Publicado no Diário Oficial da União em 28 de abril de 2022
Altera o Anexo IV (Reduções Tarifárias – Abastecimento) da Resolução Gecex nº 272/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações ao Sistema Harmonizado (SH-2022). Esta Resolução entra em vigor em 09/05/2022.
Link na íntegra: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=430835
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