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Consultas Públicas em Andamento

TOMADA DE SUBSÍDIOS SEAE/SEPEC/ME Nº 08/2021 – Barreiras Regulatórias ao Comércio Exterior e Assimetria Concorrencial entre Empresas Brasileiras e Estrangeiras
Tomada Pública de Subsídios sobre barreiras regulatórias ao comércio exterior e assimetrias concorrenciais entre fornecedores brasileiros e estrangeiros decorrentes de normas regulatórias, no âmbito do Programa REG-OCDE. O objetivo desta Tomada de Subsídios é contribuir com os trabalhos do Programa Reg-OCDE com vistas ao aprimoramento das condições de concorrência e de outros incentivos à eficiência econômica, por meio, no presente caso, da consolidação de informações acerca de barreiras regulatórias ao comércio exterior de bens ou serviços e de assimetrias concorrenciais entre fornecedores brasileiros e estrangeiros decorrentes de regulamentações de qualquer natureza. Por barreira regulatória ao comércio exterior, entende-se qualquer regulamento que acarrete onerosidade excessiva ou injustificada para se efetivar uma importação ou exportação de bens ou serviços, inclusive de natureza tributária. Por assimetria concorrencial, entende-se qualquer norma ou regulamento que implique em tratamento distinto entre um fornecedor nacional e um estrangeiro, acarretando, por consequência, em ônus excessivo e injustificado sobre um deles.
As contribuições devem ser encaminhadas pelo Portal Participa + Brasil: https://www.gov.br/participamaisbrasil/tomada-de-subsidios-seae-sepec-me-n-08-2021-
Encerramento: 25/10/2021
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Diário Oficial da União

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 118, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021
Assunto: Obrigações Acessórias

SISCOSERV. REEMBOLSO DE THC AO TRANSPORTADOR DE CARGA INTERNACIONAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO.
O valor pago a título de reembolso da Taxa de Movimentação no Terminal (THC) pelo importador das mercadorias, residente ou domiciliado no Brasil, ao transportador, residente ou domiciliado no exterior, deve ser considerado como integrante do valor comercial da aquisição do serviço de transporte internacional de carga, convertendo-se o valor expresso em real para a moeda da operação principal pela taxa de câmbio do dia do pagamento
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Notícias Siscomex

Exportação n° 034/2021
Alteração de tratamentos administrativos do Ibama
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que a partir de 15/09/2021 serão promovidas as seguintes alterações nos Tratamentos Administrativos dos produtos do Capítulo 44 da NCM sujeitas à anuência pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
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Notícias Referenciadas

Superávit da balança comercial na 2ª semana de setembro é de US$ 1,399 bi.
Fonte: Uol.com

A balança comercial brasileira registrou superávit comercial de US$ 1,399 bilhão na segunda semana de setembro. De acordo com dados divulgados nesta segunda-feira, 13, pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia, o valor foi alcançado com exportações de US$ 5,379 bilhões e importações de US$ 3,980 bilhões. Em setembro, a balança comercial acumula saldo superavitário em US$ 2,043 bilhões até o dia 12, com exportações em US$ 9,069 bilhões e importações de US$ 7,025 bilhões. No acumulado do ano, o saldo comercial é superavitário em US$ 54,154 bilhões.
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Deputados e entidades discutem legalização da importação de carros usados
Fonte: Quadro Rodas

Projeto de lei para ser aprovado precisa passar pela Câmara do Deputados, Senado e presidente, e apesar das críticas do setor, tem chance de ser aprovado.
O projeto de lei que prevê legalização da importação de carros usados usados no Brasil, apresentado em fevereiro de 2020 avançou. A PL 237/2020, passou agora pela primeira audiência pública na Câmara.
Pelo texto do projeto, qualquer pessoa física ou jurídica estaria habilitada a importar um carro usado com menos de 30 anos de uso ou zero km. A única restrição seria o nível emissão de de poluentes do veículo, que não poderia ultrapassar o permitido pela legislação vigente no Brasil.
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Balança comercial do Sul tem déficit de US$ 1,1 bi até agosto
Fonte: Amanhã.com.br

Região foi responsável por 17,5% das exportações e por 24,8% das importações no acumulado anual.
A balança comercial do Sul encerrou o acumulado até agosto com um déficit de US$ 1,1 bilhão. Um ano antes a região obtinha um superávit de US$ 6,6 bilhões. No período, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul exportaram US$ 32,8 bilhões e importaram R$ 33,9 bilhões. Os números foram divulgados nesta terça-feira (14) pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), vinculado ao Ministério da Economia, e compilados pelo Portal AMANHÃ.
Nos números por estado, o Rio Grande do Sul fechou o acumulado anual com saldo positivo de US$ 6,6 bilhões, enquanto o Paraná teve superávit de US$ 1,8 bilhão. Já Santa Catarina acumulou déficit (confira os números detalhados na tabela abaixo). Porém, os catarinenses têm uma peculiaridade: o estado é porto de entrada de produtos importados que, depois, são distribuídos para outras regiões do Brasil. O Sul foi responsável por 17,5% das exportações e por 24,8% das importações entre janeiro e agosto
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Guedes elege Jorge Lima como novo assessor especial da Economia
Fonte: Correio Braziliense

Em mais uma mudança na equipe, o ministro da Economia, Paulo Guedes, elegeu Jorge Lima ao cargo de assessor especial da pasta. A medida representa um esvaziamento da área do secretário especial de Produtividade e Competitividade, Carlos da Costa. O novo assessor ocupava o cargo de secretário da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, ligado à Costa.
Tido como um dos melhores nomes da equipe de Costa, Jorge Lima foi executivo de grandes empresas e, segundo a nota do Ministério da Economia, “mantém ótimo relacionamento com a iniciativa privada”. “Ele reforçará o diálogo com o setor produtivo e apoiará a condução das reformas estruturantes no Congresso Nacional”.
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STTAS pode ajudar

A equipe de Consultoria da STTAS Brasil é capaz de fornecer uma análise desses regulamentos e seu potencial impacto nos produtos exclusivos da sua empresa e nas atividades de operações comerciais. A STTAS também pode fornecer orientação para ajudá-lo a manter a conformidade, segurança e reduzir os riscos em suas operações de comércio exterior.

Se você não está atualmente envolvido com a STTAS, entre em contato com nossa equipe através de contato@sttas.com.