Trade Insights

Receita Federal divulga Balanço Aduaneiro 2022Entre os destaques estão ações de simplificação e facilitação do comércio e operações de combate à importação irregular de mercadorias.Link na íntegra:...

PORTARIA RFB Nº 294, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023DOU de 15/02/2023 (nº 33, Seção 1, pág. 21)Altera a Portaria RFB nº 6.478, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais...

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.002, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023DOU de 09/02/2023 (nº 29, Seção 1, pág. 20)Dispõe que apenas as vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, realizadas por pessoa jurídica estabelecida fora da...

PORTARIA ALF/FOR Nº 16, DE 27 DE JANEIRO DE 2023Altera artigo da Portaria ALF/FOR n.º 11, de 8 de novembro de 2022.a qual aplica restrições às operações do Porto Organizado de Fortaleza, em função da aplicação de penalidades administrativas de advertência pelo...

Receita Federal esclarece É falsa a informação de que o julgamento por auditores-fiscais é parcial, assim como de que 99,9% dos casos têm decisões favoráveis ao Fisco. Se tantos processos são julgados por unanimidade pró-contribuinte no CARF, informação correta, é...

Exportação n° 003/2023Solicitação de adesão ao Programa OEA-Integrado SECEXPublicado em 30/01/2023 O Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX), da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), informa que, a partir de 31/01/2023, as solicitações de adesão ao...

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.130, DE 31 DE JANEIRO DE 2023Regulamenta a opção pela autorregularização para fins de fruição do benefício previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023, a qual dispõe sobre a proclamação do resultado do...

PORTARIA ALF/SPO Nº 3, DE 30 DE JANEIRO DE 2023DOU de 02/02/2023 (nº 24, Seção 1, pág. 17)Estabelece instruções para o processamento de destruição sob controle aduaneiro no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo.Link na íntegra:...

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.131, DE 1º DE FEVEIRO DE 2023DOU de 02/02/2023 (nº 24, Seção 1, pág. 14)Altera a Instrução Normativa SRF nº 369, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território...

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 3, DE 11 DE JANEIRO DE 2023DOU de 12/01/2023 (nº 9, Seção 1, pág. 32)Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 1, de 4 de janeiro de 2023, que declara alfandegado em caráter precário o Aeroporto Internacional de Manaus -...

Receita Federal começa a implantar novo Controle de Carga e Trânsito para o Modal AéreoData de publicação: 13/01/2023 Data de atualização: 16/01/2023 A Receita Federal do Brasil (RFB) deu início na semana passada à implantação do novo processo de controle de carga e...

RESOLUÇÃO ANP Nº 914, DE 13 DE JANEIRO DE 2023DOU de 16/01/2023 (nº 11, Seção 1, pág. 31)Altera a Resolução ANP nº 802, de 5 de dezembro de 2019, para incluir a operação de comercialização de biodiesel entre produtores de biodiesel, autorizada pela Resolução ANP nº...

PORTARIA COANA Nº 114, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022DOU de 16/01/2023 (nº 11, Seção 1, pág. 4)Dispõe sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e dá outras providências.Link na...

Notícia Siscomex - TI (Sistemas) - (0001 - Publicação do Sistema CCT Importação em ambiente de treinamento)Data de publicação: 12/01/2023Data de atualização: 13/01/2023 Informamos que o sistema CCT Importação no Modal Aéreo se encontra disponível em ambiente de...

PORTARIA SRRF07 Nº 486, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 Altera a Portaria nº 20/2021, que transfere, temporariamente, até 31/12/2023, das demais unidades da 7ª Região Fiscal para a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior no Rio de Janeiro...

Notícia Siscomex - Importação (0006 - Alteração de tratamento administrativo - Mapa)Data de publicação: 06/01/2023Data de atualização: 09/01/2023A Secretaria de Comércio Exterior comunica que a partir de 09/01/2023 serão promovidas as seguintes alterações no...

Notícia Siscomex - Importação (0005 - Alteração de tratamento administrativo - DFPC)Data de publicação: 06/01/2023Data de atualização: 09/01/2023 A Secretaria de Comércio Exterior comunica que, a partir de 09/01/2023, será promovida a seguinte alteração no tratamento...

Notícias Siscomex - Exportação (0002 - Dispensa de LPCO da DFPC)Data de publicação: 06/01/2023Data de atualização: 09/01/2023 A Secretaria de Comércio Exterior comunica que a partir de 09/01/2023 a exportação dos produtos classificados na NCM 82055900 (Outras pistolas...

Notícia Siscomex - Importação (0003 - Peticionamento de Licença de Importação por meio de LPCO)Data de publicação: 04/01/2023Data de atualização: 05/01/2023 Comunicamos que as solicitações de priorização de análise de processo de importação submetidas à anuência da...

Importação n° 003/2023Peticionamento de Licença de Importação por meio de LPCOPublicado em 04/01/2023Comunicamos que as solicitações de priorização de análise de processo de importação submetidas à anuência da Anvisa devem seguir o estabelecido na Cartilha...

Notícia Siscomex - Importação (0004 - Alteração de tratamento administrativo - DPF)Data de publicação: 05/01/2023Data de atualização: 06/01/2023A Secretaria de Comércio Exterior informa que, em virtude da publicação da Portaria MJSP nº 204, de 21 de outubro de 2022,...

Notícia Siscomex - Exportação (0001 - Alteração de Produtos Sujeitos a LPCO da Polícia Federal)Data de publicação: 05/01/2023Data de atualização: 06/01/2023 A SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (SECEX) informa que, em virtude da publicação da Portaria MJSP nº 204, em 31...

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2023DOU de 06/01/2023 (nº 5, Seção 1, pág. 12)Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2023 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou...

Importação nº 002/2023 AFRMM - Drawback IsençãoPublicado em 03/01/2023 Informamos que a isenção de Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, prevista no § 2º do art. 14 da Lei nº 10.893, de 2004, incluída pela Lei nº 14.366, de 2022, deverá ser...

Resultado da Balança Comercial brasileira de 2022Exportações somaram US$ 335 bilhões e importações US$ 272,7 bilhõesCompartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitterlink para Copiar para área de transferênciaPublicado em 02/01/2023 Atualizado em 02/01/2023...

Importação nº 001/2023Alteração de tratamento administrativo Anvisa - Resoluções GecexPublicado em 02/01/2023 10h24Comunicamos que, em decorrência da alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM promovida pela Resolução GECEX nº 412, de 26 de outubro de 2022, foi...

DECRETO Nº 11.374, DE 1º DE JANEIRO DE 2023Revoga decretos, revigora dispositivos e repristina redações.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,D E C R E T A:Art. 1º Ficam revogados:I - o...

RESOLUÇÃO BCB Nº 277, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022DOU de 31/12/2022 (Ed. Extra nº 246-D, Seção 1, pág. 1)Regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao mercado de câmbio e ao ingresso no País e à saída do País de valores em reais e em moeda...

