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Consultas Públicas em Andamento

Consulta Pública nº 775
Assunto: Proposta de revisão da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 203, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os critérios e procedimentos para importação, em caráter de excepcionalidade, de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa.
Prazo: 18 de fevereiro de 2020
[Texto na íntegra]

Consulta Pública CARF
Assunto: Aperfeiçoamento da minuta de Portaria que altera o Regimento Interno do órgão.
Prazo: 21 de fevereiro de 2020
[Texto na íntegra]

Consulta Pública STRAT/SE-CAMEX nº 01/2020
Assunto: Redução de 35% para 20% das alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos classificados na posição 9503 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Prazo: 17 de março de 2020
[Texto na íntegra]

Consulta Pública sobre Minuta de Portaria sobre Drawback
Assunto: Nova regulamentação relacionada ao regime aduaneiro especial de drawback.
Prazo: 30 de março de 2020
[Texto na íntegra]

Consulta Pública da Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (SDCOM)
Assunto: Alteração na versão preliminar do Guia de Apoio ao Exportador Brasileiro Investigado em Processos de Defesa Comercial no Exterior
Prazo: 12 de abril de 2020
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Diário Oficial da União

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO CANADÁ RELATIVO A CERTOS TRIBUTOS
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MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE PARCERIA ESTRATÉGICA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OS EMIRADOS ÁRABES UNIDOS
[Texto na íntegra]

Notícias Siscomex

Não há notícias do Siscomex para o dia de hoje.

Notícias Referenciadas

Assinatura do Acordo de Complementação Econômica Nº 74 e do Acordo Automotivo entre o Brasil e o Paraguai
Fonte: Ministério da Economia
O ACE-74 constitui importante marco para o aprofundamento da integração entre Brasil e Paraguai, em temas da agenda econômico-comercial, como facilitação de comércio e cooperação aduaneira, em complemento aos entendimentos existentes no âmbito do Mercosul. A conclusão do ACE com o Paraguai completará a rede de acordos bilaterais desse tipo já existentes entre o Brasil e os países do Mercosul no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi): ACE-2 com o Uruguai e ACE-14 com a Argentina.
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STF estende imunidade tributária para exportações indiretas, feitas com auxílio de intermediário
Fonte: G1
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (12), por unanimidade, que exportações feitas de forma indireta, por meio das chamadas “tranding companies”, não devem pagar contribuições sociais.
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EUA avaliam elevar teto tarifário para maior influência na OMC
Fonte: UOL
Os Estados Unidos avaliam um plano para elevar seu antigo teto tarifário em uma medida destinada a desencadear uma renegociação das relações com membros da Organização Mundial do Comércio e intensificar sua ofensiva no sistema comercial global.
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Secretário de Comércio Exterior deve ser indicado pelo Brasil para chefia do Banco Interamericano
Fonte: G1
O secretário especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, Marcos Troyjo, deve ser indicado pelo Brasil para a presidência do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
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Economia simplifica participação estrangeira em licitações públicas nacionais
Fonte: Ministério da Economia
As regras para a participação de empresas estrangeiras em licitações públicas nacionais foram simplificadas e desburocratizadas pelo Ministério da Economia (ME). A Instrução Normativa nº 10/2020, publicada nesta terça-feira (11/2), no Diário Oficial da União (DOU), define que a representação legal desses futuros fornecedores no Brasil deve ocorrer somente na execução do contrato e não mais para entrar em um processo licitatório.
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