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Por meio da Portaria Coana nº 59, de 29 de julho de 2016, a Receita Federal do Brasil publicou alterações aos Anexos I, II e III da Instrução Normativa nº 1598, de 09 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). Referidas alterações abrangem a revisão do Requerimento de Certificação OEA (Anexo I), do Relatório Complementar de Validação (RCV) (Anexo II) e do Questionário de Autoavaliação (QAA) (Anexo III) – sendo estes documentos imprescindíveis de apresentação quando requisitada certificação no programa brasileiro OEA.

Para o Anexo I, houve somente alteração no formato do formulário de requerimento de certificação OEA, permanecendo as informações a serem prestadas as mesmas previamente solicitadas.

Já o Anexo II, por sua vez, teve alteração em seu conteúdo. Referida alteração baseia-se em uma reformulação e revisão dos questionamentos constantes no QAA, tendo o número de questões a serem respondidas pela empresa requerente aumentado de 79 para 95 pontos. A grande maioria das alterações se concentraram no Bloco 4 do referido QAA – sendo este exigível para os requerimentos de habilitação na modalidade Conformidade, tanto para nível 1 quanto para nível 2 e na modalidade Pleno. As questões neste bloco foram reformuladas afim de facilitar o entendimento por parte da requerente, direcionando-a para uma análise mais abrangente dos critérios de conformidade.

Por fim, no Anexo III, houve alterações substanciais no conteúdo do Relatório Complementar de Validação. Referido relatório é uma exigência aos requerimentos de habilitação na modalidade Conformidade nível 2 ou modalidade Pleno no Programa OEA. Conforme descrito no próprio Anexo, este relatório é uma ferramenta que auxilia as autoridades aduaneiras a avaliar a eficácia do processo de gerenciamento de riscos aduaneiros relacionados aos critérios de conformidade.

A forma de apresentação do referido documento foi reformulada, sendo agora necessário a apresentação de um mapa de risco individual dos critérios de conformidade – referido mapa trata-se de um formulário para registro de eventos de riscos apresentando suas causas, efeitos, mensurações, controles, tratamento e monitoramento. Além disso, deve-se ainda apresentar, como anterior a alteração, a metodologia adotada e os currículos dos profissionais envolvidos na auditoria.

Os anteriores onze critérios de conformidade foram mantidos, tendo seus subcritérios alterados seguindo a mesma premissa adotada no QAA. Não obstante, foram indicados para cada subcritério uma descrição deste bem como o que deverá ser considerado como um evento de risco. Ainda dentro das alterações, torna-se agora necessário, sempre que possível, que seja realizada uma mensuração dos riscos com base uma escala pré-definida dentro ao referido Anexo III.

Dito isso, as alterações acima mencionadas facilitaram os procedimentos para habilitação no programa brasileiro de Operador Econômico Autorizado uma vez que, principalmente o RCV, foi reformulado no intuito de permitir uma análise e entendimento mais claros por parte da empresa requerente quanto aos critérios exigíveis a habilitação bem como a sua forma de apresentação à Receita Federal do Brasil.

A Sandler & Travis do Brasil dispõe de uma área dedicada exclusivamente a Consultoria Aduaneira de empresas, tendo grande conhecimento e experiência no que tange a habilitação ao programa Operador Econômico Autorizado, bem como em outros assuntos relacionados ao Comércio Exterior. Para maiores informações, entre em contato conosco: contato@sttas.com.