DECRETO Nº 11.375, DE 1º DE JANEIRO DE 2023DOU de 02/01/2023 (Ed. Extra nº 1-A, Seção 1, pág. 6)Dispõe sobre a extinção de adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior e regras transitórias.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,...

DECRETO Nº 11.321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022DOU de 30/12/2022 (Ed. Extra nº 246-C, Seção 1, pág. 1)Estabelece desconto para as alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, de que trata o art. 6º da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.O...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 447, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022Publicado em: 29/12/2022Altera os Anexos II e VIII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 446, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022Publicado em: 29/12/2022Altera a Resolução Gecex nº 236, de 27 de agosto de 2021, que prorrogou o direito compensatório definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras do mesmo produto,...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 445, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022Publicado em: 29/12/2022 Revoga Resoluções da Camex editadas entre 2004 e 2020.Link na íntegra: https://in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-445-de-27-de-dezembro-de-2022-454503512STTAS pode ajudarA equipe de...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 444, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022Publicado em: 29/12/2022Indefere pleitos para concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações.Link na íntegra:...

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃOPublicado em: 29/12/2022 RESOLUÇÃO GECEX Nº 442, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.Link na íntegra:...

Publicado em: 29/12/2022 RESOLUÇÃO GECEX Nº 441, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 72, firmado no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 440, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022Publicado em: 29/12/2022Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 23/22 do Grupo Mercado Comum do Mercosul e altera os Anexos I e II da...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 435, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022Publicado em: 29/12/2022Dispõe sobre a apreciação de pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 327, de 20 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2022, que prorrogou direito...

DECRETO Nº 11.313, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022Publicado em: 29/12/2022Regulamenta a Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte - DT-e, e estabelece a respectiva política nacional no âmbito da administração pública...

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 60, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022DOU de 28/12/2022 (nº 244, Seção 1, pág. 41)Assunto: Regimes Aduaneiros.ENTREPOSTO ADUANEIRO. ADMISSÃO A TÍTULO NÃO DEFINITIVO. IMPORTAÇÃO SEM COBERTURA CAMBIAL. ARMAZENAGEM. EXTINÇÃO DO REGIME. REEXPORTAÇÃO.A...

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 56, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022DOU de 28/12/2022 (nº 244, Seção 1, pág. 41)Assunto: Imposto sobre a Importação - I.I.DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ERRO QUANTO A QUANTIDADE IMPORTADA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO.Na hipótese de recebimento de...

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 62, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022DOU de 28/12/2022 (nº 244, Seção 1, pág. 49)Declara o Desalfandegamento da Instalação Portuária de Uso Público que menciona.O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL,...

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 55, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022DOU de 26/12/2022 (nº 242, Seção 1, pág. 47) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ALÍQUOTA ZERO. PRODUTOS QUÍMICOS CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 29 DA NCM. REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 439, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022DOU de 26/12/2022 (nº 242, Seção 1, pág. 42)Altera o Anexo IV da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021, que dispõe sobre as Reduções tarifárias por razões de abastecimento ao amparo da Resolução GMC do Mercosul nº 49/2019....

RESOLUÇÃO GECEX Nº 437, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022DOU de 26/12/2022 (nº 242, Seção 1, pág. 38)Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 438, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022Publicado em: 26/12/2022Prorroga a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo...

PORTARIA RFB Nº 277, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022Aprova a Minuta Padrão de Edital de Licitação para concessão e permissão do serviço público de movimentação e armazenagem de mercadorias em porto seco, que estejam sob controle aduaneiro, e o Método de Avaliação de...

PORTARIA RFB Nº 274, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022Dispõe sobre a celebração de contrato para remuneração decorrente da prestação de serviços de armazenagem de mercadorias consideradas abandonadas por decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado localizado em...

Brasil avança na inserção internacional em 2022Publicado em 22/12/2022 País bate recorde no comércio exterior, impulsionado por medidas que facilitam as operações de exportação e importação, melhoram o ambiente de negócios e abrem novos mercados para o setor produtivo...

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.124, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022(*)Publicado em: 23/12/2022Corrige o Anexo VI da Instrução Normativa RFB n°1.737, de 15 de setembro de 2017, a qual Dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às...

PORTARIA ALF/SPO Nº 29, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022Publicado em: 23/12/2022 Fixa diretrizes para a alocação de áreas não relacionadas diretamente ao despacho aduaneiro de importação ou exportação fora do perímetro alfandegado dos recintos sob jurisdição da Alfândega da...

PORTARIA COANA Nª 111, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022Publicado em: 22/12/2022Dispõe sobre a solicitação de cadastramento de atuação no Cadastro de Intervenientes (Cadint) pelos Operadores de Transporte Multimodal (OTM), por meio do Centro Virtual de Atendimento...

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 6, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022Publicado em: 22/12/2022Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas...

PORTARIA ALF/VCP Nº 66, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022Publicado em: 22/12/2022 Dispõe sobre o recebimento de protocolos em meio digital no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos - ALF/VCP.Link na íntegra:...

PORTARIA ALF/SPO Nº 29, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022Publicado em: 22/12/2022Fixa diretrizes para a alocação de áreas não relacionadas diretamente ao despacho aduaneiro de importação ou exportação fora do perímetro alfandegado dos recintos sob jurisdição da Alfândega da...

PORTARIA COANA Nº 81, DE 28 DE JUNHO DE 2022 – RETIFICAÇÃOPublicado em: 22/12/2022Estabelece atributos e especificações relativos às mercadorias, complementares à Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, a serem obrigatoriamente informados na declaração de...

PORTARIA MAPA Nº 538, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022Publicado em: 21/12/2022Estabelece as normas para a produção, a certificação, a responsabilidade técnica, o beneficiamento, a reembalagem, o armazenamento, a amostragem, a análise, a comercialização e a utilização de...

Importação nº 066/2022Publicado em 20/12/2022 Preenchimento do número da DU-E como documento vinculado a uma DI. Informamos que, nos casos em que for obrigatório informar o número da DU-E em uma DI, este deve ser informado na seção “Documento Vinculado” na aba...

PORTARIA Nº 215/CFAOC, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022Publicado em: 19/12/2022Delimitação de Áreas de Fundeio do Terminal Portuário Novo Remanso.Link na íntegra: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-215/cfaoc-de-12-de-dezembro-de-2022-451605455STTAS pode ajudarA...

RESOLUÇÃO CREDEN/GSI-PR Nº 23, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022Publicado em: 19/12/2022Dispõe sobre os Grupos Técnicos da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.Link na íntegra:...

PORTARIA RFB Nº 268, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022Publicado em: 20/12/2022Altera a Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, que estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto.Link na íntegra:...

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022Publicado em: 20/12/2022Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade...

PORTARIA ALF/GRU Nº 46, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022Publicado em: 20/12/2022Dispõe sobre o procedimento de Baldeação Internacional que poderá ser adotado no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, por agentes de carga que operem no Brasil GRU.Link na íntegra:...

PORTARIA RFB Nº 268, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022Publicado em: 20/12/2022 Altera a Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, que estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto.Link na íntegra:...

