RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 90, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Publicado em: 15/12/2022 | Edição: 235 | Seção: 1 | Página: 225
Estabelece os critérios e procedimentos para celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
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