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Consultas Públicas em Andamento

CONSULTA PÚBLICA SECEX
Consulta pública sobre a redução tarifária a 2% (alíquota ordinária do Mercosul para bens não produzidos) para 305 códigos da NCM.
Prazo: até 20/01/2019
[Texto na íntegra]

Diário Oficial da União

ATO COTEPE/ICMS Nº 66, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018(*)
Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
[Texto na íntegra]

ATO COTEPE/ICMS Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2019
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 66/18, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
[Texto na íntegra]

ATO COTEPE/MVA Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2019
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
[Texto na íntegra]

Notícias Siscomex

Notícia Siscomex Importação n° 002/2019
Informamos que, a partir de 10/01/2019, estarão dispensadas da anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil as mercadorias classificadas nas NCM 6902.10.18 e 6902.10.19.
[Texto na íntegra]

Notícias Referenciadas

Uma semana após nomeação, chefe de órgão de comércio exterior renuncia
Fonte: UOL
Araújo não esclareceu o motivo da saída de Carreiro, que é filiado ao PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro. O ministro disse ter levado a Bolsonaro o nome do diplomata Mario Vilalva, “com ampla experiência em promoção de exportações” para o comando da Apex, que é vinculada ao Itamaraty.
[Texto na íntegra]

Abrafiltros promove palestra sobre comércio exterior
Fonte: ANBA
As inovações do comércio exterior serão tema da primeira palestra do ano que a Associação Brasileira das Empresas de Filtros e seus Sistemas – Automotivos e Industriais (Abrafiltros) vai promover, em 24 de janeiro.
[Texto na íntegra]

Acordo entre Mercosul e Canadá inclui questões de gênero e ambiente
Fonte: SUNO
Negociado desde o último ano, o acordo de livre comércio entre Canadá e Mercosul deverá receber novas regras, como igualdade de gênero, preservação do meio ambiente e boas condições de trabalho.
[Texto na íntegra]

Exportações brasileiras de carne bovina fecham 2018 com recorde histórico 
Fonte: ABIEC
As exportações brasileiras de carne bovina fecharam 2018 com 1,64 milhão de toneladas
exportadas, volume 11% acima do registrado em 2017, segundo dados da Associação
Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC).
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Operadores defendem mudanças em sistema de gestão dos portos
Fonte: Portos e Navios
Promover mudanças na administração dos portos brasileiros, garantindo atratividade aos complexos portuários públicos e evitando interferências político-partidárias nas companhias docas.
[Texto na íntegra]

Client Alert

Protocolo eletrônico de pleitos de Ex-tarifário BIT e BK
A Câmara de Comércio Exterior – CAMEX publicou recentemente a Resolução nº 103, de 17 de dezembro de 2018, a qual alterou a Resolução CAMEX nº 66 de 2014, que dispõe sobre a redução temporária do Imposto de Importação ao amparo do regime de Ex-tarifário para Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) sem produção nacional equivalente.

Referida Resolução determinou que, a partir de 1º de janeiro de 2019, os novos pleitos de redução, renovação, alteração ou revogação do Imposto de Importação ao amparo do regime de Ex-tarifário deverão ser protocolados pelos pleiteantes via Sistema Eletrônico de Informações – SEI do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – MDIC (SEI/MDIC).

Para facilitar a compreensão do novo processo, o MDIC divulgou em sua página oficial na internet uma nota informando que, em breve, disponibilizará aos usuários as instruções para obtenção do acesso e orientações para utilização do SEI/MDIC.
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