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Consultas Públicas em Andamento

CONSULTA PÚBLICA STRAT/SE-CAMEX Nº 02/2020
Assunto: Proposta de modificação da Regra de Tributação para os Produtos do Setor Aeronáutico da Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC).
Prazo: até 21 de julho de 2020
[Texto na íntegra]

Diário Oficial da União

CIRCULAR Nº 42, DE 6 DE JULHO DE 2020
Iniciar avaliação de escopo do direito antidumping aplicado pela Resolução CAMEX nº 6, de 16 de fevereiro de 2017, publicada no D.O.U. de 17 de fevereiro de 2017, aplicado às importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no subitem 2004.10.00 da NCM, originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos.
[Texto na íntegra]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.963, DE 3 DE JULHO DE 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
[Texto na íntegra]

PORTARIA Nº 81, DE 6 DE JULHO DE 2020
Define a estrutura, disciplina as atribuições e competências das Equipes de Plantão da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos e delega competências.
[Texto na íntegra]

Notícias Siscomex

Não há notícias do Siscomex para o dia de hoje.

Notícias Referenciadas

Medidas dos EUA diminuem exportações brasileiras em US$ 1,6 bi por ano
Fonte: Agência Brasil
As medidas de protecionismo comercial tomadas pelos Estados Unidos têm impacto de US$ 1,6 bilhão nas exportações brasileiras por ano. A estimativa consta de levantamento divulgado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
[Texto na íntegra]

Diretor-geral da OMC participará de webinar da Apex sobre “O comércio na economia global pós Covid-19”
Fonte: Comex do Brasil
A Apex-Brasil, em parceria com o Adrienne Arsht Latin America Center/Atlantic Council e com a AmCham Brasil, realiza no próximo dia 15 de julho o webinar “O comércio na economia global pós COVID”, com o Diretor-Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), Roberto Azevêdo.
[Texto na íntegra]

Negociações pós-Brexit são transferidas para Londres
Fonte: Estado de Minas
As negociações entre o Reino Unido e a União Europeia em busca de um acordo de livre-comércio para o pós-Brexit foram transferidas esta semana para Londres, à medida que o tempo se esgota para alcançar um acordo.
[Texto na íntegra]

STTAS Brasil – Client Alert

Prorrogado Prazo de Suspensão para Pagamentos de Tributos no Regime de Drawback

Os beneficiários do regime de Drawback continuarão contando com a possibilidade de adiar a necessidade de comprovação de exportação das mercadorias, em virtude da situação excepcional que o mundo vem enfrentando.

Foi publicada ontem no Diário Oficial, Medida do Presidente do Congresso Nacional que formaliza a dilação do prazo por mais sessenta dias, do conteúdo da MP 960, de 30 de abril de 2020.

Com a MP 960/2020, ficavam estendidos os prazos de suspensão de tributos para os atos concessórios que tenham sido prorrogados de forma a encerrarem seus termos em 2020.
[Texto na íntegra]