RESOLUÇÃO CREDEN/GSI-PR Nº 23, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022Publicado em: 19/12/2022 | Edição: 237 | Seção: 1 | Página: 20Dispõe sobre os Grupos Técnicos da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.Link na íntegra:...

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.056, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022DOU de 19/12/2022 (nº 237, Seção 1, pág. 56)Dispõe sobre encargo financeiro decorrente do cancelamento ou da baixa na posição de câmbio referente a contrato de compra de moeda estrangeira que ampare adiantamento em...

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 89, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022Publicada em 14/12/2022 Altera a norma constante da Resolução ANTAQ nº 62, de 30 de novembro de 2021, que estabelece as regras sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que...

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 47, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022Publicado em: 14/12/2022 | Edição: 234 | Seção: 1 | Página: 38"...Desde que atendidos os requisitos e as premissas da Nota SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, de 2020, que interpreta o acórdão do RE 592.891/SP...

PORTARIA COANA Nº 107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022(Publicado(a) no DOU de 14/12/2022, seção 1, página 37) Altera a Portaria Coana nº 7, de 28 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a apresentação de informações sobre viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados...

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 90, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022Publicado em: 15/12/2022 | Edição: 235 | Seção: 1 | Página: 225Estabelece os critérios e procedimentos para celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta no âmbito da Agência Nacional de Transportes...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 429, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022DOU de 05/12/2022 (nº 227, Seção 1, pág. 50)Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 428, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022DOU de 05/12/2022 (nº 227, Seção 1, pág. 47)Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.O...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 427, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022DOU de 05/12/2022 (nº 227, Seção 1, pág. 31)Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 426, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022DOU de 05/12/2022 (nº 227, Seção 1, pág. 31)Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo...

CONSULTA PÚBLICA Nº 37, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022DOU de 01/12/2022 (nº 225, Seção 1, pág. 40)A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DA SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, de acordo com os artigos...

CONSULTA PÚBLICA Nº 1.130, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022DC/ANVISA/MS | 01/12/2022Estabelece o prazo de 60 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Consulta Pública para Revisão da Classificação de produtos de Higiene Pessoal, Cosmético e Perfumes para sua...

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022DOU de 01/12/2022 (nº 225, Seção 1, pág. 41)Dispõe sobre os efeitos da solução de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira.O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,...

Receita Federal atualiza regras do controle aduaneiro de passageirosO novo limite para o controle, na entrada e saída do país de moeda em espécie, passa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos EUA).A Receita Federal publicou Instrução...

PORTARIA COANA Nº 104, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022DOU de 24/11/2022 (nº 221, Seção 1, pág. 9)Altera o Anexo Único da Portaria Coana nº 81, de 28 de junho de 2022, que estabelece atributos e especificações relativos às mercadorias, complementares à Nomenclatura Comum do...

PORTARIA Nº 9.763, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022DOU de 25/11/2022 (nº 222, Seção 1, pág. 189)Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº...

Portal Único implementa gestão compartilhada de fronteiras e pagamento centralizado de tributosSolução depende de integração dos sistemas participantes O Governo Federal ampliou, nesta quarta-feira (16/11), o Novo Processo de Importação (NPI) do Programa Portal Único...

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 55, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022DOU de 21/11/2022 (nº 218, Seção 1, pág. 16)Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 83/2021 e Revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 16/2022.O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL...

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 54, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022DOU de 21/11/2022 (nº 218, Seção 1, pág. 16)Prorroga até 30/04/2023 o Alfandegamento da Instalação Portuária de Uso Público que menciona.O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO...

PORTARIA ALF/GRU Nº 43, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022DOU de 17/11/2022 (nº 216, Seção 1, pág. 141)Altera a Portaria ALF/GRU nº 3, de 14 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 14, Seção 1, pág. 90 e 91, de 21 de janeiro de 2021.O DELEGADO DA ALFÂNDEGA...

Notícia Siscomex - Exportação (0033 - Inclusão de produtos no LPCO de Produtos de Defesa)Data de publicação: 16/11/2022 Comunicamos que, a partir de 17/11/2022, a exportação dos produtos classificados nas NCM abaixo passa a requerer a emissão da "Licença Pedido de...

Notícia Siscomex - Importação (0062 - Publicação em treinamento dos atributos de NCM - 72 e 73)Data de publicação: 16/11/2022Data de atualização: 17/11/2022A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) informam...

PORTARIA SECEX Nº 223, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022DOU de 08/11/2022 (Ed. Extra nº 211-A, Seção 1, pág. 3)Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 414, de 25 de...

PORTARIA COANA Nº 100, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022DOU de 08/11/2022 (nº 211, Seção 1, pág. 21)Altera a Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, que dispõe sobre as especificações técnicas e as condições relativas às áreas segregadas de escritórios e alojamentos, aos...

Notícia Siscomex - Importação (0061 - Novo padrão de contas da CAIXA)Data de publicação: 04/11/2022Visando reforçar a correta orientação ao importador que arrecada o DARF Siscomex na Caixa Econômica Federal e evitando rejeições de débito devido ao preenchimento...

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 7.841, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022DOU de 01/11/2022 (nº 207, Seção 1, pág. 38)Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Terminal de Transferência Eletrônica de Débito e Crédito, industrializado na Zona Franca de...

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 7.840, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022DOU de 01/11/2022 (nº 207, Seção 1, pág. 37)Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Terminal de Transferência Eletrônica de Débito e Crédito, industrializado no País.O SECRETÁRIO...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 418, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022DOU de 31/10/2022 (nº 206, Seção 1, pág. 42)Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 417, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022DOU de 31/10/2022 (nº 206, Seção 1, pág. 41)Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 416, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022DOU de 31/10/2022 (nº 206, Seção 1, pág. 39)Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.O...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 415, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022DOU de 31/10/2022 (nº 206, Seção 1, pág. 23)Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA...

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.112, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022DOU de 27/10/2022 (nº 205, Seção 1, pág. 31)Altera a Instrução Normativa SRF nº 369, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do...

RESOLUÇÃO CGSN Nº 171, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022DOU de 27/10/2022 (nº 205, Seção 1, pág. 32)Altera as Resoluções CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 413, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022DOU de 27/10/2022 (nº 205, Seção 1, pág. 26)Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 19/22 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera os...

Notícia Siscomex - TI (SIstemas) (0004 - Consulta Pública - Minuta da IN do CCT Importação)Data de publicação: 26/10/2022 Informamos que a Minuta da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil que disporá sobre o controle aduaneiro informatizado da...

PORTARIA SECEX Nº 222, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022DOU de 25/10/2022 (nº 203, Seção 1, pág. 14)RetificaçãoNo Anexo I da Portaria Secex nº 222, de 21 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2022, Seção 1, página 59,Link na íntegra:...

PORTARIA SECEX Nº 222, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022Data de revogação: 20/10/2023DOU de 24/10/2022 (nº 202, Seção 1, pág. 59)Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior...

DECRETO Nº 11.243, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022DOU de 24/10/2022 (nº 202, Seção 1, pág. 1)Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de...

