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A publicação da PORTARIA Nº 309, DE 24 DE JUNHO DE 2019, que estabeleceu as regras procedimentais e critérios para a redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT) sem produção nacional equivalente, por meio do regime de Ex-tarifário, e que revogou as Resoluções CAMEX nº 66, de 2014 e nº 103, de 2018, gerou grande descontentamento por parte das indústrias nacionais produtoras de referidos bens.

Entre os pontos mais criticados, citamos a exclusão da disposição de que o mecanismo de Ex-tarifário se aplica apenas a Bens Novos, abrindo, portanto, a possibilidade de aplicação para bens usados, além da inclusão de novos parâmetros de equivalência entre um bem importado e um bem produzido em território brasileiro – como preço e prazo de entrega.

Clique aqui para acessar o Client Alert com as principais alterações da Portaria nº 309/2019.

Assim, em conjunto com associações de classe, a indústria nacional vem pressionando o Ministério da Economia para revogar algumas disposições da nova Portaria, as quais julgam ser prejudiciais para o já afetado parque industrial nacional.

Tamanha pressão do setor industrial nacional culminou na suspensão dos efeitos da Portaria nº 309/2019 até 30 de agosto de 2019, após audiência realizada entre a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, membros do Ministério da Economia e representantes das associações de classe, no dia 10 de julho de 2019.

Em contato com a Secretária de Desenvolvimento e Competitividade Industrial (SDCI), a STTAS foi informada que o rito de recebimento, análise e envio dos pleitos à Consulta Pública segue normalmente. Entretanto, a informação também obtida junto a SDCI é de que não existirão concessões e publicações de Ex-Tarifários antes de 30 de agosto de 2019.

A STTAS julga pertinente alertar empresas com pleitos em tramitação que referida suspensão poderá impactar em atrasos nas publicações, além de recomendar àqueles interessados em iniciar um projeto de Ex-tarifário que avaliem minuciosamente as condições de oferta do mercado nacional em relação ao bem que será importado, havendo possibilidade, e, principalmente, que adotem postura conservadora ao avaliar a viabilidade de utilização do mecanismo para bens usados, visto que este é um dos pontos que está sendo alvo das críticas e controvérsias.

A STTAS, a UPS Company, está acompanhando de perto a evolução do tema e se disponibiliza para maiores esclarecimentos.

Para mais informações, envie um e-mail para contato@sttas.com.