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Consultas Públicas em Andamento

TOMADA DE SUBSÍDIOS SEAE/SEPEC/ME Nº 08/2021 – Barreiras Regulatórias ao Comércio Exterior e Assimetria Concorrencial entre Empresas Brasileiras e Estrangeiras
Tomada Pública de Subsídios sobre barreiras regulatórias ao comércio exterior e assimetrias concorrenciais entre fornecedores brasileiros e estrangeiros decorrentes de normas regulatórias, no âmbito do Programa REG-OCDE. O objetivo desta Tomada de Subsídios é contribuir com os trabalhos do Programa Reg-OCDE com vistas ao aprimoramento das condições de concorrência e de outros incentivos à eficiência econômica, por meio, no presente caso, da consolidação de informações acerca de barreiras regulatórias ao comércio exterior de bens ou serviços e de assimetrias concorrenciais entre fornecedores brasileiros e estrangeiros decorrentes de regulamentações de qualquer natureza. Por barreira regulatória ao comércio exterior, entende-se qualquer regulamento que acarrete onerosidade excessiva ou injustificada para se efetivar uma importação ou exportação de bens ou serviços, inclusive de natureza tributária. Por assimetria concorrencial, entende-se qualquer norma ou regulamento que implique em tratamento distinto entre um fornecedor nacional e um estrangeiro, acarretando, por consequência, em ônus excessivo e injustificado sobre um deles.
As contribuições devem ser encaminhadas pelo Portal Participa + Brasil: https://www.gov.br/participamaisbrasil/tomada-de-subsidios-seae-sepec-me-n-08-2021-
Encerramento: 25/10/2021
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Diário Oficial da União

CIRCULAR Nº 64, DE 29 DE SETEMEBRO DE 2021
Que trata sobre a existência de dumping nas exportações para o Brasil de fios de filamentos sintéticos texturizados de poliésteres (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex, comumente classificadas nos subitens 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China e Índia, e o nexo causal entre as exportações objeto de dumping e o dano material à indústria doméstica.
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CIRCULAR Nº 65, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe que, considerando existirem elementos suficientes que indicam que a extinção do direito antidumping aplicado às importações do produto objeto desta Circular levaria, muito provavelmente, à continuação ou retomada do dumping e do dano à indústria doméstica dele decorrente.
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CIRCULAR Nº 66, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
Que indica a prática de dumping nas exportações da Rússia para o Brasil do produto objeto desta circular, e de dano à indústria doméstica resultante de tal prática.
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CIRCULAR Nº 67, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
Refere-se à revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 20, de 1º de março de 2016, publicada em 2 de março de 2016, aplicada às importações brasileiras de calçados, comumente classificadas nas posições 6402 a 6405 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China, iniciada por meio da Circular SECEX nº 17 de 26 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União -D.O.U. de 1º de março de 2021, bem como a habilitação da produção nacional de calçados, objeto do Processo SEI nº 19972.101266/2020-61, conforme Circular SECEX nº 17, de 2021, publicada – D.O.U. de 1º de março de 2021
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PORTARIA SECEX Nº 126, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que trata sobre as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior.
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Notícias Siscomex

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Notícias Referenciadas

Relatório do BC derruba de US$ 70 bilhões para US$ 43 bilhões previsão de superávit comercial em 2021
Fonte: Comex do Brasil

O Banco Central reduziu de US$ 70 bilhões para US$ 43 bilhões a projeção para o superavit da balança comercial brasileira em 2021. Na estimativa do BC, as exportações devem totalizar US$ 282 bilhões e as importações poderão atingir a cifra de US$ 239 bilhões. Os dados constam do Relatório de Inflação do terceiro trimestre, divulgado hoje (30) pelo Banco Central.
A queda substancial no superávit anteriormente projetado se deve, segundo o BC, a um forte aumento nas importações, com o crescimento da atividade econômica registrado no país nos últimos meses.
Segundo o relatório divulgado pelo BC “o aumento de preço de bens intermediários, em parte relacionado aos impactos globais da pandemia, aliado à rápida recuperação nas compras internacionais da indústria brasileira, foi fator determinante para o aumento na projeção das importações”.
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Brasil apresenta na OMC nova plataforma de internacionalização de PMEs desenvolvida em parceria com o Reino Unido
Fonte: Comex do Brasil