Notícia Siscomex- Importação (0059 - Alteração de LPCO - Anvisa)Data de publicação: 20/10/2022Data de atualização: 21/10/2022Comunicamos que, a partir de 03/11/2022, será promovida a seguinte alteração nos modelos de LPCO I00034 - "LI/DI - Importação de medicamentos...

PORTARIA SECEX Nº 219, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022Aprova a 3ª Edição do Manual Siscomex Drawback Suspensão.Link na íntegra: https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-219-de-19-de-outubro-de-2022-437675643STTAS pode ajudarA equipe de Consultoria da STTAS Brasil é...

PORTARIA COANA Nº 95, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022(Publicado(a) no DOU de 19/10/2022, seção 1, página 96) Substitui o Anexo Único à Portaria Coana nº 81, de 28 de junho de 2022, que estabelece atributos e especificações relativos às mercadorias, complementares à...

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 6/2022DOU de 14/10/2022 (nº 196, Seção 3, pág. 47)A SUBSECRETARIA DE ESTRATÉGIA COMERCIAL DA SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 84,...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 409, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022DOU de 17/10/2022 (nº 197, Seção 1, pág. 30)Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providênciasO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das...

PORTARIA SRRF08 Nº 279, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022DOU de 17/10/2022 (nº 197, Seção 1, pág. 33)Estabelece simplificação de procedimentos no Trânsito Aduaneiro, nos casos em que especifica, na 8ª Região Fiscal.O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO...

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 6/2022DOU de 17/10/2022 (nº 197, Seção 3, pág. 39)RetificaçãoRetificação do Aviso de Consulta Pública nº 6/2022, torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do Mercosul, com o objetivo de colher...

DECRETO LEGISLATIVO Nº 133, DE 2022 (*)DOU de 14/10/2022 (nº 196, Seção 1, pág. 3)Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, assinado em Brasília, em 23 de novembro de 2017.O...

PORTARIA COANA Nº 94, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022Publicações no Diário Oficial da União de 13/10/2022Altera a Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, que dispõe sobre as especificações técnicas e as condições relativas às áreas segregadas de escritórios e...

PORTARIA SECEX Nº 215, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022Data de revogação: 30/09/2023DOU de 03/10/2022 (nº 188, Seção 1, pág. 19)Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 400/2022, em relação ao código NCM...

PORTARIA ALF/GRU Nº 39, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022DOU de 03/10/2022 (nº 188, Seção 1, pág. 24)Altera a Portaria ALF/GRU nº 34, de 19 de abril de 2022, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 28 de abril de 2022.O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA...

Regime Aduaneiro Especial de Drawback - Novas condiçõesData de publicação: 04/10/2022A Portaria Secex nº 216, de 30/09/2022, publicada no DOU do dia 03/10/2022, alterou, em 01/10/2022, alguns artigos da Portaria Secex nº 44, de 24/07/2020, que dispõe sobre regime...

Notícia Siscomex - Exportação (0022 - Dispensa de emissão de LPCO - CNEM)Data de publicação: 13/09/2022Data de atualização: 14/09/2022 A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que a exportação dos produtos listados abaixo está dispensada da necessidade de...

PORTARIA DRF/NIU Nº 1, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022DOU de 14/09/2022 (nº 175, Seção 1, pág. 174)Procedimentos operacionais de pesagem das cargas armazenadas em contêiner no ingresso e saída de recinto alfandegado.O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU, no...

Notícia Siscomex - Exportação (0022 - Dispensa de emissão de LPCO - CNEM)Data de publicação: 13/09/2022Data de atualização: 14/09/2022 A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que a exportação dos produtos listados abaixo está dispensada da necessidade de...

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.101, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022DOU de 13/09/2022 (nº 174, Seção 1, pág. 14)Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 27 de dezembro de 2018, que estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e...

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.102, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022DOU de 13/09/2022 (nº 174, Seção 1, pág. 14)Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) e os procedimentos aduaneiros correlatos.Link...

PORTARIA CONJUNTA SECINT/RFB Nº 76, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022DOU de 13/09/2022 (nº 174, Seção 1, pág. 10)Disciplina os Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão e Isenção.Link na íntegra:...

Notícia Siscomex-Importação (0050 - Alteração de tratamento administrativo - Mapa)Data de publicação: 09/09/2022Data de atualização: 12/09/2022 Comunicamos que a partir de 12/09/2022 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às...

IPI - Selo de Controle - Exceções à Exigência de SelagemData de publicação: 09/09/2022 A Instrução Normativa RFB nº 1.673/2016 modificou dispositivos do art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os...

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.015, DE 6 DE JULHO DE 2022DOU de 09/09/2022 (nº 172, Seção 1, pág. 55)Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep.TRANSPORTE RODOVIÁRIO DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. MATÉRIASPRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM ADQUIRIDOS COM...

DECRETO Nº 11.187, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022DOU de 06/09/2022 (nº 170, Seção 1, pág. 1)Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, para incluir exigências dos atos normativos sobre imposição de licenças ou de autorizações como requisito para importações ou...

Sancionada lei que autoriza uso de drawback suspensão para compra de serviçosData de publicação: 06/09/2022 Foi sancionada nesta segunda-feira (5/9) a Lei nº 14.440, de 2 de setembro de 2022, que autoriza a inclusão de serviços no regime de drawback suspensão, entre...

PORTARIA ALF/IGI Nº 19, DE 24 DE AGOSTO DE 2022DOU de 08/09/2022 (nº 171, Seção 1, pág. 16)Dispõe sobre os procedimentos para o registro de recepção de carga no módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) do Portal Siscomex, a serem observados pelos intervenientes,...

Notícias Siscomex - Importação (0049 - Alteração de tratamento administrativo - Mapa)Data de publicação: 06/09/2022Data de atualização: 08/09/2022 Comunicamos que, a partir de 07/09/2022, serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado...

Notícias Siscomex - Importação (0048 - Alteração de tratamento administrativo - Mapa)Data de publicação: 06/09/2022Data de atualização: 08/09/2022 Comunicamos que, a partir de 07/09/2022, serão promovidas as seguintes alterações no Tratamento Administrativo aplicado...

Notícias Siscomex - Importação (0047 - Publicação em treinamento dos atributos de NCM - 50 a 71)Data de publicação: 06/09/2022Data de atualização: 08/09/2022 A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) informam...

DECRETO Nº 11.187, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022DOU de 06/09/2022 (nº 170, Seção 1, pág. 1)Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, para incluir exigências dos atos normativos sobre imposição de licenças ou de autorizações como requisito para importações ou...

PORTARIA SRRF04 Nº 244, DE 1º SETEMBRO DE 2022DOU de 05/09/2022 (nº 169, Seção 1, pág. 45)Institui as Equipes Regionais Aduaneiras no âmbito da 4ª Região Fiscal.Link na íntegra:...

LEI Nº 14.440, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022DOU de 05/09/2022 (nº 169, Seção 1, pág. 1)Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de...

