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PROGRAMA OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO: UMA RETROSPECTIVA DE 2019 E O QUE ESPERAR PARA 2020.

Por Maíra Berlinck

É de amplo conhecimento entre os profissionais que atuam no Comércio Exterior que o Programa OEA não é, em sua essência, nenhuma grande ou recente novidade. Idealizado há cerca de 20 anos, e implementado em mais de 70 países espalhados pelo globo, o programa vem, a cada ano, ganhando espaço de forma a garantir a evolução na segurança da cadeia logística e no cumprimento da legislação aduaneira, com consequente impacto positivo na tendência global de facilitação do comércio.

E no Brasil, não havia de ser diferente. O país não é propriamente um precursor do programa e ainda há muito a evoluir em termos operacionais e de cooperação. Todavia, desde as primeiras iniciativas adotadas pela Receita Federal com o extinto linha azul, o OEA vem adquirindo notável maturidade e robustez a cada ano, com ferramentas, integrações e benefícios em constante progresso, o que confere às empresas brasileiras maior competitividade no cenário internacional, desde que atendidos e mantidos os requisitos exigidos para a certificação.

Segundo dados oficiais da Receita Federal do Brasil, somente entre janeiro e outubro de 2019, foram conferidas 204 novas certificações OEA, das 455 concedidas desde o início do programa. No apanhado de 12 meses, 57.8% dos requerimentos submetidos à análise receberam a certificação, 13.3% foram arquivados, e apenas 12.4% foram indeferidos. O estoque de requerimentos em análise, por outro lado, diminuiu relevantemente entre os 10 primeiros meses de 2019. De acordo com o relatório estatístico publicado pela Receita, esse número passou de 246 em janeiro para 86 no final de outubro.

A quantidade de certificações evoluindo, e o número de requerimento em análise decaindo demonstra um amadurecimento consistente do programa como um todo, que vem apresentando regras e requisitos mais claros, consequência da crescente integração entre a equipe OEA da Receita Federal e as empresas operadoras. Estas têm evoluído significativamente na conscientização da importância em adotar mecanismos que assegurem a conformidade aduaneira, o que, somado à maior clareza e cooperação das autoridades em fazer valer os requisitos OEA, vem resultando em um maior número de empresas certificadas. Ainda que o percentual de representatividade dos operadores OEA no total de registros de importações e exportações tenha ficado aquém do esperado (atingiu-se 23.5% enquanto a meta era de 50%), não se pode deixar de apontar os objetivos alcançados.

O ano de 2019 representou avanços no que se refere a Acordos de Reconhecimento Mútuo, integração com órgãos anuentes, possibilidade de novas modalidades de operadores e a promessa de maior celeridade nas análises dos pleitos. Por outro lado, o contingenciamento de repasses e insuficiência de efetivo em número de fiscais proporcional às necessidades e quantidade de empresas a serem certificadas configuraram como entraves ao desenvolvimento do programa conforme almejado.

Os Acordos de Reconhecimento Mútuo foram firmados com a China e no âmbito do Mercosul. Já em fevereiro iniciou-se a formalização dos planos com a China por meio de um plano de trabalho conjunto, que culminou com a assinatura do Acordo em 25/10/2019, durante visita do presidente brasileiro ao país asiático. O ARM firmado entre os membros do Mercosul, por sua vez, teve sua assinatura oficializada no evento Seminário Internacional do OEA em 18/11/2019, pelos representantes das Aduanas dos países-membros. Ainda nesta linha de integração regional, iniciou-se, durante a sessão anual do Conselho da OMA, a formalização de um plano de ação de um ARM entre os países do Mercosul e da Aliança do pacífico, que pode vir a formar o primeiro OEA Regional entre blocos econômicos. O Acordo de Livre-Comércio firmado com a União Europeia em Junho, apesar de ainda em trâmite de aprovação, também prevê reconhecimento mútuo dos programas OEAs, desde que atendidos alguns requisitos. A expectativa com a realização dos referidos Acordos e do maior investimento em integração regional engloba redução no tempo e custo de despachos aduaneiros, bem como a equalização do dilema controle x facilitação de comércio.

No que tange à integração entre os órgão anuentes ao Programa OEA, tema não menos relevante, que sinaliza grande evolução na implementação do terceiro pilar da estrutura normativa SAFE, observou-se, mais uma vez, efetivos avanços. Foi dada continuidade às ações planejadas em conjunto com ANVISA, INMETRO, MAPA, Min. Da Defesa e ANAC, cada qual em seu estágio de evolução. Destaque para as assinaturas das Portarias-Conjuntas com ANVISA e INMETRO em maio e outubro, respectivamente, marcando o início da inclusão destes órgãos no Programa. Entretanto, o maior feito sobre a matéria em 2019 foi a evolução no nível de integração do MAPA, que concedeu as primeiras certificações ao OEA-Agro, às empresas participantes do projeto-piloto.

Por fim, a respeito do despacho sobre águas, objeto de algumas controvérsias em 2019, foi verificado pela Receita Federal, em Agosto, que, naquele mês, apenas 43 das 145 empresas certificadas na modalidade C-2 fizeram uso do benefício. Ademais, a média das DIs advindas de modal marítimo realizadas sob o despacho sobre águas foi de 21%. Para entender o motivo pelo qual as empresas vêm deixando de utilizar essa vantagem, a Receita Federal enviou, no mês de setembro, um questionário aos importadores certificados na modalidade C-2. Espera-se que para 2020, as empresas façam uso do benefício mais frequentemente, e que as regras sobre este tema sejam mais difundidas e esclarecidas.

Assim se encerra mais um ano de grande progresso no Programa OEA. Para 2020, a expectativa é que, sob a tendência mundial de investimento na facilitação do comércio, verifique-se o incremento no número de empresas certificadas e sua representatividade nas operações de importação e exportação registradas, além de avanços nas agendas de integração dos órgãos anuentes e a assinatura de mais Acordos de Reconhecimento Mútuo, como o previsto para acontecer em dezembro, com a Aliança Ásia-Pacífico. Operacionalmente, é de suma importância a concretização e implementação definitiva do Portal Único.

Neste sentido, vale ressaltar que em diversos eventos e publicações que a STTAS acompanhou no decorrer de 2019, foi explorada pela administração aduaneira a necessidade e previsão de investimentos em sistemas e inteligência artificial, de modo a cumprir com as metas propostas em atraso, e facilitar a integração com Aduanas de outros países, observando os ARMs firmados. O grande desafio apontado é a dificuldade enfrentada por falta de orçamento. Assim. Não há como negar que a agenda para 2020 é bastante desafiadora. Espera-se, contudo, que as adversidades e escassez de recursos sejam superadas, e que a cooperação entre os setores público privado sejam ampliadas, de forma a solucionar o dilema controle x facilitação, tornando as empresas brasileiras mais competitivas no cenário internacional.

Durante o ano de 2019, a STTAS desempenhou com excelência um importante papel na certificação bem sucedida de várias empresas, e em 2020 segue utilizando a expertise de seus profissionais para otimizar os resultados de seus clientes. Desejamos a todos um 2020 de muito sucesso!

Com dados da Receita Federal do Brasil, disponível em: http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/importacao-e-exportacao/oea

Para mais informações sobre o programa OEA e a sua certificação, envie um e-mail para contato@sttas.com