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Consultas Públicas em Andamento

TOMADA DE SUBSÍDIOS SEAE/SEPEC/ME Nº 08/2021 – Barreiras Regulatórias ao Comércio Exterior e Assimetria Concorrencial entre Empresas Brasileiras e Estrangeiras
Tomada Pública de Subsídios sobre barreiras regulatórias ao comércio exterior e assimetrias concorrenciais entre fornecedores brasileiros e estrangeiros decorrentes de normas regulatórias, no âmbito do Programa REG-OCDE. O objetivo desta Tomada de Subsídios é contribuir com os trabalhos do Programa Reg-OCDE com vistas ao aprimoramento das condições de concorrência e de outros incentivos à eficiência econômica, por meio, no presente caso, da consolidação de informações acerca de barreiras regulatórias ao comércio exterior de bens ou serviços e de assimetrias concorrenciais entre fornecedores brasileiros e estrangeiros decorrentes de regulamentações de qualquer natureza. Por barreira regulatória ao comércio exterior, entende-se qualquer regulamento que acarrete onerosidade excessiva ou injustificada para se efetivar uma importação ou exportação de bens ou serviços, inclusive de natureza tributária. Por assimetria concorrencial, entende-se qualquer norma ou regulamento que implique em tratamento distinto entre um fornecedor nacional e um estrangeiro, acarretando, por consequência, em ônus excessivo e injustificado sobre um deles.
As contribuições devem ser encaminhadas pelo Portal Participa + Brasil: https://www.gov.br/participamaisbrasil/tomada-de-subsidios-seae-sepec-me-n-08-2021-
Encerramento: 25/10/2021
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Diário Oficial da União

RESOLUÇÃO GECEX Nº 249, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 255, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Reaplica direito antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até 5 (cinco) anos e imediatamente suspenso, às importações brasileiras de resinas de policloreto de vinila obtidas por processo de suspensão (PVC-S), originárias da República Popular da China.
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 256, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 257, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 258, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, que regulamenta os procedimentos para comprovação da condição da ausência de capacidade de produção nacional equivalente e relaciona as autopeças objeto de isenção do imposto de importação, no âmbito do regime tributário de autopeças não produzidas instituído pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e regulamentado pelo Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018.
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 259, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, que trata da redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas.
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PORTARIA ALF/SPO Nº 31, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
Delega competência no âmbito da Unidade Gestora 170533 da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo e Unidades Administrativas Vinculadas.
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Notícias Siscomex

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Notícias Referenciadas

Contas externas fecharam o mês de agosto com superávit de US$ 1,684 bilhão, diz o BC
Fonte: Comex do Brasil
s contas externas tiveram saldo positivo de US$ 1,684 bilhão em agosto, informou hoje (24) o Banco Central (BC). No mesmo mês de 2020, o superávit foi de US$ 950 milhões nas transações correntes, que são as compras e vendas de mercadorias e serviços e transferências de renda com outros países.
O resultado é o melhor para o mês de agosto desde 2006, quando as contas externas tiveram superávit de US$ 2,1 bilhões.De acordo com o chefe do Departamento de Estatísticas do BC, Fernando Rocha, a diferença no resultado das transações correntes, na comparação interanual, se deve ao aumento do superávit comercial. “A balança comercial têm crescido fortemente, tanto nas exportações quanto nas importações”, disse. Ele explicou que isso é reflexo do crescimento da atividade econômica em todo o mundo.
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Movimentação de contêineres no Porto de Santos cresce 26,2% em agosto e soma 3,2 milhões TEU no acumulado do ano
Fonte: Comex do Brasil

A movimentação de contêineres no Porto de Santos no mês de agosto, 408,0 mil TEU (unidade equivalente a um contêiner de 20 pés), superou em 26,2% o resultado do mesmo período do ano passado, contribuindo para o desempenho no acumulado do ano de 3,2 milhões TEU, crescimento de 20% sobre o mesmo período de 2020.
O movimento geral de cargas no acumulado no ano atingiu 101,0 milhões de toneladas, aumento de 3,1% sobre o volume operado no mesmo período de 2020. As descargas somaram 28,7 milhões de toneladas, apontando um crescimento de 12,5% sobre o acumulado de janeiro a agosto do ano passado. Já os embarques somaram 72,3 milhões de toneladas, ligeira queda de 0,2% sobre o resultado de 2020.
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PL quer liberar carro usado importado; como ficam imposto, garantia e peças
Fonte: Uol

O deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) apresentou o Projeto de Lei 237/2020, que prevê a liberação da importação de veículos usados sem intermediação para o Brasil. Desde 1991, quando entrou em validade uma portaria do extinto DECEX (Departamento de Comércio Exterior), é permitida no País apenas a importação de exemplares com mais de 30 anos de fabricação, para coleção.
“O principal do projeto é dar a liberdade ao consumidor e tratá-lo como adulto que é nas suas escolhas”, diz o deputado federal em entrevista a UOL Carros. Na audiência pública que tratou recentemente do tema na Comissão de Viação e Transportes, o deputado explicou melhor a proposta: “Há muitos veículos usados em circulação no exterior, na Europa ou nos Estados Unidos – com apenas um ou dois anos de uso -, que têm um nível de segurança muito maior do que muitos novos produzidos no Brasil.
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Governo zera alíquota de importação de alguns itens de placas solares
Fonte: O Povo

Os módulos solares fotovoltaicos terão redução temporária enquanto não houver a produção nacional equivalente
O Governo Federal zerou as alíquotas do imposto de importação incidentes sobre alguns bens de Informática e Telecomunicações na condição de Ex-tarifários. Ou seja, quando há redução temporária enquanto não houver a produção nacional equivalente. Dentre os produtos contemplados na medida, estão módulos solares fotovoltaicos usados para produção de energias renováveis.A decisão do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior foi publicado nesta segunda-feira, 27, no Diário Oficial da União. A medida atende ao o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e deliberação aprovada em reunião ordinária do dia 15 de setembro de 2021.
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STTAS pode ajudar

A equipe de Consultoria da STTAS Brasil é capaz de fornecer uma análise desses regulamentos e seu potencial impacto nos produtos exclusivos da sua empresa e nas atividades de operações comerciais. A STTAS também pode fornecer orientação para ajudá-lo a manter a conformidade, segurança e reduzir os riscos em suas operações de comércio exterior.

Se você não está atualmente envolvido com a STTAS, entre em contato com nossa equipe através de contato@sttas.com.