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PORTARIA MAPA Nº 428, DE 28 DE ABRIL DE 2022

Incorpora ao Ordenamento Jurídico Nacional os requisitos fitossanitários para Oryza Sativa (arroz) segundo país de destino e origem para os Estados Partes do Mercosul, aprovados pela Resolução Mercosul/GMC/Res. nº 45/21. Revoga os normativos que menciona.

Link na íntegra: https://www.aduaneiras.com.br/Materias?email=true&origemEmail=resenha_comex&guid=f5953abab7ef467682501a239ab2ba7d

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