Mensagem nº 213, de 4 de maio de 2022.
Veta integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 141/2015 (Projeto de Lei nº 2.114/2011, na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre a isenção de impostos e de contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo das profissões de fotógrafo, repórter fotográfico e cinematográfico, cinegrafista e operador de câmera (Lei Orlando Brito)”.
Link na íntegra: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/1488125841/mensagem-213-22
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