« More Insights


Consultas Públicas em Andamento

Não há consultas públicas em andamento.

Diário Oficial da União

CIRCULAR Nº 6, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019
No âmbito do Processo SECEX 52272.001668/2018-13, prorrogar por até dois meses, a partir de 27 de maio de 2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às exportações para o Brasil de pneus de automóveis, comumente classificadas no item 4011.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China […]
[Texto na íntegra]

PORTARIA Nº 2, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 154, de 6 de fevereiro de 2019.
[Texto na íntegra]

SOLUÇÕES DE CONSULTA
Assunto: Classificação de Mercadorias
[Texto na íntegra]

Notícias Siscomex

Não existem notícias do Siscomex para hoje.

Notícias Referenciadas

Mapa automatiza licenças de importação de produtos comestíveis de origem animal
Fonte: MAPA
Nesta sexta-feira (15) entrará em vigor o artigo 5º da Instrução Normativa nº 34, que publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 27 de setembro de 2018, automatizando os procedimentos de autorização prévia às importações de produtos comestíveis de origem animal. pelo (Dipoa), da secretaria de defesa agropecuária (SDA).
[Texto na íntegra]

Bolsonaro informa aos produtores de leite que problema causado pelo fim da taxa antidumping está resolvido
Fonte: MAPA
Pelo Twitter, o presidente Jair Bolsonaro informou na tarde desta terça-feira (12), especialmente aos produtores de leite, que o governo decidiu tomar medidas para proteger o setor, que vinha se sentindo prejudicado desde semana passada, quando foi suspensa a taxa de antidumping para a importação de leite em pó, integral ou desnatado oriundo da União Europeia e da Nova Zelândia.
[Texto na íntegra]

Inspetoria da Receita Federal em Natal apreende 1,2 tonelada de cocaína
Fonte: Receita Federal
Em decorrência das informações obtidas na Operação Cactus, realizada de quinta-feira a domingo da última semana, em conjunto com a Coordenação Geral de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Corep), Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho da 4ª Região Fiscal (Direp04), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Polícia Federal (PF), a Inspetoria da Receita Federal em Natal/RN (IRF/Natal) identificou contêineres com suspeita de estarem com drogas, na noite de ontem (11).
[Texto na íntegra]

Artigos STTAS

Programa Rota 2030
Após um longo atraso, causado principalmente pelo embate entre os extintos Ministério da Indústria (que defendia uma maior concessão de incentivos à indústria) e Ministério da Fazenda (que defendia uma maior austeridade fiscal), o Programa Rota 2030 foi finalmente instituído no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.557, de 8 de Novembro de 2018 e da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, ambas as normas publicadas no Diário Oficial da União nos dias 09 de novembro e 11 de dezembro de 2018, respectivamente.

Referidas normas tiveram sua origem na Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, cujo texto substituiu o extinto Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (INOVAR-AUTO) – programa que teve validade dentro do período de 2013 a 2017 e concedia às empresas do setor automobilístico incentivos fiscais com a contrapartida de realizarem investimentos no país e aumentarem a eficiência energética dos veículos produzidos. O já extinto programa, desde sua criação, foi alvo de críticas por protecionismo, mas foi em 2015 que gerou sua maior polêmica ao ser condenado pela Organização Mundial do Comércio (OMC), por descumprir, na essência, os princípios de tratamento nacional e nação mais favorecida, pilares do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio ), uma vez que, à época, o governo brasileiro elevou a taxação do IPI para veículos importados em até 30 pontos percentuais.

O Rota 2030, assim como seu predecessor, surge para trazer alento à indústria automobilística brasileira, que há tempos desfere críticas amargas à elevada carga tributária e aos altos custos de produção no país, o que, em tese, contribui para a perda de competitividade das indústrias brasileiras em relação às indústrias de outros países.
[Texto na íntegra]