CIRCULAR Nº 43, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022DOU de 02/09/2022 (nº 168, Seção 1, pág. 98)Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 6/2017, aplicada às importações brasileiras de...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 395, DE 30 DE AGOSTO DE 2022DOU de 31/08/2022 (nº 166, Seção 1, pág. 85)Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.Link na...

PORTARIA SECEX Nº 210, DE 30 DE AGOSTO DE 2022DOU de 31/08/2022 (nº 166, Seção 1, pág. 95)Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 383, de 19 de agosto de...

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 5, DE 29 DE AGOSTO DE 2022DOU de 31/08/2022 (nº 166, Seção 1, pág. 99)Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às...

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 53, DE 29 DE AGOSTO DE 2022DOU de 30/08/2022 (nº 165, Seção 1, pág. 77)Dispõe sobre ABERTURA de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL...

Notícia Siscomex - Exportação (0021- Drawback Suspensão - Procedimentos - Exportação realizada por comercial exportadora)Data de publicação: 29/08/2022 A Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT), da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), informa os...

Secex publica portaria para simplificar regras dos regimes de drawbackData de publicação: 25/08/2022 A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia publicou, nesta quinta-feira (25/8), no Diário Oficial da União, a Portaria nº 208/2022, para...

Nova lista de produtos da ZFM que tiveram as alíquotas reestabelecidasData de publicação: 25/08/2022 De acordo com o Decreto nº 11.182/2022, publicado no DOU de 24/08/2022, Edição Extra 1-A, foram alteradas as alíquotas do IPI que constam na lista de produtos da ZFM.O...

DECRETO Nº 11.182, DE 24 DE AGOSTO DE 2022DOU de 24/08/2022 (nº 161-A, Seção 1, pág. 1)Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da...

PORTARIA SECEX Nº 208, DE 24 DE AGOSTO DE 2022DOU de 25/08/2022 (nº 162, Seção 1, pág. 208)Altera a Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre os regimes aduaneiros especiais de drawback.O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 389, DE 23 DE AGOSTO DE 2022DOU de 25/08/2022 (nº 162, Seção 1, pág. 33)Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 390, DE 23 DE AGOSTO DE 2022DOU de 25/08/2022 (nº 162, Seção 1, pág. 34)Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 09/22 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera os...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 391, DE 23 DE AGOSTO DE 2022DOU de 25/08/2022 (nº 162, Seção 1, pág. 35)Altera a Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Decisão nº 08/22 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e altera os Anexos I, II e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19...

RESOLUÇÃO - RDC Nº 746, DE 18 DE AGOSTO DE 2022DOU de 24/08/2022 (nº 161, Seção 1, pág. 70)Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 72, de 29 de dezembro de 2009.Link na íntegra:...

CIRCULAR Nº 40, DE 22 DE AGOSTO DE 2022DOU de 23/08/2022 (nº 160, Seção 1, pág. 22)O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo...

PORTARIA SDA Nº 642, DE 22 DE AGOSTO DE 2022DOU de 23/08/2022 (nº 160, Seção 1, pág. 6)Prorroga o prazo da Consulta Pública estabelecida pela Portaria SDA nº 578, de 13 de maio de 2022, por mais 60 (sessenta) dias, referente à minuta de Regulamento da Inspeção de...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 388, DE 22 DE AGOSTO DE 2022DOU de 23/08/2022 (nº 160, Seção 1, pág. 21)Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 387, DE 22 DE AGOSTO DE 2022DOU de 23/08/2022 (nº 160, Seção 1, pág. 20)Altera os Anexos V e VII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação...

Notícia Siscomex - Importação (0044 - Inclusão de tratamento administrativo Anvisa - NCM 30049073)Data de publicação:22/08/2022Data de atualização: 23/08/2022 Comunicamos que a partir de 24/08/2022 será promovida a seguinte alteração no tratamento administrativo...

Confira os itens que tiveram o imposto de importação zerado pelo governoData de publicação:19/08/2022Data de atualização:22/08/2022 O presidente Jair Bolsonaro (PL) anunciou, na sua live semanal na última quinta-feira (18/08), que o governo federal zerou o imposto de...

Deliberações da 197ª Reunião do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)Data de publicação: 19/08/2022 O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) divulgou as Deliberações de sua última reunião. Foram abordados os seguintes temas: Defesa...

DECRETO Nº 11.176, DE 17 DE AGOSTO DE 2022DOU de 18/08/2022 (nº 157, Seção 1, pág. 2)Promulga as Emendas à Convenção Internacional para a Segurança de Contêineres adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional.O PRESIDENTE DA...

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 52, DE 16 DE AGOSTO DE 2022DOU de 17/08/2022 (nº 156, Seção 1, pág. 40)Dispõe sobre o encerramento parcial do Processo Aduaneiro de Investigação de Origem instaurado por meio do ADE ALF/BSB nº 72/2021.O DELEGADO ADJUNTO DA...

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIAPORTARIA INMETRO Nº 320, DE 23 DE JULHO DE 2021DOU de 15/08/2022 (nº 154, Seção 1, pág. 47)RetificaçãoNo Anexo Específico I do Anexo I da Portaria Inmetro nº 320, de 23 de julho de 2021, publicada no Diário...

PORTARIA INMETRO Nº 127, DE 23 DE MARÇO DE 2022DOU de 15/08/2022 (nº 154, Seção 1, pág. 39)Retificação da Portaria nº 127/2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos -...

CIRCULAR Nº 36, DE 11 DE AGOSTO DE 2022DOU de 12/08/2022 (nº 153, Seção 1, pág. 23)Determina os preços de revenda e de exportação de batatas congeladas, tendo em vista o compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, comumente...

SÚMULA Nº 50, DE 13 DE AGOSTO DE 2010DOU de 12/08/2022 (nº 153, Seção 1, pág. 2)Nota EditorialConsolidada no DOU de 12/08/2022.O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de...

SÚMULA Nº 50, DE 13 DE AGOSTO DE 2010DOU de 11/08/2022 (nº 152, Seção 1, pág. 6)Nota EditorialConsolidada no DOU de 11/08/2022.O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de...

DECRETO Nº 11.169, DE 10 DE AGOSTO DE 2022DOU de 11/08/2022 (nº 152, Seção 1, pág. 2)Institui a Política Nacional da Base Industrial de Defesa - PNBID.Link na íntegra:...

Anvisa prorroga importação de radiofármacosData de publicação: 09/08/2022Data de atualização: 10/08/2022 A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou por unanimidade referendo sobre a prorrogação, em caráter "temporário e excepcional", da importação de...

Notícia Siscomex - Importação (0043 - Inclusão de tratamento administrativo 30021590 - MAPA)Data de publicação: 09/08/2022Comunicamos que a partir de 10/08/2022 será promovida a alteração abaixo no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos...

Notícia Siscomex - Importação (0042 - Alteração de tratamento administrativo - nitrocelulose - DFPC e MD)Data de publicação: 05/08/2022Data de atualização: 08/08/2022Serão promovidas alterações, a partir de 08/08/2022, no tratamento administrativo aplicado a algumas...

