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Consultas Públicas em Andamento

CONSULTA PÚBLICA STRAT/SE-CAMEX Nº 02/2020
Assunto: Proposta de modificação da Regra de Tributação para os Produtos do Setor Aeronáutico da Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC).
Prazo: até 21 de julho de 2020
[Texto na íntegra]

Diário Oficial da União

PORTARIA Nº 523, DE 2 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a criação de Comitê Gestor de Fiscalização Integrada, de Gerências Regionais e de Equipes Especializadas para planejamento, coordenação, supervisão, controle e execução relativas à atuação regional da atividade de monitoramento dos maiores contribuintes, programação e seleção e fiscalização na jurisdição da 8ª Região Fiscal.
[Texto na íntegra]

PORTARIA Nº 527, DE 3 DE JULHO DE 2020
Altera a Portaria SRRF08 Nº 705, de 7 de novembro de 2019.
[Texto na íntegra]

Notícias Siscomex

Exportação n° 040/2020
Exclusão de atributo de NCM de carne bovina
[Texto na íntegra]

Importação n° 047/2020
Alteração de Tratamento Administrativo com anuência da SUEXT
[Texto na íntegra]

Notícias Referenciadas

Balança comercial tem superávit de US$ 1,38 bilhão na primeira semana de julho
Fonte: Sistema Ocepar
A balança comercial brasileira registrou superávit de US$ 1,38 bilhão e corrente de comércio de US$ 4,16 bilhões, na primeira semana de julho de 2020 – com três dias úteis –, como resultado de exportações no valor de US$ 2,77 bilhões e importações de US$ 1,39 bilhão. Os dados foram divulgados na segunda-feira (06/07) pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia.
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Zona Franca de Dubai quer atrair mais empresas brasileiras
Fonte: ANBA
A Autoridade da Zona Franca do Aeroporto de Dubai (Dafza, na sigla em inglês) tem interesse no crescimento e na diversificação do comércio árabe-brasileiro, com o objetivo de ajudar os Emirados Árabes Unidos a se tornarem o maior parceiro de negócios e investimentos do Brasil.
[Texto na íntegra]

Exportadores do Brasil propõem testes para mostrar à China que sua carne é segura
Fonte: Notícias Agrícolas
Os exportadores de carne do Brasil estão propondo testar todos os embarques de carne que chegam à China para provar que as cargas são seguras e evitar mais proibições do país asiático.
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Receita Federal e Polícia Federal apreendem mais de um milhão de maços de cigarros paraguaios
Fonte: Receita Federal
Na tarde da sexta-feira, dia 3 de julho, equipes da Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho – Direp da 10ª Região Fiscal e da Polícia Federal descobriram um depósito clandestino de cigarros na cidade de Cachoeirinha/RS.
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STTAS Brasil – Client Alert

Prorrogado Prazo de Suspensão para Pagamentos de Tributos no Regime de Drawback

Os beneficiários do regime de Drawback continuarão contando com a possibilidade de adiar a necessidade de comprovação de exportação das mercadorias, em virtude da situação excepcional que o mundo vem enfrentando.

Foi publicada ontem no Diário Oficial, Medida do Presidente do Congresso Nacional que formaliza a dilação do prazo por mais sessenta dias, do conteúdo da MP 960, de 30 de abril de 2020.

Com a MP 960/2020, ficavam estendidos os prazos de suspensão de tributos para os atos concessórios que tenham sido prorrogados de forma a encerrarem seus termos em 2020.
[Texto na íntegra]