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Após um longo atraso, causado principalmente pelo embate entre os extintos Ministério da Indústria (que defendia uma maior concessão de incentivos à indústria) e Ministério da Fazenda (que defendia uma maior austeridade fiscal), o Programa Rota 2030 foi finalmente instituído no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.557, de 8 de Novembro de 2018 e da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, ambas as normas publicadas no Diário Oficial da União nos dias 09 de novembro e 11 de dezembro de 2018, respectivamente.

Referidas normas tiveram sua origem na Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, cujo texto substituiu o extinto Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (INOVAR-AUTO) – programa que teve validade dentro do período de 2013 a 2017 e concedia às empresas do setor automobilístico incentivos fiscais com a contrapartida de realizarem investimentos no país e aumentarem a eficiência energética dos veículos produzidos. O já extinto programa, desde sua criação, foi alvo de críticas por protecionismo, mas foi em 2015 que gerou sua maior polêmica ao ser condenado pela Organização Mundial do Comércio (OMC), por descumprir, na essência, os princípios de tratamento nacional e nação mais favorecida, pilares do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio ), uma vez que, à época, o governo brasileiro elevou a taxação do IPI para veículos importados em até 30 pontos percentuais.

O Rota 2030, assim como seu predecessor, surge para trazer alento à indústria automobilística brasileira, que há tempos desfere críticas amargas à elevada carga tributária e aos altos custos de produção no país, o que, em tese, contribui para a perda de competitividade das indústrias brasileiras em relação às indústrias de outros países.

O programa traz benefícios na forma de créditos fiscais às empresas montadoras de veículos, autopeças ou as que produzem sistemas estratégicos para a produção de veículos que realizarem investimentos em pesquisa e desenvolvimento e cumprirem os requisitos estabelecidos pela lei. Dentre estes requisitos foram definidas metas arrojadas de eficiência energética, itens de segurança que deverão ser de série (e não mais opcionais) nos próximos anos e quais novas tecnologias deverão ser desenvolvidas no país obrigatoriamente. Da forma como concebido, está dividido em três fases de cinco anos cada, encerrando sua última fase em 2032. Apesar de sua adesão ser optativa, os benefícios concedidos são considerados satisfatórios pelas empresas do setor – mesmo considerando os vetos presidenciais a determinados pontos da norma.

Dentre os principais benefícios às empresas, pode-se destacar:

  1. Créditos no IRPJ e da CSLL devidos sobre até 30% dos dispêndios em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) realizados no País. Com possível adicional no caso em que parte destes dispêndios tenham sido em P&D considerados estratégicos. Em suma, é possível ter um incentivo de aproximadamente 12% do montante investido em P&D no Brasil.
  1. Redução de até 2% no IPI para veículos que atingirem a meta de eficiência energética;
  1. Redução de até 1% para veículos que atenderem a requisitos específicos de desempenho estrutural associado a tecnologias assistivas à direção (sendo que a somatória das reduções da alíquota do IPI referente aos critérios “b” e “c” está limitada a 2%); entre outros.
A despeito dos benefícios listados acima, o maior benefício que o Rota 2030 pode trazer à indústria automobilística é a previsibilidade. Com o Programa já em vigor, as companhias automotivas podem traçar um plano de investimento no país sabendo quais serão os benefícios auferidos para os próximos 15 anos. Com um cenário mais claro, onde as companhias podem estimar com maior precisão os retornos sobre seus investimentos, o país se torna mais atrativo aos investimentos estrangeiros e, consequentemente, mais competitivo.

Contudo, há uma contrapartida onde as empresas optantes por aderir ao Programa devem demonstrar ganhos específicos – estabelecidos em lei – em eficiência energética e segurança veicular. Fato que, se não cumprido, estarão sujeitas à multas que variam de R$ 50,00 a R$ 360,00 por veículo licenciado, a depender da disparidade entre a meta estabelecida e o que foi excedido (no caso do descumprimento da meta de eficiência energética) ou não cumprido (no caso do descumprimento da meta de segurança veicular).

O Programa Rota 2030 é um programa estruturante, e visa fortalecer a indústria nacional, desenvolver tecnologia de ponta no país e atrair investimentos estrangeiros. É um dentre os inúmeros passos que o Brasil deve tomar para tornar sua indústria competitiva e rentável.

Para mais informações, envie um e-mail para contato@sttas.com.