PORTARIA COANA Nº 107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
(Publicado(a) no DOU de 14/12/2022, seção 1, página 37)
Altera a Portaria Coana nº 7, de 28 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a apresentação de informações sobre viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados nas vias aéreas e marítimas.
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