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Consultas Públicas em Andamento

Consulta Pública nº 775
Assunto: Proposta de revisão da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 203, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os critérios e procedimentos para importação, em caráter de excepcionalidade, de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa.
Prazo: 18 de fevereiro de 2020
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Consulta Pública CARF
Assunto: Aperfeiçoamento da minuta de Portaria que altera o Regimento Interno do órgão.
Prazo: 21 de fevereiro de 2020
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Consulta Pública STRAT/SE-CAMEX nº 01/2020
Assunto: Redução de 35% para 20% das alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos classificados na posição 9503 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Prazo: 17 de março de 2020
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Consulta Pública sobre Minuta de Portaria sobre Drawback
Assunto: Nova regulamentação relacionada ao regime aduaneiro especial de drawback.
Prazo: 30 de março de 2020
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Consulta Pública da Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (SDCOM)
Assunto: Alteração na versão preliminar do Guia de Apoio ao Exportador Brasileiro Investigado em Processos de Defesa Comercial no Exterior.
Prazo: 12 de abril de 2020
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Diário Oficial da União

CIRCULAR NO 10, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020
Fica aberto, a contar da data de publicação desta consulta pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas sugestões de alteração na versão preliminar do Guia de Apoio ao Exportador Brasileiro Investigado em Processos de Defesa Comercial no Exterior, elaborado pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (SDCOM), da Secretaria de Comércio Exterior (Secex).
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PORTARIA NO 14, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020
Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Malásia para o produto laminados a frio, classificado nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), declarado como produzido pela empresa EXCEL METAL INDUSTRIES SDN BHD.
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Notícias Siscomex

Não há notícias do Siscomex para o dia de hoje.

Notícias Referenciadas

Instrução Normativa traz alterações ao Recof e Recof-Sped
Fonte: Receita Federal
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de hoje (11/2) a Instrução Normativa nº 1.923 que traz alterações aos regimes especiais de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e o Entreposto Industrial sob Controle da Escrituração Fiscal Digital (Recof-Sped), no sentido de adequá-los melhor à realidade das empresas beneficiárias.
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Brasil e Paraguai selam acordo automotivo de livre-comércio
Fonte: UOL
Brasil e Paraguai assinaram nesta terça-feira, em Assunção, um acordo automotivo que oferece garantia legal ao setor e põe fim às diferenças que ambos os países arrastam desde julho de 2019, quando a Receita Federal brasileira quis impor uma tarifa de 16% sobre as exportações de autopeças paraguaias para o Brasil.
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Indústria tenta frear acordo com Coreia do Sul
Fonte: Valor
A indústria brasileira acendeu o sinal de alerta com a possibilidade cada vez mais real de um acordo de livre-comércio entre Mercosul e Coreia do Sul. Associações do setor levaram ao governo a preocupação com o histórico de práticas desleais das empresas coreanas e apontaram o risco de que o país sirva como plataforma para a triangulação de produto.
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Decisão dos EUA de reclassificar países em desenvolvimento é ilegal e traz alerta importante ao Brasil
Fonte: CNI
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considera que a decisão dos Estados Unidos de reclassificar os países em desenvolvimento, entre eles o Brasil, em investigações de medidas de defesa comercial, é negativa e ilegal, por ter sido feita de forma unilateral, sem levar em conta as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC). Na avaliação da Confederação, esse é mais um ato que reduz a importância do sistema multilateral de comércio.
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