Notícia Siscomex-Importação (0022 – Complementação da Notícia Siscomex nº 7/2022)
Notícia nº 7/2022 fica acrescida do item abaixo:
2.5) Retificação da DI antes do desembaraço aduaneiro:
Quando a DI tiver sido registrada antes da vigência da nova tabela de NCM (01/04/2022) e houver a necessidade de vinculação de nova LI ou LI Substitutiva, tendo sido extinta a NCM originalmente informada no registro, o importador deverá:
– informar o número da DI como declaração preliminar no campo “Processo Vinculado” da ficha “Básicas”;
– vincular a nova LI/LI Substitutiva à Adição correspondente; – recolher a diferença de tributos e multas em Darf e informar os valores nos campos correspondentes da ficha “Pagamento”;
– informar no campo “Informações Complementares” que houve alteração da tabela da NCM, com a extinção da NCM originalmente informada e que a LI/LI Substitutiva foi registrada com a nova NCM. Quando da transmissão, o Sistema apresentará mensagem de erro impeditivo; porém, permitirá o registro da solicitação de retificação.
Link na íntegra: https://www.gov.br/siscomex/pt-br/noticias/noticias-siscomex-importacao/Comunicados/importacao-no-2022-022
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