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Consultas Públicas em Andamento

TOMADA DE SUBSÍDIOS SEAE/SEPEC/ME Nº 08/2021 – Barreiras Regulatórias ao Comércio Exterior e Assimetria Concorrencial entre Empresas Brasileiras e Estrangeiras
Tomada Pública de Subsídios sobre barreiras regulatórias ao comércio exterior e assimetrias concorrenciais entre fornecedores brasileiros e estrangeiros decorrentes de normas regulatórias, no âmbito do Programa REG-OCDE. O objetivo desta Tomada de Subsídios é contribuir com os trabalhos do Programa Reg-OCDE com vistas ao aprimoramento das condições de concorrência e de outros incentivos à eficiência econômica, por meio, no presente caso, da consolidação de informações acerca de barreiras regulatórias ao comércio exterior de bens ou serviços e de assimetrias concorrenciais entre fornecedores brasileiros e estrangeiros decorrentes de regulamentações de qualquer natureza. Por barreira regulatória ao comércio exterior, entende-se qualquer regulamento que acarrete onerosidade excessiva ou injustificada para se efetivar uma importação ou exportação de bens ou serviços, inclusive de natureza tributária. Por assimetria concorrencial, entende-se qualquer norma ou regulamento que implique em tratamento distinto entre um fornecedor nacional e um estrangeiro, acarretando, por consequência, em ônus excessivo e injustificado sobre um deles.
As contribuições devem ser encaminhadas pelo Portal Participa + Brasil: https://www.gov.br/participamaisbrasil/tomada-de-subsidios-seae-sepec-me-n-08-2021-
Encerramento: 25/10/2021
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Diário Oficial da União

PORTARIA COFIS Nº 23, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021. Que refere-se a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 123, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF
REMESSAS AO EXTERIOR. FORNECIMENTO DE ACESSO A BANCO DE DADOS DE PATENTES POR ENTIDADE ESTRANGEIRA SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE.
Dispõe sobre a isenção ou imunidade concedida pela legislação brasileira às pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil não se estendem, automaticamente, aos residentes e domiciliados no exterior. Excetuam-se da incidência apenas os casos expressamente previstos em legislação própria ou ainda os constantes de tratados e convenções internacionais.
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RETIFICAÇÃO CIRCULAR Nº 61, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
Que dispõe sobre a existência de dumping nas exportações para o Brasil de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico (“ACSM”), comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da Colômbia e da Tailândia, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica.
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Notícias Siscomex

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Notícias Referenciadas

Comércio exterior: cartilhas da CNI trazem dicas de exportação para MEI e MPEs
Fonte: Comex do Brasil

Como parte das iniciativas da Confederação Nacional da Indústria (CNI) para promover a internacionalização de empresas brasileiras, a Rede Brasileira de Centros Internacionais de Negócios (Rede CIN) disponibilizará uma série de cartilhas sobre comércio exterior. O material foi elaborado em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), por meio do convênio Indústria Global.
Dicas de exportação para MEI, informações para conciliar o mercado interno e externo, ensinamentos sobre o Portal Único Siscomex e apontamentos de quando surgem as oportunidades no comércio exterior são as quatro cartilhas publicadas essa semana.
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Comércio com China responde por 67% do superávit brasileiro em 2021, diz FGV
Fonte: CNN Brasil

Saldo do comércio com a China foi de US$ 35 bilhões nos oito primeiros meses de 2021
As trocas comerciais com a China responderam por 67% do superávit acumulado pela balança comercial do Brasil de janeiro a agosto deste ano, segundo os dados do Indicador de Comércio Exterior (Icomex) do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV).No mês de agosto, a balança comercial atingiu um novo valor recorde na série histórica, de US$ 7,6 bilhões, o que levou a um saldo de US$ 52,1 bilhões acumulados nos oito primeiros meses deste ano. O saldo do comércio com a China foi de US$ 35 bilhões. Sem as trocas comerciais com os chineses, o superávit brasileiro teria sido de US$ 17,1 bilhões.
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Governo diz ao STF que fim do imposto de exportação de armas a países vizinhos diminui ilegalidade
Fonte: G1

Parecer do Ministério da Economia afirma que revogação do tributo reduziu evasão fiscal e teve apoio das pastas de Justiça e Defesa. Ação do PSB pede que tributação seja retomada.
O Ministério da Economia enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) afirmando que a resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que revogou o imposto de exportação de armas e munição para América do Sul e América Central reduziu a evasão fiscal.
De acordo com o governo, a medida definida pela Camex em julho também teve o efeito de diminuir a quantidade de armas e munição ilegal no Brasil.
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STTAS pode ajudar

A equipe de Consultoria da STTAS Brasil é capaz de fornecer uma análise desses regulamentos e seu potencial impacto nos produtos exclusivos da sua empresa e nas atividades de operações comerciais. A STTAS também pode fornecer orientação para ajudá-lo a manter a conformidade, segurança e reduzir os riscos em suas operações de comércio exterior.

Se você não está atualmente envolvido com a STTAS, entre em contato com nossa equipe através de contato@sttas.com.