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Consultas Públicas em Andamento

CONSULTA PÚBLICA – INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
Assunto: minuta da 1ª edição do Manual de Indicações Geográficas.
Prazo prorrogado até: 27 de maio de 2020
[Texto na íntegra]

CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Assunto: Proposta de alteração da Instrução Normativa RFB nº 1282, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.
Prazo: 27 de maio de 2020
[Texto na íntegra]

CONSULTA PÚBLICA SOBRE MINUTA DE PORTARIA SECEX SOBRE PROCEDIMENTOS DE DEFESA COMERCIAL
Assunto: Dispõe sobre a fase facultativa de pré-pleito no âmbito de investigações originais, revisões e demais procedimentos de defesa comercial
Prazo prorrogado até: 27 de junho de 2020
[Texto na íntegra]

Diário Oficial da União

DECRETO Nº 10.362, DE 21 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a execução do Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (80PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.
[Texto na íntegra]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.949, DE 12 DE MAIO DE 2020
Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) entre as quais diversas ligadas ao controle aduaneiro e do comércio exterior brasileiro.
[Texto na íntegra]

CIRCULAR Nº 33, DE 21 DE MAIO DE 2020
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex no46, de 21 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 22 de maio de 2015, aplicado às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrômetros, e igual ou inferior a 50 micrômetros, metalizado ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona (Filmes PET), comumente classificados nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da República Popular da China, da República Árabe do Egito e da República da Índia.
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Notícias Siscomex

Novas funcionalidades do Siscomex facilitam exportações e importações
Os usuários do Portal Único de Comércio Exterior – Siscomex estão encontrando novidades na ferramenta desde segunda-feira (18/05). Foram implementadas melhorias em serviços referentes aos novos processos de importação e de exportação, sob a coordenação conjunta da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e da Receita Federal do Brasil (RFB), com apoio técnico do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
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Exportação n° 029/2020
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que foram alteradas as descrições dos produtos listados, os quais constam da proibição de exportação divulgada por meio da Notícia Siscomex Exportação 024/2020, para combate à COVID-19.
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Exportação n° 030/2020
Refere-se à alterações nos tratamentos administrativos do Exército (DFPC) – 8708.29.99, com início de vigência a partir de 22 de maio de 2020.
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Importação n° 032/2020
Refere-se à alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados no subitem 8708.29.99 (Outras partes e acessórios de carrocerias para veículos automóveis), sujeitos à anuência prévia da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), conforme especificação.
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Notícias Referenciadas

Receita Federal atualiza Manual de Remessas Internacionais na Internet
Fonte: Receita Federal
No dia 19 de maio de 2020 foi publicada nova versão do Manual de Remessas Internacionais na página da RFB na internet, fruto de um extenso trabalho de revisão e atualização. Na homepage do manual o usuário localizará facilmente os assuntos desejados e com um clique abrirá os tópicos desejados.
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Portal Único Siscomex ganha soluções de controle de cargas com sistemas desenvolvidos pelo Serpro
Fonte: Comex do Brasil
Para um melhor desempenho e aprimoramento da gestão aduaneira no país, o Serpro desenvolveu duas novas soluções para a Secretaria da Receita Federal, que passam a integrar o Portal Único Siscomex (Pucomex).
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China injetará 2 trilhões de iuanes na economia para amenizar crise
Fonte: Exame
A China anunciou nesta sexta-feira (22) uma série de medidas para revitalizar sua economia no contexto da crise do coronavírus, embora pela primeira vez não tenha estabelecido uma meta de crescimento.
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