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Diário Oficial da União

CIRCULAR Nº 7, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, […] decide tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 99, de 25 de novembro de 2013, aplicada às importações brasileiras de escovas para cabelo, comumente classificadas no item 9603.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da China
[Texto na íntegra]

CIRCULAR Nº 8, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, […] decide prorrogar por até dois meses, a partir de 3 de agosto de 2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de produtos laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35mm, mas inferior a 4,75mm, originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul, da Finlândia, de Taipé Chinês e do Vietnã, comumente classificadas nos itens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, iniciada por intermédio da Circular SECEX no41, de 2 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União – D.O.U. de 3 de outubro de 2018.
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Notícias Siscomex

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Notícias Referenciadas

NOTA À IMPRENSA: Esclarecimentos sobre tarifa antidumping China
Fonte: ABPA
O Ministério do Comércio da China (MOFCOM) anunciou hoje a conclusão do acordo com as agroindústrias brasileiras de carne de frango, em relação à investigação de práticas de dumping, iniciada em agosto de 2017.
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Governo está revendo Rota 2030, mas não há proposta alternativa, diz secretário
Fonte: UOL
O secretário da Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos da Costa, afirmou na manhã desta sexta-feira, 15, em palestra para empresários em São Paulo, que o governo está revendo o Rota 2030, programa criado pelo governo Michel Temer e destinado ao setor automotivo, com incentivo fiscal em troca de investimento em pesquisa e desenvolvimento.
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Negociações entre Mercosul e União Europeia vão ficar mais complicadas
Fonte: Gazeta do Povo
As negociações para um acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia, que se arrastam desde 1999, devem ganhar mais um complicador: o Brasil pretende estabelecer retaliações a US$ 180 milhões em mercadorias europeias por causa da imposição de tarifas ao aço brasileiro. A próxima rodada entre os dois blocos está prevista para a primeira metade de março, em Buenos Aires.
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Leite: governo não cumpre promessa e taxa de importação segue zerada
Fonte: Canal Rural
O governo federal ainda não publicou a medida que aumenta a taxa de importação de leite da União Europeia e Nova Zelândia. A decisão de taxar o produto havia sido prometida na última terça-feira, dia 12, pelo presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Alceu Moreira (MDB-RS), durante uma reunião da entidade.
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Porto de Roterdã estabelece novo recorde em volumes de contêineres
Fonte: Portos e Navios
O porto holandês de Roterdã terminou o ano de 2018 com um volume total de contêineres ligeiramente superior ao de 2017, que foi um ano recorde para o porto.
O volume total movimentado foi 469 milhões de toneladas em 2018, um aumento de 0,3% em comparação com as 467,4 milhões de toneladas registradas um ano antes.
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Artigos STTAS

Programa Rota 2030
Após um longo atraso, causado principalmente pelo embate entre os extintos Ministério da Indústria (que defendia uma maior concessão de incentivos à indústria) e Ministério da Fazenda (que defendia uma maior austeridade fiscal), o Programa Rota 2030 foi finalmente instituído no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.557, de 8 de Novembro de 2018 e da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, ambas as normas publicadas no Diário Oficial da União nos dias 09 de novembro e 11 de dezembro de 2018, respectivamente.

Referidas normas tiveram sua origem na Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, cujo texto substituiu o extinto Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (INOVAR-AUTO) – programa que teve validade dentro do período de 2013 a 2017 e concedia às empresas do setor automobilístico incentivos fiscais com a contrapartida de realizarem investimentos no país e aumentarem a eficiência energética dos veículos produzidos. O já extinto programa, desde sua criação, foi alvo de críticas por protecionismo, mas foi em 2015 que gerou sua maior polêmica ao ser condenado pela Organização Mundial do Comércio (OMC), por descumprir, na essência, os princípios de tratamento nacional e nação mais favorecida, pilares do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio ), uma vez que, à época, o governo brasileiro elevou a taxação do IPI para veículos importados em até 30 pontos percentuais.

O Rota 2030, assim como seu predecessor, surge para trazer alento à indústria automobilística brasileira, que há tempos desfere críticas amargas à elevada carga tributária e aos altos custos de produção no país, o que, em tese, contribui para a perda de competitividade das indústrias brasileiras em relação às indústrias de outros países.
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