O Ministério da Economia e o Ministério das Relações Exteriores apresentaram a plataforma Global Trade Hub, em reunião do Grupo de Trabalho Informal sobre Micro, Pequenas e Médias Empresas (GT-MPMEs) da Organização Mundial do Comércio (OMC), na última sexta-feira (24/9). A reunião contou com a participação de 52 países membros da organização.
O Global Trade Hub é uma plataforma digital voltada à internacionalização de micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) brasileiras, desenvolvida desde 2020 e com previsão de entrega em 2022. O projeto é resultado de uma parceria entre os governos britânico e brasileiro, apoiado pela Embaixada do Reino Unido no Brasil e executado pela consultoria internacional Palladium.
Durante a reunião do GT-MPMEs, a subsecretária de Facilitação de Comércio e Internacionalização do Ministério da Economia, Glenda Lustosa, e a líder do Componente de MPMEs da Palladium, Mônica Souza, apresentaram os principais aspectos do projeto às economias membros da OMC participantes do grupo.
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BC projeta déficit de US$ 21 bilhões para contas externas.
Fonte: Bol.uol

A nova projeção do Banco Central (BC) para o saldo das contas externas neste ano passou de um superávit de US$ 3 bilhões para um déficit de US$ 21 bilhões (1,3% do PIB). O resultado corresponde a 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país). A previsão das transações correntes, que são as compras e vendas de mercadorias e serviços e transferências de renda do Brasil com outros países, está no Relatório de Inflação, publicação trimestral do BC, divulgado hoje (30). No documento, o órgão elevou a estimativa de crescimento da economia de 4,6% para 4,7% em relação ao relatório anterior, de junho. Segundo o BC, a projeção das contas externas reflete, em grande medida, a expectativa de menor saldo da balança comercial, com aumento das importações de US$ 210 bilhões para US$ 239 bilhões em 2021.
“O aumento de preço de bens intermediários, em parte relacionado aos impactos globais da pandemia, aliado à rápida recuperação nas compras internacionais da indústria brasileira, foi fator determinante para o aumento na projeção das importações. Adicionalmente, houve aumento expressivo da importação de combustíveis nos últimos meses, simultaneamente à elevação dos preços internacionais desses produtos. No atual cenário de escassez hídrica, espera-se que essa demanda continue elevada até o fim de 2021”, diz o relatório.
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Dólar recua ajudado por exterior, atuação do BC e com Campos Neto no radar
Fonte: Jornal do Comércio

A queda dos juros dos Treasuries e do dólar no exterior em meio à alta dos índices futuros das Bolsas em Nova York direciona o mercado de câmbio local para baixo nos primeiros negócios desta sexta-feira (1º). O dólar à vista testou mínimas na casa dos R$ 5,4089, espelhando ainda uma realização de lucros, induzida pelo exterior, após a moeda americana acumular ganhos nas últimas sete sessões e fechar setembro com valorização de 5,30%, a segunda maior desde janeiro (+5,51%).
Pesam também nos ajustes de baixa, segundo operadores de câmbio, a possibilidade do Banco Central reforçar ofertas de dólares, visando conter a pressão e volatilidade cambial a fim de amenizar o impacto na inflação, além da disposição da autoridade de levar a Selic até onde for possível para garantir o cumprimento das metas de inflação neste ano e em 2022, o que em tese favoreceria a atratividade do real perante investidores estrangeiros.
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STTAS pode ajudar

A equipe de Consultoria da STTAS Brasil é capaz de fornecer uma análise desses regulamentos e seu potencial impacto nos produtos exclusivos da sua empresa e nas atividades de operações comerciais. A STTAS também pode fornecer orientação para ajudá-lo a manter a conformidade, segurança e reduzir os riscos em suas operações de comércio exterior.

Se você não está atualmente envolvido com a STTAS, entre em contato com nossa equipe através de contato@sttas.com.