Notícia Siscomex - Exportação (0020 - Inclusão de produtos na licença do Ministério da Defesa e alteração de atributos da DFPC)Data de publicação: 05/08/2022Data de atualização: 08/08/2022A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, a partir de 08/08/2022,...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 381, DE 3 DE AGOSTO DE 2022DOU de 04/08/2022 (nº 147, Seção 1, pág. 15)Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às...

Notícia Siscomex - TI (0002 - Atualização de API do Módulo TA/LPCO)Data de publicação: 03/08/2022Data de atualização: 04/08/2022 A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, a partir da implementação da próxima versão do Portal Único de Comércio Exterior,...

Notícia Siscomex - Importação (0041 - Inclusão de tratamento administrativo da Anvisa)Data de publicação:02/08/2022Data de atualização:03/08/2022 Comunicamos que, a partir de 14/08/2022, os pedidos de Licenciamento para Importação (LI) de produtos sujeitos à...

PORTARIA COFIS Nº 59, DE 25 DE JULHO DE 2022DOU de 03/08/2022 (nº 146, Seção 1, pág. 44)Dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e- CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril...

PORTARIA SECEX Nº 205, DE 29 DE JULHO DE 2022DOU de 01/08/2022 (nº 144, Seção 1, pág. 1)Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO...

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIARESOLUÇÃO - RDC Nº 738, DE 28 DE JULHO DE 2022DOU de 01/08/2022 (nº 144, Seção 1, pág. 127)Dispõe sobre o registro, notificação, importação e controle de qualidade de radiofármacos.Art. 1º - Esta Resolução estabelece os...

PORTARIA SECEX Nº 205, DE 29 DE JULHO DE 2022DOU de 01/08/2022 (nº 144, Seção 1, pág. 1)Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO...

DECRETO Nº 11.158, DE 29 DE JULHO DE 2022DOU de 29/07/2022 (nº 143-C Seção 1, pág. 1)Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da...

DECRETO Nº 11.158, DE 29 DE JULHO DE 2022DOU de 29/07/2022 (nº 143-D, Seção 1)(*) Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. (*) Republicação do art. 5º do Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, por ter constado incorreção,...

Anvisa altera cronograma de migração do peticionamento de importaçãoData de publicação:29/07/2022Data de atualização:01/08/2022A Anvisa alterou o cronograma de migração do protocolo de Licenciamento de Importação do Peticionamento Eletrônico de Importação (PEI) para o...

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 84, DE 28 DE JULHO 2022DOU de 29/07/2022 (nº 143, Seção 1, pág. 67)Suspende cautelarmente dispositivos da Resolução-Antaq nº 72, de 30 de março de 2022, em decorrência da edição do Acórdão nº 1.448/2022- TCU-Plenário, de 22 de junho de 2022."A...

RESOLUÇÃO-RDC Nº 737, DE 28 DE JULHO DE 2022DOU de 29/07/2022 (nº 143, Seção 1, pág. 100)Prorroga a vigência da Resolução da Diretoria Colegiada nº 567, de 29 de setembro de 2021."O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da competência...

PORTARIA SECEX Nº 203, DE 28 DE JULHO DE 2022DOU de 29/07/2022 (nº 143, Seção 1, pág. 25)Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 365, de 15 de julho de...

Anvisa realiza reunião com representantes do setor regulado sobre processos de importaçãoData de publicação: 27/07/2022Data de atualização: 28/07/2022 A Quinta Diretoria da Anvisa reuniu-se, nesta terça-feira (26/7), com representantes do setor regulado para tratar...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 376, DE 26 DE JULHO DE 2022Data de revogação:04/08/2022DOU de 28/07/2022 (nº 142, Seção 1, pág. 38)Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 375, DE 26 DE JULHO DE 2022DOU de 28/07/2022 (nº 142, Seção 1, pág. 22)Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.Link na íntegra:...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 380, DE 22 DE JULHO DE 2022DOU de 25/07/2022 (nº 139, Seção 1, pág. 18)Altera a Resolução nº 272/2021, para incluir em seu Anexo IV - Reduções tarifárias por razões de abastecimento, os produtos que relaciona, conforme descrições, alíquotas e prazos...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 378, DE 22 DE JULHO DE 2022DOU de 25/07/2022 (nº 139, Seção 1, pág. 17)Estabelece serviço digital de informações sobre o comércio exterior brasileiro.Estabelece serviço digital de informações sobre o comércio exterior brasileiro no Portal Único de...

PORTARIA INMETRO Nº 159, DE 9 DE ABRIL DE 2021DOU de 25/07/2022 (nº 139, Seção 1, pág. 30)Retificação do Anexo Único da Portaria nº 159/2021, que dispõe que a liberação das importações das mercadorias sob a anuência do Inmetro descritas nesta Portaria poderá se dar...

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.098, DE 22 DE JULHO DE 2022DOU de 25/07/2022 (nº 139, Seção 1, pág. 25)Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.984, de 27 de outubro de 2020, que dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de...

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 4/2022DOU de 25/07/2022 (nº 139, Seção 3, pág. 37)A SUBSECRETARIA DE ESTRATÉGIA COMERCIAL DA SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 83,...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 378, DE 22 DE JULHO DE 2022DOU de 25/07/2022 (nº 139, Seção 1, pág. 17)Estabelece serviço digital de informações sobre o comércio exterior brasileiro. A Resolução entra em vigor em 1º de agosto de 2022.Fica revogada a Resolução Camex nº 78, de 2 de...

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.031, DE 21 DE JULHO DE 2022DOU de 25/07/2022 (nº 139, Seção 1, pág. 20)Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM).Link na íntegra: https://www.aduaneiras.com.br/Materias?guid=e49f80be86092478e0537f0110ac321dSTTAS pode...

Conselho reduz em 10% as alíquotas da Tarifa Externa Comum do MercosulData de publicação: 21/07/2022 Durante reunião do Conselho do Mercado Comum realizada em 20 de julho, o Mercosul acordou reduzir em 10% as alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC) para a maior parte...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 373, DE 20 DE JULHO DE 2022DOU de 22/07/2022 (nº 138, Seção 1, pág. 50)Revoga atos normativos editados entre 2001 e 2020.O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IX, do...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 370, DE 20 DE JULHO DE 2022DOU de 22/07/2022 (nº 138, Seção 1, pág. 50)Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de...

RESOLUÇÃO GECEX Nº Nº 369, DE 20 DE JULHO DE 2022 (*)DOU de 22/07/2022 (nº 138, Seção 1, pág. 48)Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 368, DE 20 DE JULHO DE 2022DOU de 22/07/2022 (nº 138, Seção 1, pág. 48)Regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não...

PORTARIA Nº 8.545, DE 11 DE JULHO DE 2022DOU de 22/07/2022 (nº 138, Seção 1, pág. 65)Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº...

