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Consultas Públicas em Andamento

CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2019
Assunto: Minuta do “Manual de Procedimentos para Casos Específicos” do Ponto de Contato Nacional (PCN) para Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para Empresas Multinacionais.
Prazo: 22 de janeiro de 2020
[Texto na íntegra]

Consulta Agenda Regulatória ANTAQ Biênio 2020/2021
Prazo: 31 de janeiro de 2020.
[Texto na íntegra]

Diário Oficial da União

PORTARIA Nº 2, DE 9 DE JANEIRO DE 2020
Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2015 a 2019, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.
[Texto na íntegra]

RESOLUÇÃO Nº 27, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
[Texto na íntegra]

Notícias Siscomex

Não há notícias do Siscomex para o dia de hoje.

Notícias Referenciadas

Mercado financeiro reduz estimativa de inflação este ano para 3,58%
Fonte: Agência Brasil
As instituições financeiras consultadas pelo Banco Central (BC) reduziram a estimativa para a inflação este ano. A projeção para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA – a inflação oficial do país) caiu de 3,60% para 3,58%.
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Vendas externas do agronegócio somam US$ 96,8 bilhões em 2019
Fonte: MAPA
As vendas externas do agronegócio somaram US$ 96,8 bilhões no ano passado, representando 43,2% do total exportado pelo Brasil, segundo a Secretaria de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Em 2018, a participação do agronegócio nas exportações totais do país era 42,3%.
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ANTAQ prorroga para 31 de janeiro prazo de contribuição para Agenda Regulatória (2020/2021)
Fonte: ANTAQ
A ANTAQ prorrogou para 31 de janeiro de 2020 o prazo limite fixado para o recebimento de contribuições de que trata a Resolução nº 7.415-ANTAQ, publicada no Diário Oficial da União – DOU, de 18/12/2019, que tem por objeto a proposta de Agenda Regulatória da ANTAQ relativa ao biênio 2020/2021.
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Parlamento aprova Brexit: entenda o que é a saída dos britânicos da EU
Fonte: UOL
Três anos e meio após a votação no referendo que definiu a saída do Reino Unido da União Europeia, o Parlamento britânico aprovou o acordo para o Brexit na última quinta-feira (9). Esse foi o passo mais importante para que os britânicos deixem o bloco.
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Clipping STTAS

PROGRAMA OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO: UMA RETROSPECTIVA DE 2019 E O QUE ESPERAR PARA 2020.
É de amplo conhecimento entre os profissionais que atuam no Comércio Exterior que o Programa OEA não é, em sua essência, nenhuma grande ou recente novidade. Idealizado há cerca de 20 anos, e implementado em mais de 70 países espalhados pelo globo, o programa vem, a cada ano, ganhando espaço de forma a garantir a evolução na segurança da cadeia logística e no cumprimento da legislação aduaneira, com consequente impacto positivo na tendência global de facilitação do comércio.

E no Brasil, não havia de ser diferente. O país não é propriamente um precursor do programa e ainda há muito a evoluir em termos operacionais e de cooperação. Todavia, desde as primeiras iniciativas adotadas pela Receita Federal com o extinto linha azul, o OEA vem adquirindo notável maturidade e robustez a cada ano, com ferramentas, integrações e benefícios em constante progresso, o que confere às empresas brasileiras maior competitividade no cenário internacional, desde que atendidos e mantidos os requisitos exigidos para a certificação.

Segundo dados oficiais da Receita Federal do Brasil, somente entre janeiro e outubro de 2019, foram conferidas 204 novas certificações OEA, das 455 concedidas desde o início do programa. No apanhado de 12 meses, 57.8% dos requerimentos submetidos à análise receberam a certificação, 13.3% foram arquivados, e apenas 12.4% foram indeferidos. O estoque de requerimentos em análise, por outro lado, diminuiu relevantemente entre os 10 primeiros meses de 2019. De acordo com o relatório estatístico publicado pela Receita, esse número passou de 246 em janeiro para 86 no final de outubro.
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