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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.079, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 – Drawback


Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.079-de-14-de-dezembro-de-2021-367531649

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