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Consultas Públicas em Andamento

Não há consultas públicas em andamento.

Diário Oficial da União

CIRCULAR Nº 9, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019
Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 5, de 18 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 19 de fevereiro de 2014, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para bicicletas, exceto pneus especiais produzidos à base de kevlar ou hiten, comumente classificadas no subitem 4011.50.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da China, Índia e Vietnã.
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Notícias Siscomex

Notícia Siscomex Exportação nº 013/2019
Informamos que já se encontra disponível nova versão dos manuais aduaneiros sobre o tema “Embarque Antecipado” de exportação. Além das novas orientações, ressaltamos também que foram implementadas melhorias nesse procedimento, em especial na consulta das cargas cujo embarque antecipado tenha sido autorizado.
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Notícia Siscomex Exportação nº 015/2019
A partir do dia 19/02/2019 será possível a emissão de Certificado Fitossanitário pelo VIGIAGRO/MAPA através do Portal Único para qualquer NCM utilizando o enquadramento 80380 (Exportação com Certificado Fitossanitário) no item da DU-E.
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Notícias Referenciadas

Nota conjunta do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Economia e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca das salvaguardas da União Europeia sobre produtos de aço
Fonte: Itamaraty
O governo brasileiro encaminhou hoje à União Europeia pedido de compensações pelas salvaguardas às importações de aço impostas pela União Europeia no início deste mês.
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Brasil pede compensações após salvaguarda da UE em aço e abre caminho para taxar leite
Fonte: Terra
O governo brasileiro pediu nesta segunda-feira compensações à União Europeia pelas salvaguardas às importações de aço impostas pelo bloco no início deste mês, numa medida que abrirá caminho para eventual aumento do imposto de importação sobre o leite em pó europeu, após imbróglio envolvendo a taxação do produto que colocou os ministérios da Economia e da Agricultura em lados opostos.
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Balança comercial tem superávit de US$ 608 milhões na semana
Fonte: Sistema Ocepar
A balança comercial registrou superávit de US$ 608 milhões na terceira semana de fevereiro. No período com cinco dias úteis, as exportações somaram US$ 3,948 bilhões e as importações US$ 3,340 bilhões. As informações foram divulgadas há pouco pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia.
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Justiça mantém suspensa regionalização do Porto de Santos
Fonte: Portos e Navios
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) negou provimento ao recurso da União e do Estado de São Paulo e manteve decisão que suspendeu o processo de regionalização do Porto de Santos.
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Exportações para a China devem crescer menos neste ano
Fonte: Agência Brasil
As exportações do Brasil para a China, principal mercado consumidor de produtos brasileiros, devem continuar crescendo neste ano, mas em ritmo menor do que o registrado em 2018.
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Relatório pode causar aumento das tarifas de carros importados nos EUA
Fonte: Istoé
O Departamento do Comércio dos Estados Unidos anunciou ter entregue à Casa Branca um relatório sobre a indústria automotiva que pode provocar um aumento das tarifas sobre os veículos importados e intensificar a tensão com a Europa.
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Artigos STTAS

Programa Rota 2030
Após um longo atraso, causado principalmente pelo embate entre os extintos Ministério da Indústria (que defendia uma maior concessão de incentivos à indústria) e Ministério da Fazenda (que defendia uma maior austeridade fiscal), o Programa Rota 2030 foi finalmente instituído no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.557, de 8 de Novembro de 2018 e da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, ambas as normas publicadas no Diário Oficial da União nos dias 09 de novembro e 11 de dezembro de 2018, respectivamente.

Referidas normas tiveram sua origem na Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, cujo texto substituiu o extinto Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (INOVAR-AUTO) – programa que teve validade dentro do período de 2013 a 2017 e concedia às empresas do setor automobilístico incentivos fiscais com a contrapartida de realizarem investimentos no país e aumentarem a eficiência energética dos veículos produzidos. O já extinto programa, desde sua criação, foi alvo de críticas por protecionismo, mas foi em 2015 que gerou sua maior polêmica ao ser condenado pela Organização Mundial do Comércio (OMC), por descumprir, na essência, os princípios de tratamento nacional e nação mais favorecida, pilares do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio ), uma vez que, à época, o governo brasileiro elevou a taxação do IPI para veículos importados em até 30 pontos percentuais.

O Rota 2030, assim como seu predecessor, surge para trazer alento à indústria automobilística brasileira, que há tempos desfere críticas amargas à elevada carga tributária e aos altos custos de produção no país, o que, em tese, contribui para a perda de competitividade das indústrias brasileiras em relação às indústrias de outros países.
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