PORTARIA Nº 9.763, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
DOU de 25/11/2022 (nº 222, Seção 1, pág. 189)
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 002/ANAC/2012 – SBGR. As tabelas que relaciona substituem as constantes na Portaria nº 8.530/2022.
Link na íntegra: https://www.aduaneiras.com.br/Materias?email=true&origemEmail=resenha_comex&guid=ee49846fbd6f3c1de0537f0110aca3cd
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