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Foi publicada, no dia 26 de junho, a PORTARIA ME Nº 309, DE 24 DE JUNHO DE 2019 que estabelece as regras procedimentais para a redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital – BK e bens de informática e telecomunicações – BIT sem produção nacional equivalente, por meio do regime de Ex-tarifário.
Referida portaria revogou as Resoluções CAMEX nº 66, de 2014 e nº 103, de 2018 – antigas disposições sobre o tema.
A STTAS, a UPS Company já vinha acompanhando as comunicações do governo federal sobre a intenção de atualizar e modernizar os procedimentos de análise e concessão do benefício, que tem como objetivo auxiliar na recuperação econômica, através da desburocratização da utilização do mecanismo.

Confira abaixo as principais alterações – que entraram em vigor na data da publicação:

I. O Regime de Ex-tarifário, agora, abrange também bens usados. Na extinta Resolução CAMEX nº 66/2014, a redução da alíquota do Imposto de Importação podia ser concedida, exclusivamente, para bens novos;

II. Parâmetros específicos para elaboração de descrições, bem como a possibilidade de eventuais ajustes realizados pela Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação;

III. Redução de prazo da Consulta Pública: de 30 para 20 dias corridos;

IV. Exigência de apresentação de fatura proforma traduzida para o idioma português;

V. Envolvimento da Secretaria Especial da Receita Federal na fase de Análise preliminar somente caso a Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação identifique indícios de erro na classificação fiscal. Em tais casos, a Secretaria Especial da Receita Federal deverá manifestar sua posição em até 30 dias úteis.

VI. Definição da competência da SECINT (Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais) para deferir ou indeferir os pleitos de concessão de Ex-tarifário. Anteriormente, essa competência era do Comitê Executivo de Gestão (GECEX), o qual dependia da definição de agenda de reuniões que reunia diversos Ministros de Estado e, por vezes, tornava o processo moroso;

VII. Definição de critérios e parâmetros para apuração de existência de produção nacional equivalente, sendo que estas passarão a considerar, também:

a. Desempenho ou produtividade deve ser igual ou superior ao do bem importado, respeitando uma margem de diferença de 5% em favor do bem nacional;
b. Prazo de entrega deve ser igual ou inferior ao do mesmo tipo de bem importado, respeitando uma margem de diferença de 5% em favor do bem nacional;
c. Preço do bem nacional, calculado na fábrica EXW (Ex Works), sem a incidência de tributos, não deve ser superior ao do bem importado, calculado em moeda nacional, com base no preço CIF (Cost, Insurance and Freight), respeitando uma margem de diferença de 5% em favor do bem nacional, após a aplicação da alíquota do imposto de importação do produto, considerada aquela vigente na data inicial do pleito; e
d. Fornecimentos anteriores efetuados nos últimos cinco anos pelo fabricante. Tal análise já ocorria na prática, contudo, não havia disposição sobre o prazo de fornecimento.

Ainda seguindo este assunto, ontem (27), foi publicada também no DOU a PORTARIA Nº 461, DE 26 DE JUNHO DE 2019 que prorroga o prazo de vigência de Ex-Tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações já publicados até 31 de dezembro de 2021.

A STTAS, a UPS Company, avalia que referidas medidas deverão facilitar a utilização do mecanismo, além de promover significativa redução no tempo de concessão. Medidas de desburocratização como estas vão de encontro com o anseio do governo de promover a retomada do crescimento econômico através da promoção do avanço tecnológico que, consequentemente, deverá refletir em aumento de produtividade.

Para mais informações, envie um e-mail para contato@sttas.com.