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Consultas Públicas em Andamento

CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2019

Assunto: Minuta do “Manual de Procedimentos para Casos Específicos” do Ponto de Contato Nacional (PCN) para Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para Empresas Multinacionais.
Prazo: 22 de janeiro de 2020
[Texto na íntegra]

Consulta Agenda Regulatória ANTAQ Biênio 2020/2012
Prazo: 10 de janeiro de 2020.
[Texto na íntegra]

Diário Oficial

31/12/2019
RESOLUÇÃO Nº 22, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam as Resoluções nº 61, de 23 de junho de 2015 e nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.
[Texto na íntegra]

RESOLUÇÃO Nº 23, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas.
[Texto na íntegra]

RESOLUÇÃO Nº 24, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.
[Texto na íntegra]

RESOLUÇÃO Nº 25, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Lista Brasileira de Bens de Informática e Telecomunicações, constante no Anexo III da Resolução no 125, de 15 de dezembro de 2016.
[Texto na íntegra]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.015, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Assunto: Simples Nacional
SIMPLES NACIONAL. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. PIS/PASEP. COFINS
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02/01/2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 75, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece os critérios e define os parâmetros analíticos que devem ser utilizados para fiscalização e controle de bebidas, vinhos e derivados da uva e do vinho, nacionais e importados.
[Texto na íntegra]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.920, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 863, de 17 de julho de 2008, que estabelece normas complementares à Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca, e a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.
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Notícias Siscomex

Importação n° 072/2019
Transferência de alçada da COMP para BB – NCM diversas
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Importação n° 073/2019
Transferência de alçada – BB para a COIMP- objetos de vidro
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Importação n° 074/2019
Siscomex Trânsito – Anexação digital de documentos
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Exportação n° 079/2019
Publicação da 12ª edição do Manual do Drawback Isenção
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Notícias Referênciadas

Receita promove adequação da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)
Fonte: Receita Federal
A adequação visa atender às alterações promovidas em alguns códigos NCM em razão da edição das Resoluções Camex nº 4, de 24 de outubro de 2019 e nº 13, de 19 de novembro de 2019 e atende ao disposto no artigo 4º do Decreto nº 8950, de 29 de dezembro de 2016.
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LEI KANDIR: Sancionada regra que adia prazo de benefício fiscal a exportadoras
Fonte: Sistema Ocepar
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 171/2019, que altera a Lei Kandir para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do ICMS. De acordo com a lei, as empresas exportadoras poderão contar com esses recursos a partir de 1º de janeiro de 2033, e não mais a partir de janeiro de 2020, como estava previsto na regra anterior.
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Clipping STTAS

PROGRAMA OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO: UMA RETROSPECTIVA DE 2019 E O QUE ESPERAR PARA 2020.
É de amplo conhecimento entre os profissionais que atuam no Comércio Exterior que o Programa OEA não é, em sua essência, nenhuma grande ou recente novidade. Idealizado há cerca de 20 anos, e implementado em mais de 70 países espalhados pelo globo, o programa vem, a cada ano, ganhando espaço de forma a garantir a evolução na segurança da cadeia logística e no cumprimento da legislação aduaneira, com consequente impacto positivo na tendência global de facilitação do comércio.

E no Brasil, não havia de ser diferente. O país não é propriamente um precursor do programa e ainda há muito a evoluir em termos operacionais e de cooperação. Todavia, desde as primeiras iniciativas adotadas pela Receita Federal com o extinto linha azul, o OEA vem adquirindo notável maturidade e robustez a cada ano, com ferramentas, integrações e benefícios em constante progresso, o que confere às empresas brasileiras maior competitividade no cenário internacional, desde que atendidos e mantidos os requisitos exigidos para a certificação.

Segundo dados oficiais da Receita Federal do Brasil, somente entre janeiro e outubro de 2019, foram conferidas 204 novas certificações OEA, das 455 concedidas desde o início do programa. No apanhado de 12 meses, 57.8% dos requerimentos submetidos à análise receberam a certificação, 13.3% foram arquivados, e apenas 12.4% foram indeferidos. O estoque de requerimentos em análise, por outro lado, diminuiu relevantemente entre os 10 primeiros meses de 2019. De acordo com o relatório estatístico publicado pela Receita, esse número passou de 246 em janeiro para 86 no final de outubro.

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