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Diário Oficial

CIRCULAR Nº 63, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX no107, de 21 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 2014, aplicado às importações brasileiras de pneus novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20″, 22″ e 22,5″, doravante também denominados “pneus de carga”, comumente classificadas no item 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias de República da África do Sul, República da Coreia, Federação da Rússia, Japão, Reino da Tailândia e Taipé Chinês.
[Texto na íntegra]

CIRCULAR Nº 64, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX no106, de 21 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 24 de novembro de 2014, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, comumente classificadas no subitem 7304.19.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da Ucrânia.
[Texto na íntegra]

DECRETO Nº 10.118, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a execução do Centésimo Quinquagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (159PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
[Texto na íntegra]

DECRETO Nº 10.121, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Torna pública a decisão, pela República Federativa do Brasil, de não renovar a vigência do Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile sobre Transportes Marítimos, firmado em 25 de abril de 1974.
[Texto na íntegra]

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
[Texto na íntegra]

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de escovas para cabelo, originárias da China.
[Texto na íntegra]

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum – TEC, conforme estabelecido nas Resoluções nos 07/19 e 32/19, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
[Texto na íntegra]

RESOLUÇÃO Nº 14, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
[Texto na íntegra]

RESOLUÇÃO Nº 15, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
[Texto na íntegra]

Notícias Siscomex 

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Notícias Referenciadas

Brasil quer ser grande exportador na área de defesa, diz ministério
Fonte: Agência Brasil
Informações do Ministério da Defesa apontam que o Brasil vai voltar a ser um grande exportador de produtos de defesa, como já foi um dia. Segundo a pasta, a média histórica de exportações que nos últimos anos alcançou US$ 900 milhões está próxima de atingir US$ 1,5 bilhão este ano.
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China quer acordo com EUA, mas responderá em caso de guerra comercial
Fonte: Estado de Minas
O presidente chinês, Xi Jinping, disse nesta sexta-feira (22) que seu país quer chegar a um acordo comercial inicial com os Estados Unidos, mas garantiu que não tem “medo” de responder em caso de uma guerra tarifária.
[Texto na íntegra]

Conselho de Assuntos Legislativos da CNI defende não tributação da exportação de serviços
Fonte: Comex do Brasil
As exportações são parte importante do PIB de um país, seja na venda de bens materiais ou na prestação de serviços especializados. Este último, segundo estimativas, responde por cerca de 15% do que o Brasil vende para o mundo. No entanto, o comércio de serviços para o exterior tem sido utilizado como fonte de arrecadação por municípios, pela cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), ainda que a Constituição deixe claro que este tipo de exportação não deve ser tributado.
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