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Consultas Públicas em Andamento

CONSULTA PÚBLICA RFB Nº 002/2019.
Assunto: Proposta de Instrução Normativa RFB que estabelece normas e procedimentos para a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas.
Prazo: até 15 de novembro de 2019.
[Texto na íntegra]

Diário Oficial

DECRETO Nº 10.089, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado no Rio de Janeiro, em 14 de setembro de 2010, e a Emenda ao referido Acordo, firmada em 31 de julho de 2017.
[Texto na íntegra]

DECRETO Nº 10.090, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite sobre Serviços Aéreos, firmado em Brasília, em 22 de julho de 2010.
[Texto na íntegra]

DECRETO Nº 10.091, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Belarus de Cooperação Educacional, firmado em São Paulo, em 13 de agosto de 2015.
[Texto na íntegra]

DECRETO Nº 10.092, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
Promulga o Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário/Fundamental/Básico e Médio/Secundário entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, firmado pela República Federativa do Brasil, em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
[Texto na íntegra]

DECRETO Nº 10.097, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
Revoga o Decreto nº 8.137, de 6 de novembro de 2013, que promulga o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum – CMC nº 63/10, Alto Representante-Geral do Mercosul, aprovada em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010.
[Texto na íntegra]

DECRETO Nº 10.098, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações – SEM Barreiras e institui o Comitê Gestor do SEM Barreiras.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 256, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
Assunto: Imposto sobre a Importação – II
IMPORTAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA – COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS – CONTRATO DE CONCESSÃO – REVENDA – CONCESSIONÁRIOS – INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA – NÃO CARACTERIZADA IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA.
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SOLUÇÕES DE CONSULTA
Assunto: Classificação de Mercadorias
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Notícias Siscomex 

Importação n° 058/2019
Orientações para importação de Álcool Etílico-cota tarifária
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Importação n° 059/2019
Dispensa de licenciamento com anuência da SUEXT
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Importação n° 060/2019
Altera tratamento administrativo de NCM sob anuência da DFPC
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Notícias Referenciadas

Acordo comercial entre EUA e China pode ser adiado até dezembro
Fonte: UOL
Uma reunião entre os presidentes dos Estados Unidos, Donald Trump, e da China, Xi Jinping, para assinar um acordo comercial há muito aguardado pode ser adiada até dezembro, já que as discussões continuam sobre os termos e o local do pacto, disse um funcionário de alto escalão do governo Trump à Reuters nesta quarta-feira.
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Camex aprova cota de importação de 750 mil toneladas de trigo sem TEC
Fonte: Istoé
O Ministério da Agricultura informou que o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex) aprovou na terça-feira, 5, a importação, por prazo indeterminado, de 750 mil toneladas de trigo por ano sem Tarifa Externa Comum (TEC) de 10%. Em nota, a pasta diz que todos os países poderão fornecer o produto à indústria nacional sem o imposto dentro da cota.
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Vice-presidente Hamilton Mourão e ministro Paulo Guedes confirmam presença no ENAEX 2019
Fonte: Comex do Brasil
O vice-presidente da República, General Antônio Hamilton Martins Mourão; o ministro da Economia, Paulo Guedes; o secretário especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, Marcos Prado Troyjo; o secretário de Comercio Exterior, Lucas do Couto Ferraz; o presidente da Apex-Brasil, Sérgio Ricardo Segovia Barbosa; e o presidente do Sebrae, Carlos Melles são alguns dos nomes confirmados para o Encontro Nacional de Comércio Exterior (ENAEX 2019), dias 21 e 22 de novembro, no Rio de Janeiro.
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Gestora do 1º porto a ser privatizado por Bolsonaro está sob ataque hacker
Fonte: UOL
A Companhia Docas do Estado do Ceará (CDC) está há mais de uma semana sob um ataque cibernético que impossibilita os funcionários de acessar sistemas corporativos e o histórico de informações, que foram “sequestrados” por criminosos em troca de um resgate a ser pago em bitcoin.
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