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Instituído através do 38º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (ACE 14), firmado entre o Brasil e a Argentina, o Regime de Autopeças Não Produzidas tem como principal objetivo conceder, por meio de Resolução Camex, a redução da alíquota do Imposto de Importação para 2%, na condição de Ex-tarifário, para autopeças sem produção similar nacional . Não obstante, para usufruir deste benefício, as empresas pleiteantes devem possuir habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), sem prejuízo das demais habilitações e respectivas obrigações legais cabíveis.

A Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial (SDCI) publicou no Diário Oficial da União do dia 17 de novembro de 2016, a Portaria nº 177, de 16 de novembro de 2016, na qual foi estabelecido o cronograma para a apresentação de pleitos, com vigência no ano de 2017, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam as Resoluções Camex nº 61/2015 e nº 116/2014.

Conforme disposto na mencionada Portaria, a apresentação do conjunto de pleitos para a concessão do regime deverá ocorrer entre os dias 20 de fevereiro de 2017 a 24 de fevereiro de 2017 e de 07 de agosto de 2017 a 11 de agosto de 2017. Restou claro que, para a análise dos pleitos, serão observados os prazos e procedimentos definidos na Resolução Camex nº 61/2015.

As empresas que pretendem usufruir do benefício do regime, bem como solicitar exclusões ou alterações à lista de autopeças vigentes, devem iniciar os trâmites imediatamente com o intuito de atender ao primeiro período para a apresentação do conjunto de pleitos no início em 2017. Importante ressaltar ainda que referido pedido deverá ser feito via entidade de classe, porém uma análise bastante criteriosa quanto a classificação fiscal e descrição mais apropriadas ao bem objeto do pleito como definição de estratégia de negociação junto a própria entidade é condição de sucesso.

A Sandler & Travis do Brasil possui uma equipe de consultoria especializada e com ampla experiência no suporte para elaboração de pleitos no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas. Para maiores informações, entre em contato através do e-mail contato@sttas.com