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Consultas Públicas em Andamento

CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2019
Assunto: Minuta do “Manual de Procedimentos para Casos Específicos” do Ponto de Contato Nacional (PCN) para Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para Empresas Multinacionais.
Prazo: 22 de janeiro de 2020
[Texto na íntegra]

Consulta Agenda Regulatória ANTAQ Biênio 2020/2012
Prazo: 10 de janeiro de 2020.
[Texto na íntegra]

Diário Oficial da União

RESOLUÇÃO Nº 31, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Encerra avaliação de interesse público sem suspensão da exigibilidade das medidas antidumping vigentes sobre as importações brasileiras de magnésio metálico, originárias de Rússia e China.
[Texto na íntegra]

RESOLUÇÃO Nº 32, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o Anexo II da Resolução no 125, de 15 de dezembro de 2016.
[Texto na íntegra]

Notícias Siscomex

Não há notícias do Siscomex para o dia de hoje.

Notícias Referenciadas

Projeto de câmbio vai baixar o custo de importação e exportação, diz Campos Neto
Fonte: Istoé
O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, disse nesta quinta-feira, 9, que uma das vantagens do projeto do novo marco regulatório para o mercado de câmbio é que ele baixará o custo para a exportação e a importação de produtos. Em outubro de 2019 o governo encaminhou ao Congresso o Projeto de Lei nº 5.387, que trata da modernização do mercado de câmbio no Brasil.
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Argentina aumenta regras de controle sobre importações
Fonte: O Globo
Conforme antecipado pelo GLOBO, o governo da Argentina mudou nesta quinta-feira o regime para a importação de mercadorias pelo país. Segundo o jornal La Nación, a nova regra, publicada no Diário Oficial, aumenta o controle do Ministério do Desenvolvimento argentino, a cargo de Matías Kulfas, sobre a entrada de mercadorias como motocicletas, eletrônicos e eletrodomésticos, entre outras.
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Crise entre EUA e Irã deve ser acompanhada com cautela, diz Tereza Cristina
Fonte: Mapa
Os possíveis impactos da crise entre Irã e Estados Unidos nas exportações brasileiras devem ser acompanhados com cautela. “Está muito cedo ainda, é um momento tenso para o mundo todo, mas isso ainda não nos afetou”, afirmou a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina. O Brasil é o maior exportador de milho para o Irã: as vendas somam cerca de US$ 1 bilhão, correspondente à metade da balança comercial entre os dois países.
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Bolsonaro assinará na Índia acordos para elevar comércio
Fonte: Folha de S.Paulo
O presidente Jair Bolsonaro desembarca na Índia no dia 25 com um amplo acordo de investimentos para selar sua aproximação com o país asiático.
Com o acordo de cooperação e facilitação de investimentos (ACFI), o investidor estrangeiro passará a ter um “ombudsman” na Camex, a quem pode recorrer para prevenir conflitos ou mediar disputas. O investidor brasileiro também terá um mecanismo semelhante na Índia.
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Clipping STTAS

PROGRAMA OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO: UMA RETROSPECTIVA DE 2019 E O QUE ESPERAR PARA 2020.
É de amplo conhecimento entre os profissionais que atuam no Comércio Exterior que o Programa OEA não é, em sua essência, nenhuma grande ou recente novidade. Idealizado há cerca de 20 anos, e implementado em mais de 70 países espalhados pelo globo, o programa vem, a cada ano, ganhando espaço de forma a garantir a evolução na segurança da cadeia logística e no cumprimento da legislação aduaneira, com consequente impacto positivo na tendência global de facilitação do comércio.

E no Brasil, não havia de ser diferente. O país não é propriamente um precursor do programa e ainda há muito a evoluir em termos operacionais e de cooperação. Todavia, desde as primeiras iniciativas adotadas pela Receita Federal com o extinto linha azul, o OEA vem adquirindo notável maturidade e robustez a cada ano, com ferramentas, integrações e benefícios em constante progresso, o que confere às empresas brasileiras maior competitividade no cenário internacional, desde que atendidos e mantidos os requisitos exigidos para a certificação.

Segundo dados oficiais da Receita Federal do Brasil, somente entre janeiro e outubro de 2019, foram conferidas 204 novas certificações OEA, das 455 concedidas desde o início do programa. No apanhado de 12 meses, 57.8% dos requerimentos submetidos à análise receberam a certificação, 13.3% foram arquivados, e apenas 12.4% foram indeferidos. O estoque de requerimentos em análise, por outro lado, diminuiu relevantemente entre os 10 primeiros meses de 2019. De acordo com o relatório estatístico publicado pela Receita, esse número passou de 246 em janeiro para 86 no final de outubro.
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