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Consultas Públicas em Andamento

CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2019
Assunto: Minuta do “Manual de Procedimentos para Casos Específicos” do Ponto de Contato Nacional (PCN) para Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para Empresas Multinacionais.
Prazo: 22 de janeiro de 2020
[Texto na íntegra]

Consulta Agenda Regulatória ANTAQ Biênio 2020/2012
Prazo: 10 de janeiro de 2020.
[Texto na íntegra]

Diário Oficial da União

RESOLUÇÃO Nº 26, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o Anexo II da Resolução no 125, de 15 de dezembro de 2016.
[Texto na íntegra]

RESOLUÇÃO Nº 27, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
[Texto na íntegra]

RESOLUÇÃO Nº 28, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do Sul – MERCOSUL.
[Texto na íntegra]

RESOLUÇÃO GECEX Nº 29, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
[Texto na íntegra]

RESOLUÇÃO Nº 30, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
[Texto na íntegra]

Notícias Siscomex

Não há notícias do Siscomex para o dia de hoje.

Notícias Referenciadas

Importação de automóveis recua 7,9% em 2019, diz Abeifa
Fonte: Folha de S.Paulo
A importação de automóveis das 15 marcas afiliadas à Abeifa (associação que representa as importadoras) teve recuo de 7,9% em 2019 na comparação com o ano anterior, segundo dados divulgados pela entidade nesta quarta-feira (8).
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Fluxo cambial total de dezembro é negativo em US$ 17,612 bi
Fonte: Folha Vitória
Depois de registrar saídas líquidas de US$ 5,691 bilhões em novembro, o País fechou o mês de dezembro com fluxo cambial negativo de US$ 17,612 bilhões, informou nesta quarta-feira, 8, o Banco Central. Tradicionalmente, o último mês do ano é marcado por saídas maiores de recursos, em função das remessas de lucros e dividendos feitas por fundos e multinacionais ao exterior.
[Texto na íntegra]

Brasil pode sofrer impacto na exportação da soja com acordo comercial entre EUA-China
Fonte: TradeMap
O Brasil pode perder dinheiro com o potencial acordo entre Estados Unidos e China, informou um representante do Ministério da Agricultura nesta quarta-feira, 8. Isso porque nosso país tem exportado mais soja desde que as duas potências mundiais entraram em disputa comercial.
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Clipping STTAS

PROGRAMA OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO: UMA RETROSPECTIVA DE 2019 E O QUE ESPERAR PARA 2020.
É de amplo conhecimento entre os profissionais que atuam no Comércio Exterior que o Programa OEA não é, em sua essência, nenhuma grande ou recente novidade. Idealizado há cerca de 20 anos, e implementado em mais de 70 países espalhados pelo globo, o programa vem, a cada ano, ganhando espaço de forma a garantir a evolução na segurança da cadeia logística e no cumprimento da legislação aduaneira, com consequente impacto positivo na tendência global de facilitação do comércio.

E no Brasil, não havia de ser diferente. O país não é propriamente um precursor do programa e ainda há muito a evoluir em termos operacionais e de cooperação. Todavia, desde as primeiras iniciativas adotadas pela Receita Federal com o extinto linha azul, o OEA vem adquirindo notável maturidade e robustez a cada ano, com ferramentas, integrações e benefícios em constante progresso, o que confere às empresas brasileiras maior competitividade no cenário internacional, desde que atendidos e mantidos os requisitos exigidos para a certificação.

Segundo dados oficiais da Receita Federal do Brasil, somente entre janeiro e outubro de 2019, foram conferidas 204 novas certificações OEA, das 455 concedidas desde o início do programa. No apanhado de 12 meses, 57.8% dos requerimentos submetidos à análise receberam a certificação, 13.3% foram arquivados, e apenas 12.4% foram indeferidos. O estoque de requerimentos em análise, por outro lado, diminuiu relevantemente entre os 10 primeiros meses de 2019. De acordo com o relatório estatístico publicado pela Receita, esse número passou de 246 em janeiro para 86 no final de outubro.
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