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Consultas Públicas em Andamento

TOMADA DE SUBSÍDIOS SEAE/SEPEC/ME Nº 08/2021 – Barreiras Regulatórias ao Comércio Exterior e Assimetria Concorrencial entre Empresas Brasileiras e Estrangeiras
Tomada Pública de Subsídios sobre barreiras regulatórias ao comércio exterior e assimetrias concorrenciais entre fornecedores brasileiros e estrangeiros decorrentes de normas regulatórias, no âmbito do Programa REG-OCDE. O objetivo desta Tomada de Subsídios é contribuir com os trabalhos do Programa Reg-OCDE com vistas ao aprimoramento das condições de concorrência e de outros incentivos à eficiência econômica, por meio, no presente caso, da consolidação de informações acerca de barreiras regulatórias ao comércio exterior de bens ou serviços e de assimetrias concorrenciais entre fornecedores brasileiros e estrangeiros decorrentes de regulamentações de qualquer natureza. Por barreira regulatória ao comércio exterior, entende-se qualquer regulamento que acarrete onerosidade excessiva ou injustificada para se efetivar uma importação ou exportação de bens ou serviços, inclusive de natureza tributária. Por assimetria concorrencial, entende-se qualquer norma ou regulamento que implique em tratamento distinto entre um fornecedor nacional e um estrangeiro, acarretando, por consequência, em ônus excessivo e injustificado sobre um deles.
As contribuições devem ser encaminhadas pelo Portal Participa + Brasil: https://www.gov.br/participamaisbrasil/tomada-de-subsidios-seae-sepec-me-n-08-2021-
Encerramento: 25/10/2021
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Diário Oficial da União

RESOLUÇÃO GECEX Nº 247, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
Retifica a Resolução Gecex nº 232 de 24 de agosto de 2021, que alterou para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 120, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
Assunto: Normas de Administração Tributária
SISTEMAS DE COMÉRCIO EXTERIOR. USUÁRIOS. CADASTRADOR DELEGADO. REPRESENTANTE. EMPREGADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EXCLUSIVO.
No caso de pessoa jurídica de direito privado, pode ser credenciado como cadastrador delegado ou representante, o empregado que tenha vínculo empregatício exclusivo com o declarante de mercadorias, o que exclui o vínculo empregatício com outras pessoas, ainda que pertencentes ao mesmo grupo econômico.
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CIRCULAR Nº 61, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
Trata-se sobre a existência de dumping nas exportações para o Brasil de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico (“ACSM”), comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da Colômbia e da Tailândia, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica.
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Notícias Siscomex

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Notícias Referenciadas

Pela primeira vez na história, corrente de comércio entre Brasil e China pode atingir a cifra de US$ 120 bilhões
Fonte: Comex do Brasil

A corrente de comércio (exportação+importação) Brasil-China poderá totalizar em 2021 a cifra recorde de US$ 120 bilhões, a maior da história do comércio entre os dois países. Até o mês de agosto, o intercâmbio sino-brasileiro totalizou US$ 93,835 bilhões, resultado de exportações brasileiras no total de US$ 64,422 bilhões e vendas chinesas no valor de US$ 29,413 bilhões. Ano passado, o comércio bilateral totalizou US$ 102,566 bilhões, superando pela primeira vez na série histórica iniciada em 1997 a barreira dos US$ 100 bilhões.
A balança comercial com os chineses proporcionou ao Brasil um superávit de US$ 35,009 bilhões, superior ao saldo obtido pelo Brasil em todo o ano de 2021, no montante de US$ 33,010 bilhões. Os dados são da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia.
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Atividade econômica tem alta de 0,60% em julho, diz Banco Central
Fonte: Agência Brasil

No acumulado em 12 meses, indicador ficou positivo em 3,26%
A atividade econômica brasileira registrou alta em julho deste ano, de acordo com dados divulgados hoje (15) pelo Banco Central (BC). O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) apresentou aumento de 0,60% em julho de 2021 em relação ao mês anterior, de acordo com os dados dessazonalizados (ajustados para o período).
Até fevereiro, o IBC-Br vinha apresentando crescimento, após os choques sofridos em março e abril do ano passado, em razão das medidas de isolamento social necessárias para o enfrentamento da pandemia de covid-19. Nos últimos meses, entretanto, os resultados oscilaram, com recuos em março e maio. O trimestre encerrado em julho fechou com oscilação negativa de 0,02%.
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Exportações de sucata ferrosa seguem em alta, aponta Secex
Fonte: O Povo

As exportações de sucatas ferrosas, insumos usados na composição de aço pelas usinas siderúrgicas, se mantiveram em alta em agosto, atingindo 47.013 toneladas, maior volume para um mês do ano, mas ainda 14,4% abaixo do obtido em agosto do ano passado, 54.893 toneladas, conforme dados divulgados pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex). As importações, por sua vez, tiveram queda de 81%, com 2.175 toneladas em agosto de 2021, ante 11.273 toneladas em julho. Em agosto do ano passado, a importação atingiu 2.162 toneladas.
A persistente baixa nos preços de aquisição da sucata de obsolescência por parte das usinas siderúrgicas está levando as empresas que comercializam recicláveis a incrementar as exportações de sucatas ferrosas para subsistência do ciclo da reciclagem e manutenção da compra desses materiais do catador.
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STTAS pode ajudar

A equipe de Consultoria da STTAS Brasil é capaz de fornecer uma análise desses regulamentos e seu potencial impacto nos produtos exclusivos da sua empresa e nas atividades de operações comerciais. A STTAS também pode fornecer orientação para ajudá-lo a manter a conformidade, segurança e reduzir os riscos em suas operações de comércio exterior.

Se você não está atualmente envolvido com a STTAS, entre em contato com nossa equipe através de contato@sttas.com.