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Consultas Públicas em Andamento

TOMADA DE SUBSÍDIOS SEAE/SEPEC/ME Nº 08/2021 – Barreiras Regulatórias ao Comércio Exterior e Assimetria Concorrencial entre Empresas Brasileiras e Estrangeiras
Tomada Pública de Subsídios sobre barreiras regulatórias ao comércio exterior e assimetrias concorrenciais entre fornecedores brasileiros e estrangeiros decorrentes de normas regulatórias, no âmbito do Programa REG-OCDE. O objetivo desta Tomada de Subsídios é contribuir com os trabalhos do Programa Reg-OCDE com vistas ao aprimoramento das condições de concorrência e de outros incentivos à eficiência econômica, por meio, no presente caso, da consolidação de informações acerca de barreiras regulatórias ao comércio exterior de bens ou serviços e de assimetrias concorrenciais entre fornecedores brasileiros e estrangeiros decorrentes de regulamentações de qualquer natureza. Por barreira regulatória ao comércio exterior, entende-se qualquer regulamento que acarrete onerosidade excessiva ou injustificada para se efetivar uma importação ou exportação de bens ou serviços, inclusive de natureza tributária. Por assimetria concorrencial, entende-se qualquer norma ou regulamento que implique em tratamento distinto entre um fornecedor nacional e um estrangeiro, acarretando, por consequência, em ônus excessivo e injustificado sobre um deles.
As contribuições devem ser encaminhadas pelo Portal Participa + Brasil: https://www.gov.br/participamaisbrasil/tomada-de-subsidios-seae-sepec-me-n-08-2021-
Encerramento: 25/10/2021
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Diário Oficial da União

PORTARIA RFB Nº 71, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021
Institui o Fórum de Diálogo do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 3º do Anexo Único da Portaria RFB nº 28, de 15 de abril de 2021, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Fórum de Diálogo do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pelo Comitê Gestor instituído pela Portaria RFB nº 28, de 15 de abril de 2021.
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PORTARIA SECEX Nº 130, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 260, de 28 de setembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2021, que concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
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RETIFICAÇÃO
Portaria SECEX nº 103, de 27 de julho de 2021, que estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 260, de 28 de setembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2021.
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Notícias Siscomex

Importação n° 048/2021
Alteração de Tratamento Administrativo – 29038910 e 29032910
A Secretaria de Comércio Exterior informa que, a partir de 08/10/2021, serão promovidas a seguintes alterações nos tratamentos administrativos aplicados às importações de produtos classificados nos subitens 29038910 e 29032910 da Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme abaixo especificado:

  1. Exclusão do Impedimento de importações aplicado ao subitem 29038910 – Hexabromociclododecano.
  2. Inclusão do Tratamento Administrativo do tipo “Mercadoria” para os subitens 29038910 – Hexabromociclododecano (HBCD) e 29032910 – Hexaclorobutadieno (HCBD), sujeitos à anuência do Instituto Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
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Notícias Referenciadas

BNDES aprova financiamento de US$ 500 milhões à Embraer para exportação de 24 aviões para os EUA
Fonte: Comex do Brasil
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou financiamento para a exportação de 24 jatos comerciais E175 da Embraer para a SkyWest Airlines, maior empresa de aviação regional do mundo, baseada em Utah, no Estados Unidos.
A operação fortalece a produção industrial nacional em um momento em que ela ainda sente os efeitos da pandemia de Covid-19 e ajuda a viabilizar a presença de produtos brasileiros de alta tecnologia no maior e mais competitivo mercado de aviação do mundo. Os aviões estão sendo entregues entre agosto de 2021 e abril de 2022.
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LGPD(Lei de Proteção de Dados) e Comércio Exterior
Fonte: Comex do Brasil

“A LGPD é um grande salto para o Brasil, que possibilitará um crescimento significativo para todas as empresas que desejam alcançar novos voos”
A LGPD entrou em vigor no Brasil, ainda sobre muitos questionamentos e com um grande público sem conscientização do impacto e principalmente os benefícios que a lei irá trazer para o País.
Se por um lado alguns empresários veem somente como um custo, aqueles que buscam conhecer a fundo a lei, percebem muitas oportunidades. Como valorização da marca, confiabilidade e oportunidades de negócios e redução de custos para aquelas que tem como foco o Comércio Exterior.
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Dólar cai seguindo exterior antes de ‘payroll’ e IPCA abaixo do esperado
Fonte: Jornal do Comércio

dólar opera em baixa nesta sexta-feira (8), alinhada à tendência no exterior nesta manhã com investidores à espera do relatório de empregos (“payroll”) de setembro nos Estados Unidos. Ajuda a tirar pressão também a queda dos juros futuros, após alta de 1,16% do IPCA de setembro, que ficou abaixo da mediana esperada pelo mercado (1,25%), mas dentro do intervalo das expectativas, enquanto em 12 meses o avanço foi de 10,25%, acima da mediana (10,34%) e mais perto do teto do intervalo das projeções (de 10,20% a 10,91%). Houve aceleração da inflação oficial do País em relação a agosto (0,87%).
Agora, os investidores ajustam posições antes do “payroll” e o dólar desacelera as perdas ante o real. A mediana das expectativas dos economistas é de criação de 500 mil vagas. Para a taxa de desemprego, a mediana indica uma queda no período, de 5,2% para 5,1%.
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STTAS pode ajudar

A equipe de Consultoria da STTAS Brasil é capaz de fornecer uma análise desses regulamentos e seu potencial impacto nos produtos exclusivos da sua empresa e nas atividades de operações comerciais. A STTAS também pode fornecer orientação para ajudá-lo a manter a conformidade, segurança e reduzir os riscos em suas operações de comércio exterior.

Se você não está atualmente envolvido com a STTAS, entre em contato com nossa equipe através de contato@sttas.com.