa na posição de câmbio referente a contrato de compra de moeda estrangeira que ampare adiantamento em reais.
Link na íntegra: https://www.aduaneiras.com.br/Materias?guid=f02c61d98a062f61e0537f0110ac104c
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