PORTARIA COANA Nº 84, DE 15 DE JULHO DE 2022DOU de 22/07/2022 (nº 138, Seção 1, pág. 55)Altera a Portaria Coana nº 75, de 12 de maio de 2022, que regulamenta os requisitos e procedimentos para a verificação física remota de mercadorias, a inspeção física remota de...

PORTARIA COANA Nº 75, DE 12 DE MAIO DE 2022DOU de 22/07/2022 (nº 138, Seção 1, pág. 56)Retificação Retificação do art. 18 da Portaria Coana nº 75/2022, que regulamenta os requisitos e procedimentos para a verificação física remota de mercadorias, a inspeção física...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 374, DE 20 DE JULHO DE 2022Publicado em: 21/07/2022 | Edição: 137 | Seção: 1 | Página: 19Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 369, DE 20 DE JULHO DE 2022 Publicado em: 21/07/2022 | Edição: 137 | Seção: 1 | Página: 19Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 371, DE 20 DE JULHO DE 2022DOU de 21/07/2022 (nº 137, Seção 1, pág. 19)Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 01/22 do Grupo Mercado Comum do Mercosul e altera os...

No dia 15 de julho de 2022 foi publicada a Notícia Siscomex – 39 a qual informa que os atributos vinculados às NCM dos capítulos de 01 a 49 para as operações de importação estão disponíveis no ambiente de treinamento do Portal Único Siscomex para testes pelos...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 365, DE 15 DE JULHO DE 2022DOU de 19/07/2022 (nº 135, Seção 1, pág. 23)Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.Link na íntegra:...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 364, DE 15 DE JULHO DE 2022DOU de 19/07/2022 (nº 135, Seção 1, pág. 23)Retifica a Resolução Gecex nº 358, de 21 de junho de 2022, que alterou o Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, incluindo as NCMs 8705.10.20 e...

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.004 - SRRF04/DISIT, DE 12 DE JULHO DE 2022DOU de 13/07/2022 (nº 131, Seção 1, pág. 126)Trata da não incidência e da isenção da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre receitas decorrentes da exportação de serviços.REGIME CUMULATIVO....

Gecex reduz Imposto de Importação de 13 produtosData de publicação:15/07/2022Data de atualização:18/07/2022O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex) aprovou nesta sexta-feira (15/7) a redução do Imposto de Importação para 13 produtos. A...

Notícia Siscomex-Importação (0039 - Publicação em treinamento dos atributos de NCM - 01 a 49) Data de publicação:15/07/2022A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) informam que os atributos vinculados às NCM...

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.093, DE 7 DE JULHO DE 2022DOU de 08/07/2022 (nº 128, Seção 1, pág. 28)Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e...

Notícia Siscomex - Importação (0038 - Portaria Coana nº 81, de 2022, estabelece atributos e especificações complementares à NCM)Data de publicação:06/07/2022Informamos que foi publicada a Portaria Coana nº 81, de 28 de junho de 2022, que estabelece atributos e...

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 82, DE 6 DE JULHO 2022DOU de 07/07/2022 (nº 127, Seção 1, pág. 73)Estabelece direitos e deveres do transporte privado de cargas, pessoas e veículos na navegação interior.Link na íntegra:...

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 80, DE 6 DE JULHO 2022DOU de 07/07/2022 (nº 127, Seção 1, pág. 63)Estabelece critérios e procedimentos para outorga de serviços de transporte, homologação de embarcações no Sistema Mercante e afretamento de embarcações na navegação interior.Link...

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 33, DE 30 DE JUNHO DE 2022DOU de 06/07/2022 (nº 126, Seção 1, pág. 70) Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 86, de 18/11/2021, publicado no DOU de 19/11/2021, do Recinto que menciona.O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA...

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 32, DE 30 DE JUNHO DE 2022Retifica o ADE nº 20/2022, que altera o ADE nº 50/2019, que dispõe que fica alfandegado, até 30/06/2044, nos termos e condições da Portaria RFB nº 143/2022 c/c IN SRF nº 106/2000, em caráter precário e a...

PORTARIA INMETRO Nº 159, DE 9 DE ABRIL DE 2021DOU de 04/07/2022 (nº 124, Seção 1, pág. 24)Retificação do Anexo Único da Portaria nº 159/2021, que dispõe que a liberação das importações das mercadorias sob a anuência do Inmetro descritas nesta Portaria poderá se dar...

PORTARIA COANA Nº 81, DE 28 DE JUNHO DE 2022DOU de 01/07/2022 (nº 123, Seção 1, pág. 69)Estabelece atributos e especificações relativos às mercadorias, complementares à Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, a serem obrigatoriamente informados na declaração de...

Notícia Siscomex - Importação (0037 - Alteração de tratamento administrativo - ANP)Data de publicação:29/06/2022Data de atualização:30/06/2022Comunicamos que a partir de 01/07/2022 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às...

Notícia Siscomex - Exportação (0019 - Inclusão de atributo para exportação de óleo diesel)Data de publicação:29/06/2022Data de atualização:30/06/2022Comunicamos que, a partir de 01/07/2022, a exportação dos produtos classificados no subitem NCM 27101921 - Gasóleo...

PORTARIA SECEX Nº 199, DE 28 DE JUNHO DE 2022 (*)Data de revogação:15/08/2023DOU de 30/06/2022 (nº 122, Seção 1, pág. 59)Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio...

PORTARIA Nº 220, DE 28 DE JUNHO DE 2022DOU de 30/06/2022 (nº 122, Seção 1, pág. 77)Estabelece a distribuição dos requerimentos que menciona para análise pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos.O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO...

PORTARIA SECEX Nº 199, DE 24 DE JUNHO DE 2022DOU de 29/06/2022 (nº 121, Seção 1, pág. 42)Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 354, de 20 de junho de...

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 28 DE JUNHO DE 2022DOU de 29/06/2022 (nº 121, Seção 1, pág. 44)Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, às...

Notícia Siscomex - Importação (0036 - Inclusão de tratamento administrativo da Anvisa)Data de publicação:27/06/2022Data de atualização:28/06/2022 Comunicamos que, a partir de 30/06/2022, os pedidos de licenciamento (LI) para importação de produtos para saúde e...

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 42, DE 27 DE JUNHO DE 2022DOU de 28/06/2022 (nº 120, Seção 1, pág. 36)Prorroga o prazo para a conclusão da Investigação de Origem."O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE...

Notícia Siscomex - Importação (035 - Alteração de tratamento administrativo - DFPC)Data de publicação:24/06/2022Data de atualização:27/06/2022 "Comunicamos que, a partir de 27/06/2022, serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às...

PORTARIA COANA Nº 80, DE 23 DE JUNHO DE 2022DOU de 27/06/2022 (nº 119, Seção 1, pág. 94)Retificação do Anexo I da Portaria nº 80/2022, que especifica as condições de funcionamento e os requisitos técnicos mínimos do sistema de monitoramento e vigilância de local ou...

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.090, DE 22 DE JUNHO DE 2022 (*)DOU de 27/06/2022 (nº 119, Seção 1, pág. 62)Republicação da IN nº 2.090/2022, que dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas. Revoga as INs SRF nºs 80/1996, 318/2003,...

