DECRETO Nº 11.055, DE 28 DE ABRIL DE 2022
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 29/04/2022
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de maio de 2022.
Link na íntegra: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.055-de-28-de-abril-de-2022-396475510
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