Notícia Siscomex - Exportação (0017 - Alteração de tratamento administrativo para produtos sujeitos a LPCO da DFPC)Comunicamos que serão realizadas as alterações abaixo nos tratamentos administrativos aplicados à exportação dos produtos listados, sujeitos à emissão de...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 362, DE 21 DE JUNHO DE 2022DOU de 23/06/2022 (nº 117, Seção 1, pág. 24)Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 360, DE 21 DE JUNHO DE 2022DOU de 23/06/2022 (nº 117, Seção 1, pág. 24)Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021.Link na íntegra:...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 358, DE 21 DE JUNHO DE 2022DOU de 23/06/2022 (nº 117, Seção 1, pág. 23)Altera os códigos tarifários da Nomenclatura Comum do Mercosul e respectivas alíquotas do Imposto de Importação constantes do Anexo II da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021....

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.090, DE 22 DE JUNHO DE 2022DOU de 23/06/2022 (nº 117, Seção 1, pág. 57)Dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas.Link na íntegra:...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 354, DE 20 DE JUNHO DE 2022 (*)DOU de 22/06/2022 (nº 116, Seção 1, pág. 39)Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências. Republicação da Resolução nº 354/2022, que inclui os produtos que relaciona no Anexo IV...

LEI Nº 14.374, DE 21 DE JUNHO DE 2022DOU de 22/06/2022 (nº 116, Seção 1, pág. 1)Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de...

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO COANA/COTEC Nº 2, DE 13 DE JUNHO DE 2022DOU de 22/06/2022 (nº 116, Seção 1, pág. 41)Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/COTEC nº 1, de 13 de maio de 2008, que dispõe sobre especificações, requisitos técnicos e formais...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 361, DE 20 DE JUNHO DE 2022DOU de 21/06/2022 (nº 115, Seção 1, pág. 54)Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 357, DE 20 DE JUNHO DE 2022DOU de 21/06/2022 (nº 115, Seção 1, pág. 52)Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.Link na...

STTAS Brasil – Informativo de Aduana e Comércio ExteriorDOU de 21/06/2022 (nº 115, Seção 1, pág. 39)Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.Link na íntegra:...

Gecex prorroga vigência da Lista Covid e aprova novas reduções de tarifas de importaçãoPublicado em 28/04/2021 10h05 Atualizado em 02/05/2022 18h57O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou, em sua 195ª reunião, realizada na...

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.088, DE 15 DE JUNHO DE 2022Publicado em: 20/06/2022 | Edição: 114 | Seção: 1 | Página: 39Suspende a obrigatoriedade de apresentação de documento original à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para autenticação de cópia...

LEI Nº 14.367, DE 14 DE JUNHO DE 2022DOU de 15/06/2022 (nº 113, Seção 1, pág. 2)Altera as Leis nºs 9.478/1997 e 9.718/1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público...

Notícia Siscomex - Exportação (0016 - Dispensa de LPCO - Produtos Anvisa)Está dispensada da necessidade de emissão da "Autorização de Exportação (AEX) - Anvisa" (TA E0134, modelo LPCO E00079) dos produtos listados no Link abaixo.Link na íntegra:...

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 3/2022DOU de 06/06/2022 (nº 106, Seção 3, pág. 31)Torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do Mercosul, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê...

Notícia Importação n° 024/2022Alteração de tratamento administrativo - DFPCA partir de 18/05/2022, será promovida a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados no subitem 88021100 (Helicópteros, de peso não...

PORTARIA COANA Nº 75, DE 12 DE MAIO DE 2022DOU de 13/05/2022 (nº 90, Seção 1, pág. 79)Regulamenta os requisitos e procedimentos para a verificação física remota de mercadorias, a inspeção física remota de mercadorias, a verificação de mercadorias pelo importador, a...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 334, DE 9 DE MAIO DE 2022DOU de 13/05/2022 (nº 90, Seção 1, pág. 46)Indefere pleitos para concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.Link na íntegra:...

Governo reduz alíquotas de importação de alimentos e insumos para produção agrícolaO Governo Federal zerou a alíquota do imposto de importação de alimentos como medida para auxiliar o combate à inflação. Também reduziu alíquotas de dois insumos para a produção...

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.081, DE 10 DE MAIO DE 2022DOU de 12/05/2022 (nº 89, Seção 1, pág. 57)Altera as Instruções Normativas RFB nºs 1.716, de 12 de julho de 2017, e 1.769, de 18 de dezembro de 2017, que disciplinam a aplicação das isenções do Imposto sobre...

Retificação PORTARIA INMETRO Nº 147, DE 28 DE MARÇO DE 2022DOU de 12/05/2022 (nº 89, Seção 1, pág. 66)Retifica a Portaria Inmetro nº 147/2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Automotores com Sistemas de Gás...

Retificação da PORTARIA INMETRO Nº 71, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022DOU de 12/05/2022 (nº 89, Seção 1, pág. 66)Retifica a Portaria Inmetro nº 71/2022, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes Automotivos...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 341, DE 11 DE MAIO DE 2022DOU de 12/05/2022 (nº 89, Seção 1, pág. 54)Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 340, DE 9 DE MAIO DE 2022DOU de 10/05/2022 (nº 87, Seção 1, pág. 49)Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.Link na íntegra:...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 339, DE 9 DE MAIO DE 2022DOU de 10/05/2022 (nº 87, Seção 1, pág. 46)Altera a Resolução Gecex/Camex nº 323/2022, que revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 338, DE 9 DE MAIO DE 2022DOU de 10/05/2022 (nº 87, Seção 1, pág. 26)Altera a Resolução Gecex/Camex nº 322/2022, que revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 337, DE 9 DE MAIO DE 2022DOU de 10/05/2022 (nº 87, Seção 1, pág. 24)Altera a Lista de Autopeças não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 285/2021. Esta Resolução entra em vigor em 16/05/2022.Link na íntegra:...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 336, DE 9 DE MAIO DE 2022DOU de 10/05/2022 (nº 87, Seção 1, pág. 15)Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021. Esta Resolução entra em vigor em 16/05/2022.Link na...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 335, DE 9 DE MAIO DE 2022DOU de 10/05/2022 (nº 87, Seção 1, pág. 15)Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 332, DE 4 DE MAIO DE 2022DOU de 05/05/2022Inclui o Anexo VIII - Concessões Tarifárias Decorrentes de Compromissos na Organização Mundial do Comércio na Resolução Gecex nº 272/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa...

Mensagem nº 213, de 4 de maio de 2022.Veta integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 141/2015 (Projeto de Lei nº 2.114/2011, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a isenção de impostos e de contribuições na importação de...

PORTARIA MAPA Nº 428, DE 28 DE ABRIL DE 2022Incorpora ao Ordenamento Jurídico Nacional os requisitos fitossanitários para Oryza Sativa (arroz) segundo país de destino e origem para os Estados Partes do Mercosul, aprovados pela Resolução Mercosul/GMC/Res. nº 45/21....